EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 0025134-65.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ELIANE MINELLO visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu companheiro Paulo Roberto Callai, falecido em 29/08/2004, sob o fundamento de que era dependente previdenciário do falecido, bem como que ele detinha a qualidade de segurado por ocasião do óbito.

Sentenciando, o MM. Juiz a quo julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade restou suspensa, em face do deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita.

Apela a parte autora alegando restar demonstrada nos autos a qualidade de dependente, não havendo o que se falar em perda da qualidade de segurado no que tange a pensão por morte, tendo em vista que o falecido havia efetuado parcelamento das contribuições em atraso junto ao INSS, nos termos da Lei nº 10.684 de 30 de maio de 2003.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O óbito de Paulo Roberto Callai ocorreu em 29/08/2004 (fl. 30).

O magistrado a quo julgou improcedente a ação sob o argumento de que o falecido já havia perdido a qualidade de segurado por ocasião do seu óbito, visto que sua última contribuição ao sistema previdenciário efetivou-se em 07/1996.

Com efeito, a manutenção da qualidade de segurado do RGPS acha-se prevista no artigo 15 da Lei 8.213/1991, dispondo que o período de graça de doze meses será prorrogado para 24 meses caso o segurado tenha efetivado o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, este prazo será prorrogado por mais 12 meses caso esteja desempregado, desde que comprovada essa condição por meio de registro no órgão próprio do ministério do Trabalho e da Previdência Social.

A prova dos autos, em especial o extrato do CNIS acostado na fl. 29, indica que o finado não teve outro vínculo laboral após o período em que trabalhou de 10/03/1976 a 30/07/1996.

A alegação da autora de que o de cujus mantinha a qualidade de segurado por ocasião do óbito, uma vez que teria regularizado sua situação de contribuinte individual junto à autarquia, por meio do termo de adesão ao parcelamento juntado à fl. 31, não prospera.

Oficiada a Receita Federal esta informou que não consta nos sistemas o registro de parcelamento previdenciário em nome do falecido. Também não foram encontrados pagamentos de guias da previdência social, por parte do contribuinte, referentes à adesão a parcelamento - fl. 79.

Assim, em que pese a autora ter juntado o termo de adesão de parcelamento do falecido, não há qualquer prova de que tenha sido efetuado qualquer pagamento à previdência social, razão pela qual restou descaracterizada a qualidade de segurado do extinto.

Portanto, examinando o conjunto probatório produzidos nos autos, conclui-se que na ocasião do óbito, ou seja, em 29/08/2004, o falecido não mais ostentava a qualidade de segurado, já que seu último vínculo empregatício encerrou-se em 30/07/1996, não tendo vertido qualquer contribuição ao Regime de Previdência Social após este período.

Sendo assim, não demonstrado o cumprimento do requisito qualidade de segurado à época do falecimento, não faz jus o autor à concessão do benefício postulado, devendo ser mantida a sentença impugnada.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/04/2015, na seqüência 102, disponibilizada no DE de 19/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.