EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA. TRF4. 5011890-88.2013.4.04.7001...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e diferir a fixação dos índices de correção monetária e juros para a fase de execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada em 26ago.2013 por ALANYS SOUZA DE CARVALHO, menor absolutamente incapaz para os atos da vida civil representada por sua genitora Patrícia Fernanda de Souza, contra o INSS, pretendendo haver pensão por morte pretensamente instituída por seu genitor Rogério Ferreira de Carvalho.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 62):

O Juízo de origem determinou a imediata implantação do benefício (Evento 62-SENT1), o que se cumpriu em 8out.2014.

Apelou o INSS afirmando, preliminarmente, que é devida a devolução dos valores pagos por conta de ordem liminar do Juízo no caso de provimento da apelação. Sustenta que o indicado instituidor do benefício não teve sua qualidade de segurado da Previdência Social comprovada, uma vez que seu último registro de emprego foi em novembro de 2007, vindo a morrer em março de 2009. Aduz que é necessário o registro de desemprego perante o Ministério do Trabalho e Emprego, não podendo ser reconhecida a condição de desempregado do instituidor sem ter feito o registro.

Com contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (Evento 5).

PENSÃO POR MORTE

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (STJ, Súmula 340, j. 27jun.2007).

O benefício de pensão por morte será concedido mediante comprovação dos seguintes requisitos (TRF4, Terceira Seção, EINF 0020460-44.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 10jun.2016) :

A morte de Rogério Ferreira de Carvalho, em 12mar.2009, foi comprovada por certidão do registro civil (Evento 1-CERTOBT4). Está presente a condição 1) antes indicada.

A parte pretendente do benefício foi filha menor do indicado instituidor (Evento 1-CERTNASC7), o que estabelece presunção de dependência econômica, consoante disposto no inc. I e no § 4º do art. 16 da L 8.213/1991. Está presente a condição 3) antes indicada.

O indicado instituidor da pensão teria a qualidade de segurado da Previdência Social ao tempo da morte, conforme a alegação da autora, por ter seu último vínculo de emprego se rescindido em 7nov.2007 (Evento 6-CTPS4), e a última contribuição previdenciária ter-se recolhido em 17dez.2007 (Evento 39-OFIC1). Com isso se estendendeu a cobertura previdenciária até 17dez.2009 em decorrência do período de graça de que tratam o inc. II e o § 2º do art. 15 da L 8.213/1991. Não há registro de que o indicado instituidor tenha exercido qualquer outro trabalho remunerado desde então. A partir de 7nov.2007, portanto, o indicado instituidor teria passado à situação de desemprego involuntário.

A sentença assim fundamentou a questão da qualidade de segurado do indicado instituidor no momento da morte:

A argumentação do Juízo de origem tem como um de seus elementos de apoio o fato de que o registro de saída de emprego na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) do indicado instituidor, associado à falta de contribuições registradas no CNIS, é prova suficiente da situação de desemprego involuntário de que trata a lei de benefícios. Esta Corte registra orientação semelhante:

Os documentos trazidos aos autos comprovam que o último emprego do indicado instituidor ocorreu na empresa Engratech Tecnologia em Embalagens Plásticas Ltda, conforme extrato do FGTS (Evento 39-OFIC1-p. 2), extrato do CNIS (Evento 18-CONT1-p. 6) e Carteira de Trabalho e Previdência Social (Evento 6-CTPS4-p. 2). Considerando que a última contribuição de empregado é referente a dezembro de 2007, o pretenso instituidor da pensão manteve a qualidade de segurado por duas vezes doze meses, até dezembro de 2009, já que se aplica o acréscimo para o segurado desempregado, como disposto no § 2º do art. 15 da L 8.213/1991. Como a morte sobreveio em 12mar.2009, está presente a condição 2) antes indicada.

Preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte, está presente o direito ao benefício, mantida a sentença que julgou procedente o pedido para conceder pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (11maio2009), conforme o inc. II do art. 74 da L 8.213/1991.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Correção monetária e juros. Altera-se o julgado de origem neste ponto.

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ). [...] O termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que originado o débito [...] (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC1973, REsp 1112413/AL, rel. Mauro Campbell Marques, j. 23set.2009, DJe 1ºout.2009).

