EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO. CONTRIBUIÇÕ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Ariadne da Silva Ramoniga, com pedido de antecipação de tutela, visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu pai, Jaser Ramoniga, falecido em 26/09/1996. Aduz que seu genitor mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, na condição de empresário/contribuinte individual, uma vez que possuía empresa comercial, constituída em junho de 1996, e efetuou o recolhimento das contribuições sociais relativas às competências julho e agosto de 1996, conforme faz prova a guia GRPS que apresenta.

Sentenciando, o MM. Juiz a quo julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos:

Apela o INSS alegando que o CNIS traz informação clara de ausência total de contribuição em nome do genitor da autora. Aduz que os recolhimentos previdenciários efetuados em GRPS (EVENTO1, OUT11, fls. 4-5) são relativos à contribuição social devida pela empresa e não àquela devida pelo empresário, na condição de segurado. Defende que a ação deve ser julgada improcedente. Caso mantida a sentença, requer a aplicação da Lei 11.960/09 de forma integral.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

Inicialmente saliento que a Lei n. 8.213/91 sofreu alterações com o advento da conversão da Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014, na Lei nº 13.135, de 17/06/2015. Entretanto, no caso concreto, atenho-me à legislação pretérita, já que a norma citada aplica-se aos óbitos ocorridos após a sua publicação.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O óbito de Jaser Ramoniga ocorreu em 26/09/1996 (Evento 1 - CERTOBT8).

A qualidade de dependente da autora, não contestada, é incontroversa, eis que filha do finado, conforme comprova a carteira de identidade acostada aos autos (Evento 1 - RG3).

A controvérsia, portanto, está limitada à discussão acerca da condição de segurado do de cujus por ocasião de seu falecimento.

Alega o INSS que a ação deve ser julgada improcedente sob o argumento de perda da qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, não havendo a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias pelo próprio de cujus, como autônomo.

A parte autora juntou aos autos a Declaração de Firma Individual em nome do de cujus, em 17/06/1996 (evento 1 - OUT11).

Consta nos autos que, até a data do óbito (26/09/1996), foram efetuadas apenas duas contribuições em nome da empresa do "de cujus" (competências 07/96 e 08/96), adimplidas, com atraso, respectivamente em 07/08/96 e 11/09/96.

Pois bem. Até a publicação da Lei nº 8.212/91, de 24/07/1991, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo titular de firma individual, diretor, sócio-gerente e sócio-cotista no exercício de função de gerência, não recaía apenas sobre a empresa, mas também sobre o próprio administrador.

A partir de 24/07/1991, a responsabilidade pela arrecadação das próprias contribuições cabe unicamente ao empresário, agora denominado contribuinte individual. Com efeito, na data do óbito de Jaser Ramoniga (26/09/1996), o artigo 30 da Lei nº 8.212/91 possuía a seguinte redação:

Como se vê, o autor, na condição de microempresário era vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual empresário e, portanto, era responsável pelo recolhimento das suas próprias contribuições previdenciárias.

Sinale-se que as guias constantes do evento1 - out 11, foram preenchidas em nome da empresa, com o seu CNPJ, sendo inequívoco referirem-se ao pagamento das contribuições devidas pela empresa (art. 22 da Lei nº 8.212/91), e não da contribuição devida individualmente pelo autor, na qualidade de segurado empresário (artigo 11, inciso V, alínea "f", da Lei n.º 8.213/91).

A confirmar tal entendimento, constata-se que os recolhimentos foram efetuados com multa por atraso, em 07/08/96 e 11/09/96, por se tratarem de contribuições sociais devidas pela empresa, cujo prazo de vencimento é até "o dia 2 do mês seguinte ao de competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário." Acaso se tratassem de contribuições de segurado contribuinte individual empresário, não haveria falar em atraso, visto que poderia recolhê-las "até o dia 15 do mês seguinte ao da competência."

Assim sendo, em face da ausência de recolhimento de contribuições sociais pelo "de cujus" no período controverso, não restou comprovada a sua condição de segurado na data do óbito, pelo que deve ser provida a apelação do INSS.

Portanto, deve ser reformada a sentença impugnada, a fim de se julgar improcedente a ação, condenando-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o art. 12 da Lei nº 1.060, de 1950, visto que os requerentes são beneficiários da justiça gratuita.

Reformada a sentença a fim de julgar improcedente o pedido de pensão por morte.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1333, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.