EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TRF4. 001851...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Leocádia Kolcenti visando a concessão de pensão por morte em razão do óbito de sua mãe Regina Norbak Kolcente, ocorrido em 22/03/2013, sob o fundamento de estar caracterizada a dependência econômica, tendo em vista que é incapaz ao tempo do óbito de sua genitora.

Sentenciando, o Juízo a quo julgou procedente a ação, condenado o INSS a pagar ao autor pensão por morte desde o requerimento administrativo, em 05/08/2013, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas na forma da Lei 11.960/09. Fixou os honorários em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

O INSS apela alegando que a autora recebia aposentadoria por idade rural, e não por invalidez na data do óbito de sua genitora, não havendo nos autos qualquer prova da alegada invalidez da autora, devendo ser anulada a sentença. Aduz ainda que eventual invalidez só teria ocorrido após os 21 anos de idade, o que também afasta a qualidade de dependente. Na eventualidade de procedência da ação, insurge-se contra os critérios de correção monetária.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

O reconhecimento da qualidade de dependente da autora depende, in casu, da comprovação de sua incapacidade na data do óbito de seu genitor e de sua genitora, e consequentemente, sua dependência econômica.

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O óbito de Regina Norbak Kolgente ocorreu em 22/03/2013 (fl. 22).

A qualidade de segurada da de cujus por ocasião do falecimento é incontroversa, eis que ela era aposentada por idade (fl. 43).

Com o óbito da segurada, a demandante encaminhou pedido para que passasse a receber a pensão de sua mãe, na condição de filha maior inválida, sob a alegação da existência de incapacidade e, consequentemente, a dependência econômica com relação àquele.

Ocorre que do exame dos autos, a autora não era detentora de aposentadoria por invalidez, mas sim de aposentadoria por idade rural, desde 29/10/2003, conforme faz prova o extrato do Cnis juntado à fl. 37.

Para comprovar a incapacidade foi juntado aos autos apenas um diagnóstico por imagem, onde o laudo refere que a autora possui coluna lombossacra, com sinais de osteoartrose no quadril direito com deformidade da cabeça femoral e encurtamento do colo - fl. 28. Não há nos autos, nenhum laudo pericial que a ateste a incapacidade da autora.

De mais a mais, mesmo que a autora fosse detentora de aposentadoria por invalidez, deverá comprovar a dependência econômica em relação a sua falecida genitora.

E isso porque em casos similares, tenho admitido a possibilidade de conceder pensão por morte em favor do filho maior inválido, ainda que a incapacidade tenha sido adquirida após os 21 anos de idade. Todavia, na hipótese em que o filho recebe aposentadoria por invalidez e, portanto, detém a qualidade de segurado da previdência, resta afastada a presunção legal. Nesse caso, deve o filho demonstrar que, na data do óbito, efetivamente dependia economicamente dos genitores em virtude da incapacidade adquirida após a maioridade.

Para comprovar a dependência econômica em relação a sua falecida mãe, a autora trouxe aos autos os seguintes documentos:

A declaração prestada pela farmácia sem o crivo do contraditório, não se presta para servir de início de prova material.

A prova testemunhal ouvida em audiência referiu que a autora vive com dificuldade financeira após o óbito de sua genitora e que era a mãe da autora que bancava as despesas de sobrevivência.

A testemunha Florisa Kolcheski disse que:

A testemunha Metilde Pivotto Bazzanela esclareceu que:

A testemunha Osmar Biasi Pedott asseverou que:

Contudo, tão somente a prova oral colhida não é suficiente para demonstrar inquestionavelmente a dependência, para fins previdenciários, da filha maior inválida em relação à mãe falecida. Se a prova documental não evidencia que a genitora dependia do salário da finada para sua subsistência, não há como deferir-lhe o benefício.

Dessa forma, constato a inexistência de prova material, no sentido de demonstrar a existência de efetiva dependência econômica do requerente em relação à falecida, sendo que não está totalmente desamparado, já que recebe benefício previdenciário.

Assim, a análise do conjunto probatório apresentado, e à vista dos fundamentos antes considerados, tem-se que o requerente não preenche os requisitos atinentes à qualidade de dependente do "de cujus", para fins previdenciários.

Portanto, deve ser reformada a sentença impugnada, a fim de se julgar improcedente a ação, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, visto que a requerente é beneficiária da justiça gratuita.

Portanto, deve ser reformada a sentença a fim de julgar improcedente o pedido de pensão por morte.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2016, na seqüência 62, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.