EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. TRF4. 0006488-70.2015.4.04.9999...

2. A dependência econômica da companheira que vivia em união estável com o de cujus se presume.

3. Não se exige início de prova documental para a caracterização de união estável, que pode ser comprovada mediante testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório, diferentemente do exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço.

4. Não comprovada a união estável e, consequentemente, a condição de dependente da autora, além dos demais requisitos, deve ser mantida a sentença que concedeu a pensão por morte à requerente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença publicada em 13/01/2015 na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, desde 11/06/2013, corrigidas as parcelas vencidas e com incidência de juros de mora. Ainda, isentou o INSS do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.

O INSS requereu a reforma da sentença diante da ausência da condição de dependente da autora. Subsidiariamente, requereu a aplicação da integralidade da disciplina da Lei nº 11.960/09 e o reconhecimento da isenção de custas que lhe assiste.

Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada a plicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Nos termos da decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório caso a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 19/11/2008 (fl. 14), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido, pois se encontrava empregado na data do óbito (fl. 47).

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

Neste sentido, há verbete sumulado nesta Corte, de nº 104, que ora se reproduz:

No que se refere à prova testemunhal (fls. 58-60), os depoentes corroboraram a existência da união estável e consequente dependência econômica da requerente.

A testemunha Valdir Bottezini declarou que a conhece há uns 20, 25 anos; que a autora foi casada com Gilmar Biazzi; que se separaram por 2 e meio, 3 anos; que depois voltaram a conviver junto; que ele faleceu em 2008; que ela estava junto com ele; que juntos tiveram um filho; que após o falecimento acredita que a autora ficou mal, pois o falecido trazia o sustento da casa, tanto que ela não teve condições de manter o aluguel da residência em que moravam e teve que voltar para a casa da mãe após o falecimento. Aduziu que Claudia Tereza Zandoná era vizinha de Rosilei e de Gilmar e que acredita que ela declarou o óbito, em razão do estado emocional de Rosilei. Por fim, indicou que não tem conhecimento se no período em que o casal esteve separado Gilmar chegou a constituir outra família.

Donizete Noal, ouvido como informante, ratificou as informações prestadas pelo testemunho de Valdir.

No caso dos autos, além da prova testemunhal, foram apresentados os seguintes documentos:

a) certidão de óbito datada de 26/11/2008 em que o falecido foi qualificado como divorciado (fl. 14);

b) certidão de casamento datada de 03/07/1991 em que registrado o casamento de Gilmar José Biazzi e de Rosilei Santina Ribeiro (fl. 17);

c) registro na CTPS da autora da averbação de sua separação judicial, sem data (fl. 19);

d) certidão de nascimento de Benhur Biazzi, datada de 04/05/1992, em registrada como genitora a autora e como genitor o falecido (fl. 33).

Tais documentos elucidam que, de fato, a autora e o falecido foram casados, tendo gerado um filho e, posteriormente, se separado.

A prova testemunhal, ainda que reconheça a existência de relacionamento afetivo entre o casal no período posterior à separação, não é suficiente para comprovar o reatamento da relação afetiva do casal, que deve ser permanente, pública e com intenção de constituir família.

A considerar-se que na data da expedição da carteira de identidade da autora, 01/04/2002 (fl. 08) a mesma era indicada como separada, deveria haver prova de que entre 2002 e 2008 o casal reatara o relacionamento, e a prova testemunhal não foi capaz de precisar o período em que o casal passara a "conviver junto".

Observo que o fato de ter o casal um filho em comum, Benhur Biazzi, que inclusive recebeu a pensão por morte instituída pelo falecido (fl. 25-26) justificaria a proximidade do casal, devendo a prova ser mais robusta para que se conclua que se reatou a relação conjugal. Para tanto não serviu a prova testemunhal produzida.

Deste modo, conclui-se ausente a condição da dependente da autora.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, considerando a reforma do julgado, com a sucumbência de maior monta da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 900,00 (novecentos reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça.

Neste contexto, merece provimento o recurso do INSS e a remessa oficial.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 29, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.