PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA. implantação do benefício.<br> 1. É possível a acumulação de pensões por morte instituídas por cô...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, diferir a fixação dos índices de correção monetária e juros para a fase de execução, e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por ALDA NILDA NARDIN ROMERO contra o INSS em 17out.2013, pretendendo haver pensão por morte pretensamente instituída por sua filha Marlene Romero.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 61), que rejeitou o pedido da autora por não reconhecer dependência econômica entre ela e a indicada instituidora:

A parte autora litiga sob o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG).

Apelou a parte pretendente do benefício, afirmando que foi comprovada a dependência econômica para com a instituidora do benefício, através de documentos. Aduz que os depoimentos das testemunhas foram unânimes demonstrando a relação de dependência econômica da autora para com a filha falecida.

Sem contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Conforme informações fornecidas pelo INSS (Evento 17-OUT8-p. 10), a autora Alda Nilda Nardim Romero recebe benefício de pensão por morte instituída por trabalhador rural desde 11abr.1978 (no regime do PRORURAL, LC 11/1971), em situação ativa.

Nos termos da lei vigente ao tempo da morte da indicada instituidora (23jul.2012), admite-se a acumulação de duas pensões por morte, salvo quando ambas forem instituídas por cônjuge ou companheiro (inc. VI do art. 124 da L 8.213/1991, na redação da L 9.032/1995). Esta Corte já enfrentou a questão, resultando os seguintes precedentes ilustrativos:

PENSÃO POR MORTE

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (STJ, Súmula 340, j. 27jun.2007).

O benefício de pensão por morte será concedido mediante o preenchimento dos seguintes requisitos (TRF4, Terceira Seção, EINF 0020460-44.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 10jun.2016) :

A morte de Marlene Romero, em 23jul.2012, foi comprovada por certidão do registro civil (Evento 1-OUT6). Está implementada a condição 1) antes indicada.

A indicada instituidora da pensão detinha a qualidade de segurada por ser beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição ao tempo da morte (Evento 17-OUT8-p. 7). Está implementada a condição 2) antes indicada.

A parte pretendente do benefício foi genitora da indicada instituidora (Evento 1-OUT6), o que requer comprovação da dependência econômica (A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no art. 16, inciso II c/c § 4º, da Lei 8.213/91; TRF4, Terceira Seção, EINF 0020259-52.2014.404.9999, rel. Celso Kipper, D.E. 29maio2015).

A jurisprudência deste Tribunal não exige início de prova material da dependência econômica dos pais em relação aos filhos, podendo ser demonstrada por prova exclusivamente testemunhal (Pacificou-se o entendimento do STJ e desta Corte de que não há necessidade de apresentação de início de prova material da dependência econômica em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal exigência, podendo, portanto, a dependência econômica ser comprovada pela prova oral produzida nos autos; TRF4, Terceira Seção, EINF 0011293-71.2012.404.9999, rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 5abr.2016).

Não se exige que seja exclusiva a dependência economica do genitor em relação ao filho para obter pensão por morte por este instituída, mas a contribuição do descendente deve ser indispensável à manutenção do ascendente (De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, não há, na Lei de Benefícios, exigência da exclusiva dependência econômica dos pais em relação aos filhos, sendo necessário, porém, que o auxílio prestado pelo filho falecido fosse substancial, indispensável à sobrevivência ou à manutenção dos genitores; TRF4, Terceira Seção, EINF 0011293-71.2012.404.9999, rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 5abr.2016).

Em depoimento pessoal a parte pretendente do benefício relatou (Evento 81-VÍDEO2) que mora com uma filha; a filha não trabalha, somente cuida da autora; a filha é aposentada com um salário mínimo; a autora recebe pensão do falecido marido; a instituidora era aposentada na época do óbito e morava junto com a autora; diz que as outras filhas ajudam um pouco em casa, mas possuem família; moram em casa própria.

As testemunhas ouvidas em juízo (Evento 81-VÍDEO 1 e VÍDEO3) confirmaram a dependência econômica da autora para com a indicada instituidora até momento próximo à morte.

A testemunha Ana Maria Bussador relatou que a instituidora antes da morte morava com a autora, sendo dela arrimo. Afirma que a falecida pagava todas as contas da casa, plano de saúde e remédios. Acha que a autora não tem outra fonte de renda, somente a pensão que recebe do marido. Relata que a situação econômica da autora ficou mais difícil depois da morte da filha. A filha comprava todas as coisas para a casa.

A testemunha Hermes Gatti relatou que a instituidora contribuía para a manutenção da casa; diz que a autora deve ter aposentadoria pequena; nota que a autora necessita de mais ajuda para cuidados com a saúde.

A prova testemunhal convence que a instituidora auxiliava substancialmente a autora no período imediatamente anterior à morte. Está implementada a condição 3) antes indicada.