Quanto a correção monetária e juros a serem aplicados após a vigência da L 11.960/2009 (30jun.2009), especialmente a parte que alterou o art. 1º-F da L 9.494/1997, cabem as seguintes considerações.

Apesar de haver uma série de entendimentos sobre o tema registrados na jurisprudência, há ainda intensa controvérsia nos Tribunais Superiores quanto à incidência da regra do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais da fazenda pública.

O entendimento predominante na jurisprudência pela aplicação da regra introduzida pela L 11.960/2009 restou abalado com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, em 14mar.2013. O resultado foi pela declaração da inconstitucionalidade "por arrastamento" da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança introduzida no art. 1º-F da L 9.494/1997 pelo art. 5º da L 11.960/2009. Esse precedente cogente, que criou aparente lacuna normativa quanto à atualização de débitos judiciais, foi seguido de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em incidente do art. 543-C do CPC1973 (recursos repetitivos), orientou pela aplicação a partir de 30jun.2009 dos critérios de remuneração aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros, calculando-se a correção monetária segundo a variação do IPCA (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC1973, REsp1270439/PR, rel. Castro Meira, j. 26jun.2013, DJe 2ago.2013).

Ainda que os julgamentos das ADIs 4.357 e 4.425 (inclusive quanto à modulação de seus efeitos, decidida na sessão de 25mar.2015) tenham sido largamente utilizados como fundamento para inúmeras decisões judiciais versando sobre correção monetária e juros de débitos judiciais no período anterior à inscrição em precatório (inclusive do STJ em sede de recursos repetitivos), sobreveio nova decisão do STF reconhecendo repercussão geral no RE 870.947, em 14abr.2015, no sentido de que aquelas decisões se referiam apenas ao período posterior à requisição de pagamento, e não ao período anterior, no qual a controvérsia sobre a constitucionalidade da correção monetária e juros nos termos do renovado art. 1º-F da L 9.494/1997 permanecia em aberto. O "Plenário virtual" do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, de forma que essa questão deverá ser objeto de apreciação futura pelo Plenário do STF.

Vale ressaltar que os juros constituem o fruto do dinheiro (STJ, Primeira Turma, REsp 11.962/SP, rel. Humberto Gomes de Barros, j. 25mar.1992, DJ 11maio1992 p. 6.409), e a correção monetária consubstancia-se em dívida de valor (STJ, Sexta Turma, REsp 29.417/SP, rel. Adhemar Maciel, j. 18dez.1992, DJ 15mar.1993 p. 3.842). Por isso têm natureza material as normas que sobre esses temas deliberam, mas tais normas incidem sobre as relações jurídicas pendentes logo ao início de sua vigência, pois os fenômenos a que se referem renovam-se a cada instante enquanto não satisfeita a dívida de que emergem. Daí não se pode extrair que tenham natureza processual as normas referidas, para autorizar sua aplicação aos processos em curso: tal efeito decorre da natureza permanentemente renovada dos fenômenos jurídicos, enquanto o devedor estiver em mora.

Diante desse quadro de incerteza quanto ao tópico, e considerando que a discussão envolve questão acessória neste processo, deve-se relegar para a fase de execução a decisão sobre os critérios de correção monetária e juros a serem aplicados no período posterior à vigência da L 11.960/2009 (30jun.2009). Quando alcançada tal etapa a questão provavelmente já terá sido dirimida pelos Tribunais Superiores, firmando orientação à qual esta decisão muito provavelmente teria de se adequar, conforme a normativa dos julgamentos dos "recursos extraordinário e especial repetitivos" prevista nos arts. 1.036 e segs. do CPC2015. Evita-se que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para definir questão acessória dependente de pronunciamento de instâncias especiais, quando a questão principal já foi inteiramente solvida.

Tal solução encontra precedente em julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

Também esta Corte já adota essa solução, notadamente entre as Turmas da Segunda Seção (Direito Administrativo e outros temas):

Estabelece-se, assim, que a taxa de juros e o índice de correção monetária para este caso serão os constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública (INSS). Difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

Os demais consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

Pelo exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e diferir a fixação dos índices de correção monetária e juros para a fase de execução.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 1042, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DIFERIR A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PARA A FASE DE EXECUÇÃO.