EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO E GENITOR. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da ré, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANA CAROLINA ARRIERO, ANDERSON MICHAEL ARRIER, MAIARA FRANCINE ARRIERO, JENNIFER CRISTINA ARRIERO e VALDECIR ARRIERO ajuizaram ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo o benefício de pensão por morte, em virtude do óbito da genitora e companheira CLEUNICE FELOIR, ocorrido em 22-05-2010. Foi deferida a tutela antecipada (evento 6).

Sobreveio sentença (01/08/2012) que julgou procedente os pedidos, nos seguintes termos:

O INSS recorreu pugnando, preliminarmente pelo reexame necessário e a suspensão da decisão que antecipou os efeitos da tutela.

No mérito, sustentou que a sentença declarou que a falecida era segurada especial quando na realidade, a de cujus recebeu auxílio-doença como segurada urbana até 15-01-2009. Assim, manteve a qualidade de segurada até 16-03-2010 e no momento do óbito já não detinha mais esta condição.

Alegou que o fato da falecida ser portadora de HIV por si só a simples presença da doença não incapacita necessariamente a pessoa ao trabalho.

Finalizou que não há nos autos comprovação da união estável da de cujus com o recorrido Valdecir Arriero.

Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.

O TRF4 em 27-06-2014 converteu o feito em diligência por entender necessário que o conjunto probatório fosse complementado, através da produção de prova oral (evento 84).

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O INSS pugnou em preliminar pelo reexame necessário. No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético.

Desse modo, para aferir a aplicabilidade ou não do disposto no § 2º do art. 475 do CPC/73 em comento, é irrelevante o valor que tenha sido atribuído pela parte sua peça inicial, servindo como parâmetro o valor econômico expresso na sentença condenatória que julga a causa.

Nesse sentido:

A sentença, de 01/08/2012, condenou o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte, desde 25-07-2011.

De acordo com a Planilha de Cálculos da Justiça Federal (Programa JUSPREV II), de julho de 2011 a agosto de 2012 Autarquia Previdenciária não pagou à parte autora R$ 8.678,18, atualizados monetariamente, quantia equivalente a 13,5 salários mínimos, sendo que, à evidência que a condenação do INSS resulta manifestamente inferior a (60) sessenta salários-mínimos.

Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Cabe salientar que se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Assim, não conheço da remessa necessária.

Os autores são filhos e companheiro de CLEUNICE FELOIR, falecida em 22-05-2010. Sustentam que, requerendo administrativamente o beneficio em 25-07-2011 (evento 1, OUT24), esse fora indeferido, sob o fundamento de que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a cessação do último benefício por incapacidade deu-se em janeiro de 2009, tendo sido mantida a qualidade de segurada até 16-03-2010, ou seja, mais de 12 meses após a cessação do último benefício por incapacidade, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado (evento 1,OUT24). A tutela antecipada fora deferida no Evento 6.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

À época, quando do falecimento de CLEUNICE FELOIR, ocorrido em 22-05-2010, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 1, OUT14).

Não há discussão quanto à qualidade de dependente dos requerentes filhos, conforme certidões (evento 1, OUT 10 a 13).

A dependência econômica dos autores filhos é presumida por força de lei (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/1991):

No caso concreto, foram acostados os seguintes documentos:

a) Certidão de óbito de Cleunice Feloir, falecida aos 31 anos de idade, causa mortis, síndrome imunodeficiência adquirida; hipertensão arterial sistêmica (evento 1, OUT14, Página 1);

b) Atestado médico expedido pelo Hospital Bruno Born da cidade de Lajeado - RS, em 16-05-2010 de que Cleunice Feloir era portadora de CID B24, doença pelo vírus da imunodeficiência humana HIV e encontrava-se incapacitada para o trabalho, com complicações neurológicas graves, com perda da visão e parestesias que ao impossibilitavam deambular (evento 1, OUT17).

Realizada audiência de instrução em 22-06-2014 por determinação do TRF4, na qual foram ouvidas três testemunhas que confirmaram a união estável entre o requerente e a de cujus, in verbis (evento 151, TERMOAUD1):

Depoimento da testemunha Ozéias dos Santos:

Depoimento da testemunha Priscila de Almeida:

Depoimento da testemunha Márcia Nunes Cavalheiro;

Na hipótese, quanto às questões controvertidas, entendo que foram devidamente analisadas na promoção ministerial (evento84, OUT1) cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis:

Ademais, agrego fundamentos no que se refere ao entendimento deste juízo em relação à comprovação da união estável. Esta pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação 'more uxório', uma vez que a Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. (TRF4, AC 0001256-77.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/06/2015).

Na hipótese, os depoimentos testemunhais, anteriormente reproduzidos, corroboram a prova documental, eis que as testemunhas afirmaram, de forma uníssona, que o apelado e a falecida mantiveram união estável pública e duradoura durante cerca de vinte anos.

Assiste razão o INSS ao afirmar que a parte portadora do vírus HIV a princípio, não estaria impossibilitada de exercer atividades laborativas, sobretudo, pelos novos medicamentos disponíveis. Contudo, não se trata dessa a hipótese do caso concreto, no qual restou comprovado, à suficiência, a incapacidade da de cujus, quando interrompido o auxílio-doença, que lhe alçaria à condição de segurada.

Assim, comprovada a condição de segurado do RGPS e a união estável do autor com a instituidora do benefício, preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício postulado, devendo ser mantida a sentença de procedência.

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, de ofício, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Uma vez confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida no juízo de origem.

A apelação do INSS restou improvida. Prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da ré, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 460, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.