Preenchidos os requisitos para a pensão por morte, está presente o direito ao benefício, devendo ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido para conceder pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (7nov.2012, Evento 17-OUT2-p. 1), conforme o inc. II do art. 74 da L 8.213/1991. Não há parcelas prescritas.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Correção monetária e juros. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ). [...] O termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que originado o débito [...] (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC1973, REsp 1112413/AL, rel. Mauro Campbell Marques, j. 23set.2009, DJe 1ºout.2009).

Quanto a correção monetária e juros a serem aplicados após a vigência da L 11.960/2009 (30jun.2009), especialmente a parte que alterou o art. 1º-F da L 9.494/1997, cabem as seguintes considerações.

Apesar de haver uma série de entendimentos sobre o tema registrados na jurisprudência, há ainda intensa controvérsia nos Tribunais Superiores quanto à incidência da regra do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais da fazenda pública.

O entendimento predominante na jurisprudência pela aplicação da regra introduzida pela L 11.960/2009 restou abalado com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, em 14mar.2013. O resultado foi pela declaração da inconstitucionalidade "por arrastamento" da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança introduzida no art. 1º-F da L 9.494/1997 pelo art. 5º da L 11.960/2009. Esse precedente cogente, que criou aparente lacuna normativa quanto à atualização de débitos judiciais, foi seguido de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em incidente do art. 543-C do CPC1973 (recursos repetitivos), orientou pela aplicação a partir de 30jun.2009 dos critérios de remuneração aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros, calculando-se a correção monetária segundo a variação do IPCA (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC1973, REsp1270439/PR, rel. Castro Meira, j. 26jun.2013, DJe 2ago.2013).

Ainda que os julgamentos das ADIs 4.357 e 4.425 (inclusive quanto à modulação de seus efeitos, decidida na sessão de 25mar.2015) tenham sido largamente utilizados como fundamento para inúmeras decisões judiciais versando sobre correção monetária e juros de débitos judiciais no período anterior à inscrição em precatório (inclusive do STJ em sede de recursos repetitivos), sobreveio nova decisão do STF reconhecendo repercussão geral no RE 870.947, em 14abr.2015, no sentido de que aquelas decisões se referiam apenas ao período posterior à requisição de pagamento, e não ao período anterior, no qual a controvérsia sobre a constitucionalidade da correção monetária e juros nos termos do renovado art. 1º-F da L 9.494/1997 permanecia em aberto. O "Plenário virtual" do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, de forma que essa questão deverá ser objeto de apreciação futura pelo Plenário do STF.

Vale ressaltar que os juros constituem o fruto do dinheiro (STJ, Primeira Turma, REsp 11.962/SP, rel. Humberto Gomes de Barros, j. 25mar.1992, DJ 11maio1992 p. 6.409), e a correção monetária consubstancia-se em dívida de valor (STJ, Sexta Turma, REsp 29.417/SP, rel. Adhemar Maciel, j. 18dez.1992, DJ 15mar.1993 p. 3.842). Por isso têm natureza material as normas que sobre esses temas deliberam, mas tais normas incidem sobre as relações jurídicas pendentes logo ao início de sua vigência, pois os fenômenos a que se referem renovam-se a cada instante enquanto não satisfeita a dívida de que emergem. Daí não se pode extrair que tenham natureza processual as normas referidas, para autorizar sua aplicação aos processos em curso: tal efeito decorre da natureza permanentemente renovada dos fenômenos jurídicos, enquanto o devedor estiver em mora.

Diante desse quadro de incerteza quanto ao tópico, e considerando que a discussão envolve questão acessória neste processo, deve-se relegar para a fase de execução a decisão sobre os critérios de correção monetária e juros a serem aplicados no período posterior à vigência da L 11.960/2009 (30jun.2009). Quando alcançada tal etapa a questão provavelmente já terá sido dirimida pelos Tribunais Superiores, firmando orientação à qual esta decisão muito provavelmente teria de se adequar, conforme a normativa dos julgamentos dos "recursos extraordinário e especial repetitivos" prevista nos arts. 1.036 e segs. do CPC2015. Evita-se que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para definir questão acessória dependente de pronunciamento de instâncias especiais, quando a questão principal já foi inteiramente solvida.

Tal solução encontra precedente em julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

Também esta Corte já adota essa solução, notadamente entre as Turmas da Segunda Seção (Direito Administrativo e outros temas):

Estabelece-se, assim, que a taxa de juros e o índice de correção monetária para este caso serão os constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública (INSS). Difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

Honorários de advogado. Os honorários de advogado são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 7abr.1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 7jul.2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29jul.2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 6out.2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

O termo final do cômputo dos honorários de advogado neste caso será a data de julgamento deste recurso.

Custas. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da L 9.289/1996), isenções que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4). Deverá o INSS satisfazer as custas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada.

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC, e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício que outorgar à autora a maior renda mensal em até quarenta e cinco dias, cessando o benefício de menor valor de renda mensal, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, de diferir a fixação dos índices de correção monetária e juros para a fase de execução, e de determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 1074, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DIFERIR A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PARA A FASE DE EXECUÇÃO, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.