EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO DA DE CUJUS NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IRENE PATEL MANFREDINI promoveu ação ordinária de concessão de benefício de pensão por morte em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, decorrente do falecimento de seu marido Sergio Manfredini, ocorrido em 02.07.2010.

Sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em seu apelo, a autora infere, em síntese, que o falecido teve recolhimentos como contribuinte individual e autônomo. Afirma que o de cujus esteve em gozo de auxílio-doença de 16-09-2006 a 31-07-2007 e que após este período, estando gravemente enfermo, em 06-04-2009 ajuizou ação requerendo aposentaria por invalidez, que restou indeferida. Assevera que o de cujus após a data de 08/2006 não mais contribuiu, à exceção da competência 05/2010, devido ao fato de estar em gozo de benefício, e por estar litigando em face da previdência.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

Tenho que a sentença vergastada de fls. 219/223, por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

A sentença de improcedência merece ser mantida. Senão vejamos.

Analisando o CNIS do instituidor do benefício observa-se que as contribuições previdenciárias ocorreram em agosto de 1991, retornando ao sistema em fevereiro de 2006, quando então contava com 67 anos de idade (fl. 51). No processo de concessão de benefício de aposentaria por invalidez, restou indeferido com a seguinte conclusão:

Evidencia-se então, que o recolhimento referente à competência de maio de 2010, tão somente ocorreu para configurar vínculo ao sistema previdenciário.

Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência.

Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, como tal fixado, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser beneficiária da AJG, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 697, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.