EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE QUE PERCEBEU ALIMENTOS POR TEMPO LIMITADO EM SENTENÇA. SITUAÇÃO ANÁLOGA À DE EX-CÔNJUGE QUE DISPENSA ...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE QUE PERCEBEU ALIMENTOS POR TEMPO LIMITADO EM SENTENÇA. SITUAÇÃO ANÁLOGA À DE EX-CÔNJUGE QUE DISPENSA ALIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E O ÓBITO DO INSTITUIDOR. ÔNUS DE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU.

1. A jurisprudência previdenciária desta Corte distingue duas situações nos casos de cônjuges separados que buscam provar a dependência econômica: a) a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão de alimentos é presumida (art. 76, §2º c/c art. art. 16, §4º). b) a dependência econômica do cônjuge separado que não recebia pensão de alimentos deve ser comprovada.

2. Sendo a prestação de alimentos fixada em sentença homologatória de acordo de separação judicial apenas pelo período de doze meses, que já haviam transcorrido por ocasião do óbito, a dependência econômica não era presumida, cabendo à parte autora comprovar que dependia de auxílio do de cujus para sua subsistência. Precedentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e julgar prejudicadas as apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA IVONITE PRIMON DA SILVA ajuizou ação contra o INSS a fim de obter pensão por morte em razão do óbito de seu ex-cônjuge SÉRGIO CLEONIR DA SILVA, ocorrido em 23/05/2009. Alegou que, embora separada judicialmente, percebia alimentos fixados em sentença.

Sentenciando, o magistrado de origem assim dispôs (evento 56 - SENT1):

A autora apelou alegando, em síntese, que a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo porque, ao contrário do que concluiu a sentença, postulou também em nome próprio. Narrou que o servidor do INSS processou o pedido apenas em nome de seu filho menor, alegando que a mesma não tinha direito ao benefício. Aduziu que o referido servidor recusou-se a emitir carta de indeferimento do benefício (Evento 60 - APELAÇÃO1).

Por sua vez, a autarquia apelou requerendo a correção monetária nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009 (Evento 62 - APELAÇÃO1).

Sem contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A apelação do INSS limita-se ao tema da correção monetária, enquanto o apelo da autora trata do termo inicial do benefício. O mérito será analisado em razão da remessa oficial.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época do falecimento de SÉRGIO CLEONIR DA SILVA (23/05/2009 - Evento 1 - CERTOBT5), vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

No presente processo, a qualidade de segurado do de cujus não foi questionada e está comprovada pela certidão de óbito (Evento 1 - CERTOBT5), em que o mesmo é qualificado como "aposentado". Ainda, embora esteja parcialmente ilegível o processo administrativo juntado (Evento 1 - PROCADM6 e Evento 10 - PROCADM1), consulta ao sistema Plenus demonstra que era titular de aposentadoria por invalidez desde 24/05/2002.

A controvérsia restringe-se à comprovação da dependência econômica da autora, MARIA IVONITE PRIMON DA SILVA, ex-esposa separada judicialmente do de cujus (Evento1 - CERTCAS7 E OUT8), em relação àquele.

A jurisprudência previdenciária desta Corte distingue duas situações nos casos de cônjuges separados que buscam provar a dependência econômica: (I) a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão de alimentos é presumida (art. 76, §2º c/c art. 16, §4º); (II) a dependência econômica do cônjuge separado que não recebia pensão de alimentos deve ser comprovada.

Ainda no âmbito dos cônjuges separados que não recebiam pensão de alimentos, situação peculiar é aquela em que o cônjuge separado, embora tenha dispensado ou renunciado aos alimentos, receba-os em nome dos filhos menores. Sobre tal situação, concordo plenamente com as razões expostas pelo eminente Des. Federal João Batista Pinto Silveira, que assim se manifestou nos EI nº 2005.04.01.001828-0:

No caso em apreço, comprovado que a autora percebeu alimentos fixados pela Justiça Estadual por ocasião da separação (Evento 1 - OUT8). Todavia, tal fixação teve prazo definido: 12 (doze meses). Tendo o acordo de separação ocorrido em 04/07/2007 e o óbito do ex-cônjuge, em 23/05/2009, necessário analisar se havia dependência econômica no período compreendido entre a cessação da pensão alimentícia e o óbito. É que, cessada a pensão alimentícia, a condição da autora passou a ser semelhante à de ex-cônjuge que dispensa alimentos, isto é, sua dependência econômica em relação ao ex-marido deixou de ser presumida.

