EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". TRABALHO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Rosalina Angeli visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu Floriano Schirmer, falecido em 19/03/1982, sob o fundamento de que ela viveu em união estável por cerca de 50 anos com o falecido, sendo que ele mantinha a qualidade de segurado, por exercer o trabalho rural até a data do falecimento.

Pela decisão da fl. 98, foi dado provimento ao recurso da parte autora para afastar a preliminar de carência de ação, determinando-se o prosseguimento do feito.

Proferida nova sentença, o Juízo a quo julgou procedente o pedido e deferiu os efeitos da tutela, para declarar a relação de dependência ante Rosalina Angeli e Floriano Schirmer e para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, no valor de 100% do benefício que o segurado percebia. Ainda, condenou o INSS ao pagamento das prestações vencidas, a contar da data do indeferimento do requerimento administrativo, em 28/09/1993, observado a prescrição qüinqüenal, cujo valor deve ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IGP-DI, a contar do vencimento da cada parcela, por se tratar de débito de natureza alimentar. Condenou o INSS no pagamento dos honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação, não devendo incidir sobre as prestações vincendas posteriores à prolação desta sentença. Isenção das custas.

A sentença foi submetida ao reexame necessário.

O INSS apela alegando preliminarmente a prescrição do fundo de direito. No mérito, aduz a falta de provas do trabalho rural e da alegada dependência, devendo ser julgada improcedente a ação, devendo ser suspensa a tutela antecipada deferida.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, ficam prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Segundo pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, em matéria de concessão de benefício previdenciário a legislação aplicável é aquela vigente na data em que implementadas as condições necessárias para tanto. O pedido de pensão, portanto, deverá ser examinado à luz do Decreto nº. 83.080/79, eis que era esse normativo que vigia e regulamentava a matéria por ocasião do óbito, ocorrido em 19/02/1982 (fl. 02).

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõem os artigos 12 e 15 do Decreto nº. 83.080/79:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente.

Já quanto à manutenção da qualidade de segurado, no caso dos autos, quando do óbito encontrava-se em vigor o Estatuto do Trabalhador Rural (Lei 4.214/63), que previa o benefício de pensão por morte aos dependentes do trabalhador rural:

Em que pese haver previsão legal, à época do óbito, de pensionamento para esposa do segurado, sua aplicação prática no tocante às medidas de previdência social ficou bastante limitada pela escassez de recursos financeiros do FUNRURAL.

Para o deslinde da questão, cabe traçar a evolução legislativa no tocante a este benefício, já que a Lei Complementar nº 11/1971, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 16/73, é aplicável ao caso por força do disposto no art. 4º da Lei nº 7.604/1987. Ditas normas estabeleciam, verbis:

Lei Complementar nº 11/1971:

Lei Complementar nº 16/1973:

Lei nº 7.604, de 26 de maio de 1987:

Assim, o direito à pensão por morte de trabalhador rural somente veio a ser efetivamente criado através do art. 6º da referida Lei Complementar nº 11/71. Posteriormente, a Lei nº 7.604/87, em seu art. 4º, dispôs que esta pensão, a partir de 01.04.87, passaria a ser devida aos dependentes do trabalhador rural falecido em data anterior a 26/05/71.

O reconhecimento da qualidade de segurado especial do finado depende, in casu, da comprovação do exercício de atividade de rural, como bóia fria, no período imediatamente anterior ao seu falecimento.

O exercício de atividade rural ou de pescador artesanal deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, à exceção dos trabalhadores rurais boias-frias. Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida do "de cujus", mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor fosse exercido contemporaneamente à época do óbito ou que essa atividade tenha cessado em decorrência do acometimento de alguma enfermidade.

Quando se está diante de trabalhadores rurais conhecidos como bóias-frias, porcenteiros, diaristas ou volantes, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte, seguindo orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se, em algumas situações extremas, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. Vejamos a jurisprudência:

O óbito de Floriano Schirmer ocorreu em 19/03/1982 (fl. 09).

A controvérsia está limitada a discussão acerca da condição de dependente da autora e da qualidade de segurado do de cujus por ocasião de seu falecimento.

Para comprovar a união estável, a autora juntou aos autos lembrança de casamento realizado com o falecido, em 26/08/1938 (fl. 34), certidão de casamento dos filhos em comum Heldo, Iwony, Eleda e Olivo (fl. 113, 115, 118 e 119), cópia da carteira de idade do filho Eron, comprovando a filiação (fls. 114) e cópia da carteira de habilitação da filha Eleda (fl. 117).

Realizada audiência de instrução e julgamento as testemunhas, de forma unânime, conformaram que a autora e o falecido viveram em união estável por cerca de 40 ou 50 anos até a data do óbito de Floriano, bem como que o casal trabalhou na agricultura por cerca de 40 anos:

A testemunha Flori Dalla Nora disse (fl.107):

A testemunha Paulo Ross, declarou que (fl. 108):

Apesar de a prova oral ter comprovado as alegações da demandante, entendo não haver início de prova material que demonstre o efetivo exercício de atividades rurais pelo finado em regime de economia familiar, o que enseja a improcedência do pedido de concessão do benefício.

As testemunhas referiram que a autora dedicava-se às tarefas domésticas e também auxiliava seu companheiro nas lides campesinas. Contudo, os documentos dão conta que a autora exerceu atividade remunerada, tanto que obteve aposentadoria por velhice, por conta de seu trabalho na Olaria (concessão de aposentadoria por idade, como industriaria/empresária, com DIB 07/03/1980 - fl. 22).

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora acostou os seguintes documentos:

De todas as provas juntadas, apenas a certidão de casamento do filho Eron, realizado em 21/08/1976, qualificou o falecido como agricultor, sendo que as demais provas demonstram que o casal se dedicava à atividade empresarial, no ramo da olaria, desde 1975 até 02/1980, quando então a autora passou a receber aposentadoria por idade como empresária (fl. 22). A partir de 08/1980, a empresa foi arrendada para terceiro, conforme faz prova o contrato de arrendamento firmando pela autora e o falecido em 08/1980, sendo que eles recebiam 15% da produção industrial.

Além do mais, registro recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, em que restou definido que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria:

No caso, os documentos juntados aos autos não constituem início razoável de prova material, não restando comprovado o exercício de atividades rurícolas pelo falecido, em regime de economia familiar, deve ser reformada a sentença de procedência da ação.

Portanto, deve ser reformada a sentença impugnada, a fim de se julgar improcedente a ação, condenando-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o art. 12 da Lei nº 1.060, de 1950, visto que a requerente é beneficiária da justiça gratuita.

Portanto, deve ser reformada a sentença a fim de julgar improcedente o pedido de pensão por morte, restando revogada a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 266, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.