EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO. TRF4. 0024652-20.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLAUDIO VALMIR SIQUEIRA visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de sua mãe Rosalina Farias Siqueira, ocorrido em 11/01/2012, sob o fundamento de estar caracterizada a dependência econômica, tendo em vista que é incapaz desde antes do falecimento.

Sentenciando, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, tendo em vista que não comprovada a condição de dependente de sua genitora, condenou o autor a suportar às custas e os honorários periciais e do procurador do requerido, que fixou em R$ 800,00, verbas estas que ficam suspensas em face da AJG deferida.

Apela o AUTOR aduzindo que sofre com o problema de cegueira desde os 12 anos, o que indica que não tem como ser recolocado no mercado de trabalho, não possuindo qualquer outro tipo de renda. Requer lhe seja concedida a pensão por morte desde o óbito da instituidora.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

O reconhecimento da qualidade de dependente da parte autora depende, in casu, da comprovação de sua incapacidade na data do óbito de sua genitora, e consequentemente, sua dependência econômica.

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O óbito de Rosalina Farias Siqueira ocorreu em 11/01/2012 (fl. 10).

A qualidade de segurado da de cujus por ocasião do falecimento é incontroversa, eis que percebia aposentadoria rural por idade (fl. 13).

A questão controversa diz respeito quanto à comprovação da incapacidade do requerente à data do óbito de sua genitora, bem como a sua dependência econômica em relação à segurada falecida.

A questão da incapacidade foi muito bem analisada pela sentença da lavra da Juíza de Direito Simone Brum Pias, cujos fundamentos peço vênia para transcrever:

O autor, nascido em 04/05/1969 (certidão de nascimento da fl. 12), adquiriu a maioridade civil em 1990. No período de 21/10/2002 até 30/03/2003 e 17/09/2007 até 31/10/2007 recebeu o benefício de auxílio-doença, na condição de segurado especial, como trabalhador rural (fls. 37/37v).

Com o objetivo de constatar a apontada incapacidade, foi realizada perícia médica (fls. 76/77 e 92), tendo o laudo pericial apontado que o autor é portador de doença chamada atrofia óptica com CID 10H472, sendo que a doença se manifesta com diminuição da acuidade visual e da campimetria visual. O perito informou, ainda, que a incapacidade é parcial e o agravamento da doença acarretou incapacidade para o trabalho permanente, já estando o autor incapacitado em 11/01/2012, data do óbito de sua genitora, de acordo com o exame de Campimetria Visual Computadorizada de 07/03/2007.

Como se vê, ainda que o requerente tenha problema de visão, trata-se de incapacidade parcial e permanente, que não limita a parte autora para atos do cotidiano e nem necessita da ajuda de terceiros, como informado pelo laudo pericial das fls. 76/77.

Ademais, no presente feito, verifico a inexistência de prova material e testemunhal no sentido de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora, na condição de filho maior inválido da falecida.

Assim, não merece reforma a r. sentença de improcedência.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação retro.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/04/2015, na seqüência 98, disponibilizada no DE de 19/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO RETRO.