PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA. IMPLANTAÇÃO. TRF4. 5041599-30.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por MARIA LUCIA CAVALCANTI E SILVA contra o INSS em 25ago.2014, pretendendo haver benefício de pensão por morte pretensamente instituído por Belmiro Forti.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 39):

A parte autora litiga sob o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG).

Apelou o INSS (Evento 46), sustentando que não restou comprovado vínculo matrimonial entre a autora e o pretenso instituidor do benefício postulado. Referiu que a autora era enfermeira e cuidadora de idosos e mantinha uma relação exclusivamente profissional com o morto. Acrescentou não haver indícios de prova material que comprove a união estável e justifique a concessão do benefício. Requereu o provimento recursal.

Com contrarrazões (Evento 54), veio o processo a esta Corte.

PENSÃO POR MORTE

O benefício de pensão por morte postulado neste processo refere-se a óbito anterior a 18jun.2015, data da vigência da L 13.135/2015, de forma que as alterações por ela promovidas na L 8.213/1991, especialmente nos arts. 16 e 77, não têm aplicação a este caso.

O benefício de pensão por morte será concedido mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

O óbito de Belmiro Forti, em 3maio.2014, foi comprovado por certidão do registro civil (Evento1 - OUT4 p. 7). Está implementada a condição 1) antes indicada.

A qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão não é controvertida, na medida em que era beneficiário de aposentadoria por idade até o momento da morte (Evento1 - OUT4 p. 34). Está implementada a condição 2) antes indicada.

A controvérsia está na condição de dependente econômica da autora em relação ao instituidor. Para comprovar a união estável alegada na inicial, foram juntados ao processo os seguintes documentos:

As testemunhas ouvidas em juízo (Evento 60) confirmaram a união estável entre a autora e o instituidor, comprovando que mantinham relação de dependência mútua, conforme se depreende da sentença:

Em que pesem os argumentos apresentados pelo INSS, os documentos mencionados, corroborados pelas provas testemunhais, permitem formar convicção acerca da situação de dependência econômica entre a autora e o segurado, bem como do relacionamento estável que mantinham, o que estabelece presunção de dependência econômica, consoante disposto no inc. I e no § 4º do art. 16 da L 8.213/1991. Está implementada a condição 3) antes indicada.

Preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte, está presente o direito ao benefício, mantida a sentença que julgou procedente o pedido para conceder pensão por morte desde a data do falecimento, conforme o inc. I do art. 74 da L 8.213/1991.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Os consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC, e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 1053, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.