EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCED...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de companheira, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, suspendendo a exigibilidade de pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou a parte autora alegando que o conjunto probatório constante dos autos demonstra que se encontra incapacitado para o trabalho em período anterior ao óbito. Sustentou, ainda, que seria caso se realização de perícia médica por médico hepatologista e/ou psiquiatra por que a causa da morte foi a falência do fígado em razão do alcoolismo.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora à percepção de pensão por morte, em razão do óbito de companheiro.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 17-09-2008 (fl. 19), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

Ocorre, porém, que da análise do laudo pericial judicial (fls. 190/196), realizado por médico sem especialidade, verifica-se que não há qualquer referência com relação à doença que originou o falecimento - falência do fígado em razão do alcoolismo. Assim, entendo que se faz necessária a realização de perícia médica por médico gastroenterologista e/ou psiquiatra por que a causa da morte foi a falência do fígado em razão do alcoolismo.

Diante de tais circunstâncias, e para que esta Turma possa decidir com maior segurança, tenho que o julgamento deve ser convertido em diligência, para seja realizado o necessário laudo pericial judicial, por médico especialista na área da moléstia (gastroenterologista e/ou psiquiatra), a fim de dirimir dúvidas existentes acerca da moléstia incapacitante, assim como em relação ao termo inicial da incapacidade, a fim de conferir a parte autora o direito do benefício de pensão por morte.

Deverão ser esclarecidos em sede pericial, além de outros que se fizerem necessários, os seguintes aspectos:

1) qual a doença que acomete a parte autora;

2) qual a data provável de início da incapacidade, e, se for possível, precisar se anterior ao óbito e em que grau.

Em face do exposto, voto por solver questão de ordem, para determinar a conversão do julgamento em diligência, devendo os autos retornar à vara de origem a fim de que seja reaberta a instrução com a realização de laudo pericial judicial por médico especialista na área da doença (gastroenterologista e/ou psiquiatra), no prazo de 60 dias contados do recebimento do processo. Dispensada a lavratura de acórdão, nos termos do artigo 74, parágrafo único, inciso III, c/c artigo 76, ambos do RITRF4R.

Trata-se de feito no qual se controverte sobre o direito da autora à pensão por morte de seu companheiro.

O benefício foi indeferido, na via administrativa, em face da ausência de qualidade de segurado do de cujus, uma vez falecido mais de 24 meses após a última contribuição na condição de empregado.

Sustenta a autora não ter ocorrido a perda da qualidade de segurado, uma vez ter o falecido deixado de laborar por estar incapacitado para o exercício de atividades laborativas em face da sua condição de alcoolista.

A ação foi julgada improcedente em primeiro grau.

Apelou a parte autora sustentando que o conjunto probatório dos autos demonstra que o companheiro da autora encontrava-se incapacitado para o labor, no período anterior ao óbito, não podendo se falar em perda da qualidade de segurado e requerendo realização de nova perícia por médico especialista em hepatologia e/ou psiquiatria a fim de confirmar o falecimento por falência do fígado em razão do alcoolismo.

O feito veio a este TRF.

Em questão de ordem, esta Turma, em 27/11/2015, converteu o julgamento em diligência, de ofício, determinando o retorno dos autos à vara de origem a fim de que fosse reaberta a instrução, oportunizando-se à parte autora a juntada de documentos para comprovar a alegada incapacidade do falecido, no prazo de 60 dias contados do recebimento do processo (fls. 268/270)

Cumprida a diligência com a juntada dos documentos das fls. 274/280, o feito retornou a este Regional.

Em face de nova questão de ordem, visando a converter o julgamento em diligência para ser realizado laudo judicial por médico especialista na área da moléstia (gastroenterologista e/ou psiquiatra), a fim de comprovar se havia incapacidade do segurado antes do óbito, de forma a configurar a manutenção da qualidade de segurado, pedi vista para melhor exame da controvérsia.

A perícia indireta.

Não obstante as razões apresentadas pelo eminente Relator, tenho reservas no tocante à realização de perícia indireta visando a apurar estado de saúde de pessoas já falecidas, especialmente, no tocante à constatação de incapacidade em período anterior ao óbito.

Não há dúvida de que, para fins de configurar a incapacidade, ou capacidade laboral, é fundamental a perícia médica, a bem de trazer considerações, baseadas no conhecimento técnico, a servirem de base para a formação do convencimento do julgador visando à solução da lide. Contudo, igualmente é certo que o julgador não está adstrito às conclusões do perito podendo, com base no amplo conjunto de provas, decidir diversamente da conclusão do expert. A necessidade de realização de perícia técnica não afasta ou define, portanto, as conclusões a que chega o magistrado ao analisar o conjunto probatório que envolve muito além do laudo pericial.

Seguindo esta linha de raciocínio, não vejo como possível, ou mesmo necessária, perícia indireta visando a apurar o estado de saúde do falecido anteriormente ao óbito a fim de caracterizar possível incapacidade já naquela oportunidade. Veja-se, em situações como esta, o perito médico não desempenhará sua atividade precípua como profissional médico, ou seja, examinar o periciado e realizar a anamnese característica dos profissionais da saúde. A perícia indireta, no caso, resumir-se-ia ao exame de documentos, prontuários médicos, atestados e, até, declarações de familiares. Ou seja, constitui-se essa atividade típica do magistrado de examinar os documentos e provas colhidas, a fim de chegar a uma decisão aplicável à espécie.

