EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TU...

2. A dependência econômica da companheira que vivia em união estável com o de cujus se presume.

3. Não se exige início de prova documental para a caracterização de união estável, que pode ser comprovada mediante testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório, diferentemente do exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço.

4. A coabitação não é requisito essencial para o reconhecimento da união estável. Precedente.

5. Comprovada a união estável e, consequentemente, a condição de dependente da autora, além dos demais requisitos, deve ser mantida a sentença que concedeu a pensão por morte à requerente.

6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/2015, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença publicada em 19/01/2015 na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, desde 26/02/2009, corrigidas as parcelas vencidas e com incidência de juros de mora. Ainda, dispensou o INSS do pagamento das custas, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor das parcelas vencidas da condenação.

O INSS requereu a reforma da sentença diante da ausência da condição de dependente da autora, não comprovada a existência de união estável entre esta e Sebastião Manoel dos Santos, ora falecido.

Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Nos termos da decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório caso a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 06/11/2008 (evento 1, PROCADM3), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido, pois se encontrava aposentado na data do óbito (evento 1, PROCADM3, p. 11).

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

Neste sentido, há verbete sumulado nesta Corte, de nº 104, que ora se reproduz:

No que se refere à prova testemunhal (evento 41), os depoentes corroboraram a existência da união estável e consequente dependência econômica da requerente.

Em seu depoimento pessoal a autora declarou que no início do relacionamento, cuidava dele, que vivia sozinho e era adoentado e que conviveu durante 5 meses na casa dele; depois passaram a dividir despesas, durante um ano e meio, quando ele foi morar com a autora. Após, ele adoeceu e quem prestou os cuidados foi a autora; que foi apresentada somente para o filho que morava na cidade; que os outros dois filhos moravam em Rio do Sul; que tinham um relacionamento afetivo e que viviam como marido e mulher.

A testemunha Ane Cristine afirmou que o relacionamento de Sebastião e de Lurdes durou aproximadamente por um ano e meio, antes menos íntimo e, por fim, amoroso. Indicou que eles eram vistos sempre juntos, em público e nos cultos. Indicou que sabia que a autora era separada, desde que veio a morar naquela localidade; que os via de mãos dadas.

A testemunha Marlene Marina Pinheiro declarou que eles conviviam juntos na casa dele e depois na casa dela; que se apresentavam juntos em público; que não sabe dizer há quanto tempo ela era separada, mas que a conhece separada desde que a conhece, a uns 8, 9 anos. A relação era amorosa e a testemunha os via como um casal.

Dorina Natalina Censi afirmou que ela chegou a morar com ele uns 2, 3 meses na casa dele; que ele não chegou a morar na casa dela. Indicou que ele morou nos fundos da casa da testemunha, sozinho; que ele tinha diabetes; que o casal era amigo desde o tempo em que a esposa dele era viva; que eles namoraram depois, e foram morar juntos; que continuou o namoro; que a autora mora com a neta dela e os filhos da neta; que ela voltou a morar na casa dela; que ela ia ao hospital, mas que o responsável pela internação era o filho que é marido da testemunha; que nunca os via em festas; que no final de ano ele ficou com ela, pousou lá, inclusive; que não viajavam juntos.

José Assis Barboza dos Santos declarou que eles se conheceram ainda casados e depois que a esposa dele faleceu e que ela se separou do marido, passaram a ficar juntos; que não sabe de conta telefônica na casa dela; que não restavam coisas dela na casa dele, que ela as levou; que eles moraram juntos poucos meses; que eles ficaram juntos na festa de final de ano e que depois de morarem juntos continuou o relacionamento afetivo; que ele gostava dela e a tratava como esposa.

Michele Brambatti afirmou que ambos compravam no mercado dela; ele primeiro e, depois que iniciaram a namorar, ela passou a comprar na conta dele; que por vezes ele pagava a conta, por vezes ela; que a testemunha os via como um casal, como se casados fossem.

Apesar de haver alguns detalhes dissonantes nos depoimentos quanto ao fato de ter o falecido morado na casa da autora, todas as testemunhas confirmaram que o relacionamento afetivo do casal permaneceu após o período em que a autora morou com o apelante, de modo público o que se manteve até a data do falecimento do segurado.

No caso dos autos, além da prova testemunhal, houve demonstração através dos seguintes documentos, anexados ao processo administrativo (evento 1, PROCADM3):

a) declaração de Supermercados Niterói ME de que a autora tinha conta conjunta no referido estabelecimento para pagamento das despesas mensais, por 18 meses, datada de 30/12/2008;

b) recibos de pagamento de despesas dos meses de fevereiro, abril, julho e agosto expedidos pelo Supermercado Niterói ME e de novembro e dezembro de 2007 e janeiro de 2008, expedidos por Micheli Brambatti, bem como declaração de que possuíam conta em conjunto na Comercial Brambatti, pelo menos a 18 meses;

c) conta de água em nome da autora, referente ao imóvel da Rua Garibaldi, 975, lado 781, datada de 18/09/2008;

d) conta de telefone em nome de Sebastião Manoel dos Santos, do endereço da Rua Garibaldi, nº 975, com vencimento em 18/05/2008;

e) conta de água em nome de Lurdes Gregório Emke, do endereço da Rua Garibaldi, nº 975, com vencimento em 08/09/2008;

f) conta de eletricidade em nome de Sebastião Manoel Santos, no endereço da Rua Ludovico Della Mea, nº 450, com data de apresentação em 26/09/2008.

Observa-se que os documentos apresentados sustentam a conclusão que já se havia tirado da prova testemunhal.

Vale salientar que a divergência nos endereços constantes dos documentos das alíneas "e" e "f" não é suficiente para afastar a existência da união estável, uma vez que a coabitação sequer é requisito essencial para o seu reconhecimento. Nesse sentido:

Ademais, segundo os elementos carreados pela prova testemunhal, ainda que em imóveis diversos, se manteve o relacionamento afetivo.

Portanto, comprovadas a união estável e, por conseguinte, a dependência econômica da autora em relação ao de cujus, além dos demais requisitos, deve ser mantida a sentença que concedeu a pensão por morte à requerente.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do protocolo administrativo (26/02/2009), tendo em vista que transcorreram mais de 30 dias entre o falecimento e o requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91.

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo egrégio Supremo Tribunal Federal em 20 de setembro de 2017, inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

Embora não tenha sido publicado o acórdão do decidido no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), conforme entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED RS, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 29-08-2017).

Nessa linha de entendimento, o cálculo das parcelas devidas deve ser alinhado definitivamente aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo e. STF.

No caso dos autos, a considerar que não houve recurso do INSS quanto ao ponto, resta mantida a condenação da sentença.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, mantidos os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Neste contexto, não merece reparos a sentença, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso do INSS e, de ofício, determina-se o imediato cumprimento do acórdão.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 261, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.