Não há documentos comprobatórios da dependência econômica.

Com efeito, a prova material anexada limita-se à aludida sentença homologatória da separação (Evento 1 - OUT8) e à certidão de casamento, com averbação de separação (Evento 1 - CERTCAS7). Esses documentos não comprovam a dependência econômica.

A prova testemunhal, por seu turno, é insuficiente (Evento 45 - ÁUDIO1, ÁUDIO2 e ÁUDIO3). Transcrevo os depoimentos constantes do termo de degravação (Evento 47 - TERMO1):

Conforme certidão do Evento 50 - CERT1, do termo de transcrição constou, por equívoco, "Ministério Público Federal", devendo ser entendido como "Procurador Federal".

Quanto aos depoimentos, embora a informante Sandra tenha respondido que a autora recebeu a pensão até o falecimento do ex-marido, certo é que o filho do casal, que residia com a mãe, segundo as testemunhas, contava 19 anos por ocasião do óbito e não restou claro se a pensão referida era aquela destinada ao filho. A testemunha Jéssica, perguntada, disse desconhecer se a autora recebia uma pensão e o filho, outra ou, se a pensão era única. De todo modo, a sentença homologatória definiu o valor da pensão da autora e o tempo de duração da mesma.

Ademais, em consulta ao CNIS, constata-se que a autora foi titular de pensão alimentícia cessada em 04/07/2008 (exatamente um ano após a data da audiência em que fixado o prazo de doze meses para a pensão). A possibilidade de verificação através do CNIS deve-se ao fato de que o instituidor era titular de aposentadoria, da qual eram descontados os alimentos fixados ao filho e à ex-esposa.

Por outro lado, quando da fixação da pensão alimentícia, com base em informações dos sistemas Plenus e CNIS, a autora era titular de auxílio-doença previdenciário, com DIB em 02/08/2004, no valor de R$815,00 (oitocentos e quinze reais) mensais em abril de 2008, sendo o salário mínimo, à época, R$415,00 (quatrocentos e quinze reais) (fonte: http://trabalho.gov.br/images/Documentos/SalarioMinimo/MINIMO2016.pdf). Ou seja: a autora percebia benefício superior ao salário mínimo. Referido auxílio-doença foi transformado em aposentadoria por invalidez, com DIB em 18/04/2008, sendo que, na competência 10/2016, o valor é de R$1.717,98 (um mil, setecentos e dezessete centavos). Tais informações contrariam o afirmado pela parte autora, inclusive na petição do Evento 54 - PET1:

Evidentemente, o fato de perceber aposentadoria não constitui óbice à concessão de pensão por morte, desde que preenchidos os requisitos desta última. O que se está a demonstrar é que, além de ter rendimento próprio, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a dependência econômica em relação ao de cujus.

Se o ex-cônjuge não recebe pensão alimentícia e não comprova dependência econômica, inviável a concessão da pensão por morte.

Nesse sentido:

Da análise do conjunto probatório, conclui-se que a autora não logrou comprovar a dependência econômica em relação ao de cujus, não fazendo jus, portanto, ao benefício pleiteado.

Assim, deve ser provida a remessa oficial, para, reconhecendo a improcedência do pedido, reformar a sentença.

Prejudicados os apelos da autora, que discutia o termo inicial do benefício, e da autarquia, que versava sobre os consectários da condenação.

A autora é condenada a arcar com as custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em R$880,00 (oitocentos e oitenta reais). Contudo, a exigência de tais verbas fica suspensa em razão da assistência judiciária gratuita.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial e julgar prejudicadas as apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 911, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADAS AS APELAÇÕES.