Não vejo, assim, a ausência de avaliação por perito oficial, na hipótese, como óbice à constatação da incapacidade laboral. Uma valoração dos elementos constantes dos autos revelam-se, na maioria das vezes, suficientes à formação do convencimento do juiz acerca da incapacidade do falecido, independentemente de uma exame prévio das provas já constantes dos autos por perito médico.

A questão controvertida no presente feito é, justamente, confirmar se o de cujus estava incapaz para atividades laborais, no período imediatamente anterior ao óbito, a fim de preservar sua qualidade de segurado e, assim, permitir à autora perceber o benefício de pensão por morte.

Do exame dos autos, tenho que descabe a realização de mais uma perícia, agora por especialista, com intuito de apurar a incapacidade nos termos como referido.

Com efeito, na linha do acima exposto, não vejo como óbice ao exame da questão controvertida (a possível incapacidade laboral do falecido) a ausência de perícia médica por especialista médico em gastroenterologia ou psiquiatria.

Além do exposto acima, destaco já ter sido realizada perícia médica indireta (mídia da fl. 220) por médico especialista em medicina legal e perícias médicas. Ressalte-se, ainda, ter o julgador a quo nomeado, inicialmente, perito médico especialista em gastroenterologia (fl.170). Contudo, não obstante intimado em duas oportunidades (fls. 178 e 181), o profissional não se mostrou interessado em realizar a perícia. A seguir, o segundo perito médico nomeado (fl. 182), equivocadamente, realizou a perícia médica na própria parte autora, acabando por ser destituído (fl. 202). Assim, após dois anos, foi nomeado o expert que realizou a perícia indireta constante dos autos.

Embora o médico que expediu o laudo técnico não seja especializado, trata-se de profissional médico, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Destaque-se, ainda, ser o perito judicial especializado em medicina legal e pericias médicas.

Vejam-se precedentes desta Corte:

Não se pode exigir sempre a participação de especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar as possibilidades de perícia em cidades de menor porte. Lembrando, o período considerável para que realizada a perícia, no caso dos autos, dois anos desde a nomeação do primeiro perito.

Outrossim, o laudo emitido consegue concluir satisfatoriamente sobre a situação posta nos autos, comparando a documentação juntada com a inicial e demais documentos juntados posteriormente, traçando considerações a respeito do acoolismo, da cirrose e situações que poderiam ser consideradas incapacitantes, ou não, anteriormente ao óbito, tendo por base a causa mortis indicada no atestado de óbito juntado (hemorragia pulmonar, edema e congestão pulmonares, hepatopatia crônica, cirrose hepática).

A destacar que o perito médico foi diligente sugerindo, inclusive, ao Juízo, a solicitação de prontuários aos hospitais e postos em que o falecido fora atendido, como se vê do termo de audiência da fl. 210:

A propósito, cabe transcrever a seguinte passagem do laudo emitido em audiência constante da mídia da fl. 220:

Portanto, tenho que há nos autos elementos suficientes e aptos à formação da convicção do julgador acerca da constatação, ou não, da incapacidade laboral do falecido nos dois anos que antecedem seu falecimento

Desta forma, na linha do acima exposto e considerando as peculiaridades do processamento do presente feito, com a venia do Relator, tenho que desnecessária a realização de mais uma perícia indireta, agora por médico especialista.

Ante o exposto, voto por rejeitar a questão de ordem.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de companheira, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, suspendendo a exigibilidade de pagamento em face da concessão da AJG.

Apelou a parte autora sustentando que o conjunto probatório dos autos demonstra que o companheiro da autora encontrava-se incapacitado para o labor, no período anterior ao óbito, não podendo se falar em perda da qualidade de segurado e requerendo realização de nova perícia por médico especialista em hepatologia e/ou psiquiatria a fim de confirmar o falecimento por falência do fígado em razão do alcoolismo.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 17-09-2008 (fl. 19), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

O benefício foi indeferido, na via administrativa, em face da ausência de qualidade de segurado do de cujus, uma vez falecido mais de 24 meses após a última contribuição na condição de empregado.

Considerando que a turma entendeu não ser caso de realização de perícia indireta visando a apurar estado de saúde do de cujus, passo ao exame do mérito da ação.

A questão controvertida no presente feito é confirmar se o de cujus estava incapaz para atividades laborais, no período imediatamente anterior ao óbito, a fim de preservar sua qualidade de segurado e, assim, permitir à autora perceber o benefício de pensão por morte.

Do exame dos autos, tenho que não há elementos suficientes a comprovar a incapacidade laborativa do falecido, à época do óbito, pelo que entendo que não restou preenchido o requisito da qualidade de segurado. E isso porque o que se tem são documentos juntados posteriormente, traçando considerações a respeito do acoolismo, da cirrose e situações que, como bem referiu a Relatora, poderiam até ser consideradas incapacitantes, ou não, anteriormente ao óbito.

Portanto, tenho que há nos autos elementos suficientes e aptos à formação da convicção do julgador acerca da constatação, ou não, da incapacidade laboral do falecido nos dois anos que antecedem seu falecimento, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação, assim como os ônus sucumbenciais nos termos em que fixados.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 270, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, PROPONDO QUESTÃO DE ORDEM PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À VARA DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA DA DOENÇA (GASTROENTEROLOGISTA E/OU PSIQUIATRA), NO PRAZO DE 60 DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO DO PROCESSO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, NO SENTIDO DE REJEITAR A QUESTÃO DE ORDEM, E DO VOTO APRESENTADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, RELATOR, PARA EXAME DO MÉRITO.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 1082, disponibilizada no DE de 04/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, E DOS VOTOS DAS DESEMBARGADORAS FEDERAIS VÂNIA HACK DE ALMEIDA E SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.