EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. REQUISITOS. QUALIDADE DE DEPENDENTE. NÃO COMPROVADA. TRF4. 0008818-74.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por MARIA MADALENA DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, diante do óbito de LENISIO FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 20/10/2001.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente a ação. Consta da parte dispositiva da sentença o seguinte:

A autora interpôs recurso de apelação. Sustenta, em síntese, que, em face da hipossuficiência das partes, o rigorismo processual no que concerne à produção de provas deveria ser relativizado. Aduz, ainda, que, no meio rural, considerando a informalidade da atividade desenvolvida, a exigência de prova material deve ser abrandada, permitindo-se, em situações extremas, a prova exclusivamente testemunhal. Diz, também que não foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Postula o recebimento do apelo em ambos os efeitos.

Sem contrarrazões, subiram os autos a julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Cinge-se a questão controvertida nos autos em esclarecer se restou comprovada a dependência econômica da autora em relação ao de cujus, de quem estava separada judicialmente.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de LENISIO FERREIRA DA SILVA, cujo óbito ocorreu em 20/10/2001 (fl. 14).

A qualidade de segurado do de cujus por ocasião do falecimento é incontroversa, uma vez que já havia sido concedida pensão por morte à filha menor (fl. 62), estando a discussão limitada à condição de dependente da autora.

Na certidão de casamento anexada aos autos (fl.13), consta que a autora e o de cujus estavam separados judicialmente desde 10/10/1996.

Dispõe o art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91:

Todavia, no caso dos autos, a requerente não comprovou a sua efetiva dependência econômica, sendo que os documentos acostados não são hábeis para comprovar que o de cujus prestava qualquer auxílio material à autora. Pelo contrário, a autora requereu o benefício de pensão por morte somente em 20/01/2011 (fl. 12), após a filha chegar à maioridade e deixar de receber o beneficio de seu genitor em 30/09/2009 (fl. 62). Estavam separados desde o ano de 1996 e não há qualquer documento nos autos que indique que a requerente recebia alimentos do falecido. Há, por outro lado, informação no sentido de que a autora percebeu auxílio-doença entre o período de 25/05/2009 a 01/11/2011 (fl. 64), bem como seu vínculo empregatício junto à empresa Frigobrás - Cia Brasileira de Frigoríficos, iniciado em 07/11/1980, não tem data de término (fl. 66).

Não houve realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas.

A respeito, registro precedente desta Corte:

Assim, à vista dos fundamentos antes considerados, tem-se que a parte requerente não preenche os requisitos atinentes à qualidade de dependente do de cujus, para fins previdenciários.

Diante de todo o exposto, conclui-se que a sentença não merece reparos no que concerne ao fundo de direito.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 681, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.