. TRF4. 0019007-14.2014.4.04.9999

2. A dependência econômica da companheira que vivia em união estável com o de cujus se presume.

3. Não se exige início de prova documental para a caracterização de união estável, que pode ser comprovada mediante testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório, diferentemente do exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço.

4. Não comprovada a união estável e, consequentemente, a condição de dependente da autora, além dos demais requisitos, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada antes da vigência do CPC/2015 em que o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, defendendo estar configurada a união estável entre a autora e o falecido segurado. Requereu a reforma da sentença.

Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada a plicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 04/05/2010 (fl. 17), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido.

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

Neste sentido, há verbete sumulado nesta Corte, de nº 104, que ora se reproduz:

No que se refere à prova testemunhal (fls. 99-102), os depoimentos foram díspares quanto à configuração de união estável.

A Sra. Tânia Márcia Machado, ouvida como informante, afirmou que conhece a Juliana, lembra que eles eram tidos como marido e mulher, e que ele era visto na casa dela, neste período de um ano e meio, dois anos, em que a informante morou próxima. Ele namorou a autora, depois passou a ir 3, 4 vezes por semana e, por fim, passou a morar com ela. Ele faleceu faz uns três anos e, na época, morava com ela. Declarou, ainda, que Juliana e Iran namoraram em 2008 e, em seguida, ele foi morar junto, uns dois meses depois. Aduziu que sempre os via como um casal, a convivência era pública. A Juliana estava no velório e não viu outra pessoa ser cumprimentada como viúva.

A testemunha Marli Selau Silveira, declarou que conheceu o casal durante 5 anos, não lembra a época em que ele faleceu, mas os via sempre juntos; que ele trabalhava na construção e que colaborava no sustento do lar.

A testemunha Maria Ribeiro Nunes, afirmou que o falecido morava com a autora, era visto saindo para o trabalho e voltando, fazendo as compras de casa e junto com ela na rua em que moravam. A testemunha os considerava como um casal e não sabe sobre a existência de outra família, afirmando, por fim, que eles conviveram por cerca de 5 anos.

A testemunha Olympio Müller de Lima declarou conheceu o falecido, pois ele trabalhava no Clube Caça e Pesca e que o via ao voltar do trabalho. Indicou que conhecia a autora do clube, mas que sabia que ele vivia com Taís e a filha, que ele era casado com a Taís. Indicou que ele morava na Visconde de Pelotas, o via naquele endereço. Ele era muito namorador. Chegou a ver o falecido com a Taís no clube, mas também o via sozinho. Pelo menos em 2007 e 2008 o falecido ainda morava com a Taís.

A testemunha Rosane Rodrigues afirmou que conhece a Bianca e a Taís, conheceu a Juliana no velório do Iran. Sabia que ele tinha uma namorada, ele falava que estava "ficando com uma menina", isto foi de 2007 a 2009, ele pediu para colocar o nome da Juliana como dependente no clube, não havia possibilidade de cadastrar como outra coisa que não como cônjuge. Depois do término do relacionamento da Taís, ao que sabe o falecido morava na mesma casa, nos fundos da casa da mãe, não sabe quando foi feito o pedido, não presenciou a moradia na casa da mãe e viu a Juliana no velório dele, sem presenciar o recebimento de pêsames por ela.

O Sr. Átila Cardoso de Souza é padrinho de Bianca e foi ouvido como informante. Afirmou que não acredita que Iran tenha tido união estável com Juliana. Ratificou que ele dormia na casa dela, como dormia na casa de outras mulheres, o que presenciou pois tocava na mesma banda em que o falecido tocava. Acredita que ele registrou Juliana no clube para que ela tivesse acesso ao clube. Afirmou que ele morava no terreno da família, que tinha uma casa nos fundos e que depois que se separou, passou para a casa da frente, mas não sabe precisar quando se separou da Taís, pois eles ainda eram vistos conversando, talvez por causa da filha. Não sabe se teve um relacionamento fixo. Citou os nomes de outras namoradas que o falecido teve no período, Paulinha, Camila, e Juliana. Que na época do óbito não viu ela no velório, ele esteve internado antes de falecer.

Observa-se nos depoimentos colhidos que a existência de união estável entre a autora e o falecido apenas se tira dos depoimentos das vizinhas da autora. Por outro lado, as testemunhas que conheceram o falecido do clube que o mesmo freqüentava, não tem a mesma impressão, reconhecendo, entretanto, a existência de um relacionamento afetivo com a autora, o que levou ao registro no cadastro do clube.

A linha do tempo do referido relacionamento igualmente apresenta dissonâncias, tendo em vista que as testemunhas da autora indicam que o relacionamento perdurou por 5 anos e, ao mesmo tempo, indica-se que teria iniciado em 2008, o que, considerando que o falecimento ocorreu em 2010 apresenta grave inconsistência.

A jurisprudência tem identificado situações em que, muito embora presente relacionamento afetivo com relativa publicidade, não se está diante de efetiva união estável. Neste sentido:

No caso dos autos entendo que a prova produzida não é coerente e uníssona de modo a corroborar a existência de união estável, motivo pelo qual improcede o pedido.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (dois mil reais), por ausência de recurso da parte autora quanto ao ponto e mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade da condenação em razão do benefício da gratuidade de justiça.

Neste contexto, não merece provimento o recurso da parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 50, disponibilizada no DE de 20/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.