EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5031515-04.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

KEILA CRISTINA LIZIERI MOLIANI ajuizou ação ordinária contra o INSS a fim de obter benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu companheiro GERALDINO SOARES DE OLIVEIRA, ocorrido em 29/09/2010. O benefício foi indeferido por falta de qualidade de dependente e, ainda, por entender a autarquia que o de cujus não possuía a qualidade de segurado.

Sentenciando, o magistrado de origem assim dispôs (Evento 44 - SENT1):

A autora apela alegando, em síntese, que restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor, que prestava serviços como autônomo. Acresce que é possível a regularização da inscrição após a morte. Discorre sobre a aplicabilidade da IN 118/2005. Aduz que, além do direito à regularização dos valores devidos pelo falecido, existe a possibilidade de compensação dos mesmos, com descontos de, no máximo, 30% do valor do benefício a ser concedido. Sustenta que deve ser adotada solução pro misero.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época do falecimento de GERALDINO SOARES DE OLIVEIRA (29/09/2010 - evento 1 out6), vigia o art. 74 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97 (precedida da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10-11-1997), que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

No presente caso, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ao tempo do óbito e à possibilidade de recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias devidas.

Na sentença, o magistrado considerou demonstrada a qualidade de segurado do falecido:

Todavia, julgou improcedente o pedido em razão de não terem sido recolhidas as contribuições previdenciárias, obrigação do segurado, trabalhador autônomo, conforme a fundamentação que ora se transcreve:

A sentença não merece reparo.

Com efeito, este Tribunal vinha admitindo o recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias como meio de obtenção da pensão por morte sempre que comprovado o efetivo desempenho, pelo de cujus, no período anterior ao óbito, de uma das atividades que permitem o enquadramento do segurado como contribuinte individual, previstas nas alíneas do inciso V do art. 11 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios). O fundamento desta posição era o de que a filiação do segurado obrigatório - diferentemente do segurado facultativo, do qual se exige inscrição perante a autarquia previdenciária - decorreria justamente do exercício da atividade remunerada que determina o vínculo com o RGPS, e não propriamente do pagamento contemporâneo das contribuições, que, para fins de concessão de benefícios, poderiam ser indenizadas, a qualquer tempo, nos termos do ora revogado art. 45, § 1.º, da Lei n.º 8.212/91 (Lei de Custeio), e, após sua revogação, com base no caput do art. 45-A da mesma Lei (acrescentado pela Lei Complementar 128/2008).

No entanto, tal posição não teve ressonância no colendo Superior Tribunal de Justiça. Em vários de seus julgados, entendeu-se que a condição de segurado, no caso do contribuinte individual, não decorre simplesmente do exercício de atividade remunerada, mas deste associado ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Se o contribuinte individual não houver efetuado o recolhimento de ditas contribuições relativas ao período imediatamente anterior ao óbito - ônus que lhe competia, conforme o art. 30, inciso II, da Lei de Custeio - perdeu a qualidade de segurado e, em consequência, não se cumpriu um dos requisitos necessários ao deferimento da pensão por morte a seus dependentes (conforme art. 74, caput, da Lei de Benefícios), salvo em duas hipóteses: a) quando o óbito houver ocorrido durante o chamado período de graça, previsto no art. 15 da Lei n.º 8.213/91; b) se preenchidos os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época em que foram atendidos, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 102 desta última Lei e da Súmula 416 do STJ.

Para melhor demonstrar o entendimento do STJ, transcrevo as seguintes ementas:

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça é o intérprete maior da legislação infraconstitucional e que os integrantes daquele sodalício tiveram oportunidade de examinar os argumentos aqui expendidos, não vejo sentido prático em manter a posição anterior, com o que passo a adotar, como razão de decidir, os fundamentos das decisões cujas ementas foram transcritas, resumidos acima.

No caso em questão, verifico que o falecido companheiro da autora não verteu contribuições previdenciárias, de modo que não detinha a qualidade de segurado. E, sem a qualidade de segurado do de cujus na época do óbito, não se perfaz um dos requisitos da pensão por morte, de acordo com o art. 74, caput, da Lei nº 8.213/91.

Destaco que a circunstância de a questão estar pacificada no âmbito do STJ torna desnecessária a análise dos demais argumentos trazidos no recurso.

Assim, o pedido de pensão por morte é improcedente, devendo ser desprovido o apelo.

Observo que a união estável entre a autora e o de cujus foi um dos fundamentos que embasaram o indeferimento administrativo. Tal união foi reconhecida pela sentença, não sendo objeto do presente recurso. De todo modo, como já explicitado, é outro o óbice à concessão do benefício

Deve ser mantida a condenação da autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Destaco que, em relação a estes, mantém-se, inclusive, o valor fixado, que não foi objeto de recurso.

Todavia, a exigibilidade das aludidas verbas é suspensa em razão da assistência judiciária gratuita.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 629, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.