VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. TRF4. 5032015-70.2014.4.04.9999

Data da publicação: 04/07/2020, 02:04:29

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. Se já houve pronunciamento judicial com trânsito em julgado acerca da pretensão veiculada em nova demanda, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, a questão não mais pode ser discutida, visto que existente coisa julgada. (TRF4, APELREEX 5032015-70.2014.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/02/2015)


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5032015-70.2014.404.9999/PR
RELATOR
:
ROGERIO FAVRETO
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
IRACI TEIXEIRA SOBRINHO
ADVOGADO
:
Dário Sérgio Rodrigues da Silva
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA.
Se já houve pronunciamento judicial com trânsito em julgado acerca da pretensão veiculada em nova demanda, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, a questão não mais pode ser discutida, visto que existente coisa julgada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7286091v5 e, se solicitado, do código CRC E7877172.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rogerio Favreto
Data e Hora: 05/02/2015 13:32




APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5032015-70.2014.404.9999/PR
RELATOR
:
ROGERIO FAVRETO
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
IRACI TEIXEIRA SOBRINHO
ADVOGADO
:
Dário Sérgio Rodrigues da Silva
RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta por IGOR JOSÉ TEIXEIRA CAMARA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de pensão por morte, em razão do óbito de José Teixeira Sobrinho, em 19/07/2008, sob o fundamento de que dependia economicamente do mesmo.

O juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício de pensão por morte ao autor. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre o valor da condenação. Submeteu a sentença ao reexame necessário (evento 27 - SENT1 - p. 01 e 02).

Inconformado, o INSS interpôs apelação. Preliminarmente, alega a existência de coisa julgada, pois já foi proposta anteriormente, na Justiça Federal, ação com o mesmo objeto. No mérito, sustenta que o autor é neto do falecido e não se enquadra, pois, como dependente. Aduz, ainda, que o finado carecia de qualidade de segurado. Requer, enfim, a reforma da sentença.

Contra-arrazoado o recurso, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.
VOTO
REEXAME NECESSÁRIO
Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).
COISA JULGADA
De fato, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada no caso.

A pretensão de concessão de pensão por morte em favor de Igor José Teixeira Camara, em razão do óbito de seu avô, José Teixeira Sobrinho, já foi deduzida em juízo pelo autor na ação 2009.70.61.001480-2, proposta na Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção de Paranavaí. Naquele feito, assim decidiu o juízo a quo, em decisão que transitou em julgado, em razão da não interposição de recursos pelo demandante:

2.1. Mérito: direito ao benefício pleiteado

O benefício de pensão por morte dispensa a comprovação da carência, sendo suficiente, portanto, a comprovação da qualidade de segurado do de cujus no período imediatamente anterior ao óbito e a dependência econômica.

Quanto à comprovação da qualidade de segurado do de cujus no período imediatamente anterior ao óbito (19.07.2008), verifico que esta qualidade restou demonstrada e não foi contestada pelo INSS, pois o falecido gozava do benefício de aposentadoria desde 21.06.1990 (INFBEN1).

Acerca da dependência econômica do autor em relação ao falecido, observo a figura do "neto" não se encontra no rol de dependentes do artigo 16 da Lei nº 8.213/91.

Para a concessão do benefício de pensão por morte aos netos era comumente utilizada a condição do "menor sob guarda", prevista no inciso IV do art. 16 da Lei de Benefícios até 28.04.1995 (revogação pela Lei 9.032/95).

Apesar de não mais previsto o "menor sob guarda" entre os dependentes do segurado, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais entende que essa figura continua a ser protegida pelo ordenamento jurídico, sendo inconstitucional a revogação do inciso IV do art. 16. Entretanto, exige-se que o segurado tenha a guarda definitiva do menor e não apenas a guarda de fato.

(...)

Destarte, caso comprovado que o falecido detinha a guarda do menor, ora autor, não haverá óbice à concessão da pensão por morte.

No caso dos autos, o autor possui mãe e pai, que, embora separados, segundo informação da inicial, detém o poder familiar sobre o menor e a mãe, provavelmente, a guarda sobre ele.

Há nos autos decisão judicial de procedência de justificação processada para comprovar que o menor dependia do avô/falecido (SENT10), decisão esta que não substitui a comprovação da guarda definitiva do menor em favor do avô.

Não há outros documentos.

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência, considerando que não se trata de menor sob guarda.

Pelo exposto acima, em especial pela ausência de comprovação da guarda do menor em favor do avô/falecido impõe-se a improcedência da demanda.

3. DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora.

Como se vê, há identidade de partes, de pedido (concessão de pensão por morte) e de causa de pedir (dependência econômica do autor em relação ao falecido).

Nesse sentido, não tem o autor o direito de reapresentar a mesma pretensão contra o mesmo réu pela mesma causa de pedir, uma vez que, conforme dispõe expressamente o art. 474 do Código de Processo Civil, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Deve ser reformada, então, a sentença no ponto, a fim de julgar-se extinto o processo sem resolução do mérito, por força da coisa julgada (art. 267, V, do Código de Processo Civil).

HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS
Deve arcar o autor com as custas judiciais e com os honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7286090v3 e, se solicitado, do código CRC 8A1FBE52.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rogerio Favreto
Data e Hora: 05/02/2015 13:32




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/01/2015
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5032015-70.2014.404.9999/PR
ORIGEM: PR 00001704720148160167
RELATOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
PRESIDENTE
:
Rogerio Favreto
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
IRACI TEIXEIRA SOBRINHO
ADVOGADO
:
Dário Sérgio Rodrigues da Silva
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 330, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
VOTANTE(S)
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
:
Juiza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7323285v1 e, se solicitado, do código CRC 373009FF.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Lídice Peña Thomaz
Data e Hora: 28/01/2015 15:09




O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados em todo o Brasil.Acesse quantas petições e faça quantos cálculos quiser!

Experimente agora