EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVADA. TRF4. 0009980-70.2015.4.04.9999...

2. A dependência econômica da companheira que vivia em união estável com o de cujus se presume.

3. Não se exige início de prova documental para a caracterização de união estável, que pode ser comprovada mediante testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório, diferentemente do exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço.

4. Não comprovada a união estável e, consequentemente, a condição de dependente da autora, deve ser indeferido o benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 23/09/2014 na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

A parte autora requereu a reforma da sentença por considerar comprovada sua condição de dependente do falecido segurado João Francisco Henriques Studier, como sua companheira, não perturbada pela concessão do benefício de pensão por morte na condição de companheira à Sra. Lucinda Soares Machado, ora falecida.

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O órgão do Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte declinou de opinar no presente feito.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 20/10/2005 (fl. 11), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido, pois se encontrava empregado na data do óbito (fl. 44).

A controvérsia nos autos cinge-se à caracterização da autora como companheira do falecido, em especial, diante do reconhecimento da união estável existente entre o falecido com Lucinda Soares Machado nos autos da demanda nº 1.06.0001140-1, registrada neste Tribunal sob o nº 2007.71.99.010032-6.

Observa-se que naquela demanda, com efeito, se reconheceu a existência de união estável entre Lucinda Soares Machado e João Francisco Henriques Studier, em sentença coberta pelo trânsito em julgado. Não se pode, como infere a parte autora, deixar de reconhecer a coisa julgada existente que, no entanto, não vincula a autora, uma vez que aqui vislumbra-se a possibilidade de concomitância de relacionamentos.

Cabe, portanto, verificar se resta comprovada a união estável da autora com o falecido.

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

Neste sentido, há verbete sumulado nesta Corte, de nº 104, que ora se reproduz:

No que se refere à prova testemunhal (fl. 99), os depoentes corroboraram a existência da união estável e consequente dependência econômica da requerente.

As testemunhas, em uníssono, declararam que o falecido morava com a autora, sendo tido como seu companheiro ou, para alguns, seu esposo, até o falecimento, sendo a união socialmente reconhecida pela comunidade próxima à residência do casal. Também presente em todos os depoimentos que o casal teve três filhos e que o falecido trabalhava "para fora", ficando durante alguns dias da semana ausente do convívio familiar.

Os documentos apresentados pela autora confirmam a versão dos fatos apresentada pela autora. Foram apresentados os registros de nascimento de Gilson Gonçalves Studier, nascido em 22/05/1979 (fl. 36), Gelson Gonçalves Studier, nascido em 25/02/1981 (fl. 37) e Alexandre Gonçalves Studier, nascido em 19/01/1990 (fl. 39); declarações de Lojas Reunidas de que a autora possuía conta conjunta com o falecido (fl. 40); carteira do falecido junto ao INAMPS em que Gelson foi indicado como filho e dependente (fl. 38); declaração de dependência afixada na CTPS do falecido em favor da autora e do filho, datada de 20/11/1980 (fl. 31).

Tais documentos formam contexto probatório que ratifica a versão dos fatos apresentada pela autora. Aponto, diante dos argumentos constantes da sentença que o fato de datarem os documentos apresentados de período bastante tempo anterior ao do falecimento, não desqualifica a tese autoral, na medida em que há prova oral firme acerca da mantença da união até a data do óbito.

Entretanto, há que se reconhecer que também foi produzida prova na demanda que reconheceu a união estável do falecido com Lucinda, relação que perdurou até a data do óbito do falecido, sendo que Lucinda, juntamente com Maria Antônia, sacaram as verbas trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho. A referência que utilizaram, é relevante para a definir como se consideravam à data do falecimento. Observa-se, no documento da fl. 248 que Lucinda Soares Machado, Gilson Gonçalves Studier e Alexandre Gonçalves Studier, se declararam herdeiros do falecido, firmando a autora a declaração respectiva como representante do filho menor, Alexandre Gonçalves Studier.

Ainda, foi Lucinda que firmou o recibo de recebimento dos pertences pessoais do falecido, junto ao filho do falecido, Gilson (fl. 249), sendo a pessoa que constava registrada como companheira do autor no Livro de Registro de Empregados do último empregador do falecido (fl. 265), cujo registro data de 02/08/2004. Consta dos autos, ainda, declaração do pároco local de que em 23/06/2004 havia abençoado a união estável do casal (fl. 245) o que, embora tenha sido declarado após o falecimento (01/02/2006), situa a relação do falecido com Lucinda como anterior ao óbito e posterior aos elementos trazidos pela autora.

Cabe observar que Lucinda residia no endereço da Rua dos Lanceiros, nº 164, município de Caçapava do Sul, em 14/10/2005, segundo comprovante de endereço apresentado (fl. 250), mesmo endereço constante da certidão de óbito do falecido (fl. 11), ou seja, comprova-se que o falecido residia com Lucinda na data em que falecido.

Deste modo, tenho que a união estável reconhecida judicialmente em favor de Lucinda Soares Machado reúne elementos que são capazes de afastar a conclusão de que se mantinha a união afetiva da autora e do falecido na data do óbito. Observo, diante da prova testemunhal apresentada, que a proximidade do casal era natural, na medida em que tinha prole em comum, sendo um dos filhos ainda menor de idade, Alexandre, que fora titular do benefício de pensão por morte (fls. 46-47).

Neste contexto, concluo que não resta comprovada a existência de união estável entre a autora e o falecido na data do óbito e, por consequência, não ostenta a condição de dependente a autora.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), por ausência de recurso da parte autora, bem como a condenação em custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça.

Neste contexto, não merece reparos a sentença improcedente.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 32, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.