PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. REQUISITOS. TRABALHADOR RURAL QUE EXERCE CARGO DE VEREADOR EM PEQUENO MUNICÍPIO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO-CO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por MARIA TEREZINHA KOPP MERLI contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, diante do óbito de EDMILSON MATEUS MERLI, ocorrido em 24/01/2009.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente a ação. Consta da parte dispositiva da sentença o seguinte:

A autora interpôs recurso de apelação. Sustenta, em síntese, que o falecido exerceu cargos públicos entre os anos de 1983 e 1989 e de 1990 a 1994, logo fora do período de carência. Aduz, ainda, que as contribuições vertidas que constam no CNIS foram em razão da banca de jornais que abriu para seu filho em Curitiba/PR. Afirma, também, que sempre teve imóvel rural, exercendo atividade agrícola até seu falecimento, conforme a prova juntada aos autos.

Com contrarrazões, subiram os autos a julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Cinge-se a questão controvertida nos autos em esclarecer se restou comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício, em face de ter exercido cargos eletivos em alguns períodos.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de EDMILSON MATEUS MERLI, cujo óbito ocorreu em 24/01/2009.

Não há controvérsia acerca da qualidade de dependente da requerente, conforme se vê da certidão de casamento de fl.15.

O fato de o de cujus ter sido vereador e vice-prefeito não afasta o direito invocado, uma vez que o art. 11, §9°, V da Lei 8.213/91, redigido pela Lei nº 11.718/08, inclui explicitamente o exercício de mandato de vereador do Município em que o segurado "desenvolve a atividade rural" como exceção à regra de que, para fins de aferição da qualidade de segurado especial, o membro de grupo familiar não pode possuir outra fonte de rendimentos que não a agricultura. Sendo assim, nem há que se deter em exame de entendimento jurisprudencial, ainda que efetivamente haja sido sobejamente reiterado e desenvolvido em casos análogos o preceito que carrega a norma supra, assim explicitado: o fato de o trabalhador rural ter exercido, nos últimos anos do período equivalente à carência, sem prejuízo da atividade como agricultor, cargo de vereador em pequeno município (no qual as reuniões da Câmara são esporádicas), não afasta automaticamente a condição de segurado especial.

Em igual sentido, registro precedentes desta Corte:

Já o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo conforme o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

No presente feito, foram juntados os seguintes documentos para demonstrar a qualidade de segurado especial do de cujus:

- certidão de casamento, realizado em 09 de março de 1943, na qual o falecido consta como lavrador (fl. 15);

- certidão de óbito, ocorrido em 01/01/2009. onde o de cujus consta também como agricultor (fl. 16);

- escritura pública de compra e venda de imóvel rural, datada do ano de 2005 (fls. 45/46), na qual o falecido é qualificado como agricultor.

- escritura pública de compra e venda de imóvel rural, datada do ano de 1992 (fls. 47/48), na qual o falecido é qualificado como agricultor.

No entanto, há informação nos autos no sentido de que o falecido exerceu atividade urbana, de vez que possuiu uma banca de revistas até o ano de 2002, vertendo sua última contribuição, como contribuinte individual, em setembro daquele ano (fl. 34), e não possuindo mais a qualidade de segurado para a concessão do benefício de pensão por morte. Causa estranheza que o falecido, na condição de vereador e até mesmo de vice-prefeito, bem como de pessoa que já possuiu banca de revistas, com recolhimento de contribuições, não tenha uma única prova de sua produção para demonstrar sua qualidade de segurado especial.

Realizada audiência de instrução (mídia digital a fl. 84), foram ouvidas duas testemunhas. A testemunha Reinaldo Correia Leite afirmou que o instituidor da pensão exerceu, por um período, o cargo eletivo de vereador e, por outro, de vice-prefeito, mas que concomitantemente à atividade rural. Por sua vez, a testemunha Ademir Fabri disse que o marido da autora já havia parado de exercer atividades agrícolas alguns anos antes do seu falecimento.

Desta forma, também, as testemunhas não foram uníssonas em seus depoimentos.

Logo, a prova material aliada à prova testemunhal são frágeis para demonstrar o exercício de atividade agrícola pelo de cujus.

Logo, não se encontram satisfeitos os pressupostos atinentes à concessão do benefício de pensão por morte.

Diante do exposto, conclui-se que a sentença não merece reforma.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 232, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.