PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TRF4. 5003591-80.2013.4.04.7015...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Natalina Lavarias de Melo e Osvaldo Honório de Melo visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu filho Adriano Honório de Melo, ocorrido em 23/07/2012, sob o fundamento de que dependiam economicamente do mesmo.

Sentenciando em 10/03/2015, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa. Suspensa a cobrança por litigar sob o pálio da AJG.

Apela a parte autora alegando restar demonstrado nos autos a condição de dependência em relação ao filho (embora não exclusiva), apta a gerar direito à pensão por morte, devendo ser julgada procedente a ação.

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

O reconhecimento da qualidade de dependente da autora depende, in casu, da comprovação de que dependia financeiramente do finado.

Para fazer jus à pensão por morte do filho, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91). Frise-se que a simples ajuda financeira prestada pelo filho, prescindível ao sustento dos pais, limitada a eventual melhoria do padrão de vida, não tem o condão de gerar dependência econômica para percepção de pensão. Assim, deve haver prova material, possibilitada a complementação por testemunhas, de que a renda auferida pelo "de cujus" era essencial à subsistência do autor, ainda que não exclusiva.

Neste sentido foi editada a Súmula n. 229 do extinto TRF: "A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo que não exclusiva."

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O óbito de Adriano Honório de Melo ocorreu em 23/07/2012 (ev. 1 - certobt10).

Pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de seu filho, falecido com 33 anos de idade, segurado da previdência social, o qual recebia o benefício de auxílio-doença no valor de um salário mínimo, por ocasião do óbito (ev.1. indeferimento1).

No presente feito, verifica-se a inexistência de início de prova material suficiente, no sentido de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora, na condição de pais do falecido. Os documentos acostados aos autos só comprovam a filiação do finado e sua condição de segurado da previdência, não sendo hábeis para comprovar que o de cujus prestava auxílio material indispensável.

Nesse sentido, muito bem analisou a sentença (ev. 45):

As testemunhas Cleonice Fátima Bertoline Andrade, Fabrício Melote Marinho e João Batista Andrade, inquiridas em audiência alegaram genericamente que o falecido auxiliava seus genitores financeiramente. Informaram, ainda, que tanto a autora como seu marido trabalhavam e possuíam renda própria e que a outra filha Karina contribuía também para ajudar os pais.

A prova oral igualmente não permite concluir pela existência de dependência econômica. Segundo se infere dos depoimentos das testemunhas, o que existia, em verdade, era um sistema de auxílio financeiro, como é comum ocorrer, aliás, entre familiares que dividem a mesma moradia, pois afinal o de cujus também contribuía para a formação de tais despesas.

Não se pode confundir o simples auxílio prestado pelo filho com a situação de dependência. É natural que o filho solteiro contribua para fazer frente às despesas domésticas, colaborando em certa medida para melhorar as condições de vida da família. Sendo assim, não basta que haja coabitação, que se junte notas de compras, ou que os pais sejam beneficiários do filho solteiro na CTPS ou em algum seguro, é necessária a comprovação de que a renda percebida pelo filho era fundamental para a sobrevivência do genitor ou genitora.

De mais a mais, a autora trabalhava de zeladora, recebendo um salário mínimo, e seu marido também é aposentado, de onde se conclui que eles não estão desamparados pela Previdência Social. Além do mais, os autores possuem residência própria.

Outrossim, denota-se que o falecido percebia um salário mínimo de auxílio-doença, o que era inferior aos rendimentos totais percebidos pela autora e seu marido.

À autora competia demonstrar a dependência econômica frente ao filho falecido e desse ônus não se desincumbiu. A prova trazida aos autos traz como única informação a de que após a morte do filho a renda da família diminuiu - mas permaneceram com condições de subsistência - e não de que era a atividade do filho essencial à sobrevivência do grupo familiar. É prova apenas de colaboração do filho falecido e não da dependência econômica da mãe.

Assim, a análise do conjunto probatório apresentado, e à vista dos fundamentos antes considerados, tem-se que os requerentes não preenchem os requisitos atinentes à qualidade de dependente do de cujus, para fins previdenciários.

Portanto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão da pensão por morte.

Verifica-se que a verba honorária foi adequadamente fixada pela sentença, ficando suspensa a exigibilidade em decorrência da assistência judiciária gratuita deferida.

Apelação da parte autora improvida.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 150, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.