EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHA INVÁLIDA. TERMO INICIAL NA DATA DO ÓBITO. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEF...

1. Em sendo a autora absolutamente incapaz e filha inválida do segurado falecido, faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte do genitor a contar da data do seu falecimento, uma vez que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.

2. Porém, como a demandante já recebia benefício assistencial desde 14/11/1996, o qual foi cessado em 31/05/2014, os valores recebidos a tal título devem ser compensados com o montante a receber a título de pensão por morte. Isso porque, a teor do disposto no art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93, o benefício assistencial não pode ser acumulado com nenhum outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

3. A Constituição Federal de 1988, no art. 201, §2º, prevê que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Nessa linha e considerando, ainda, que o benefício originário da pensão era uma aposentadoria por velhice de trabalhador rural, a pensão por morte deverá ser paga no valor de um salário mínimo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Em reexame necessário a sentença de procedência, que condenou o INSS a pagar à autora as parcelas devidas da concessão do benefício de pensão por morte n. 165.928.199-4 (evento 1 - procadm 9) desde a DIB (19/08/1989), inclusive décimo-terceiro salário, as quais devem ser compensadas com os valores percebidos pela autora a título de Benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência (n. 103.656.471-9) no período de 14/11/1996 (evento 1 - procadm 9 - fl. 30) a 01/06/2014 (evento 1 - procadm 9 - fl. 39).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa.

É o relatório.

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva o pagamento das diferenças do benefício de PENSÃO POR MORTE de que é titular (n. 165.928.199-4) desde a data do óbito de seu genitor (19/08/1989) até a data que antecedeu a sua concessão na via administrativa, bem como os décimos-terceiros salários do período, tudo considerando como valor do benefício o montante de um salário mínimo.

Como se vê, não há qualquer controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos da pensão por morte (a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem objetiva o benefício), uma vez que o benefício foi concedido pelo INSS.

Na sentença, o juízo a quo julgou procedente o pedido, sob a seguinte fundamentação:

"Trata-se de ação ordinária visando o pagamento de valores em decorrência de habilitação tardia de beneficiário de pensão por morte.

A Constituição Federal prescreve:

E, a Lei nº 8.742, de 07-12-1993 estabeleceu:

A Lei 8.213/91 prevê:

A autora Lidia Kuskoski Stefanski, nascida em 10-12-1959, filha de José Stefanski, é interditada por sentença desde 12-1997 (EVENTO 1 - PROCADM 9 - fl. 13) percebia o Benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência (LOAS) NB nº 103.656.471-9 desde 14-11-1996 (EVENTO 1 - PROCADM 9 - fl. 30).

O pai da autora José Stefanski era beneficiário de Aposentadoria por Velhice - Trabalhador Rural NB nº 097.146.898-2 desde 03-03-1983 (EVENTO 1 - PROCADM 9 - fl. 27).

Ocorre que o pai da autora faleceu em 19-08-1989, sendo na ocasião viúvo e deixando 7 (sete) filhos, todos maiores de idade (EVENTO 1 - PROCADM 9 - fl. 09).

Em 13-05-2014 a autora formulou pedido de concessão de pensão por morte de seu pai NB nº 165.928.199-4 (EVENTO 1 - PROCADM 9), que após realização de perícia médica (na qual foi atestado ser a autora portadora da Síndrome de Down e dependente de terceiros para a vida independente - EVENTO 1 - PROCADM 9 - fls. 34 e 35) foi deferido à autora com DIB em 19-08-1989 e com a cessação do benefício LOAS a partir de 01-06-2014 (EVENTO 1 - PROCADM 9 - fl. 39) em razão do pedido do EVENTO 1 - PROCADM 9 - fl. 36 ("seja reafirmada a DER do seu benefício para o dia 01 de junho de 2014").

A autora requereu "seja efetuado o pagamento das mensalidades atrasadas do seu benefício, desde a DIB em 19-08-1989 até a presente data, mês a mês, inclusive 13º salários, mensalidades estas corrigidas até hoje, abatendo-se ao valor total dos atrasados, os valores recebidos através do LOAS NB. 103.656.471-9" (EVENTO 1 - PROCADM 9 - fl. 44).

No EVENTO 1 - PROCADM 9 - fl. 46 e INDEFERIMENTO 7 - fl. 01 consta:

E, no EVENTO 1 - PROCADM 9 - fl. 47 e INDEFERIMENTO 7 - fl. 02 consta:

Assim, reconhecido o direito da autora à percepção do benefício de pensão por morte deixada por seu pai José Stefanski, desde a data do seu óbito em 19-08-1989 NB nº 165.928.199-4 (EVENTO 1 - PROCADM 9 - fl. 09), devem ser pagas à autora as parcelas devidas desde então, inclusive décimo-terceiro salário, corrigidas monetariamente pelos índices de atualização aplicáveis aos benefícios previdenciários, constantes na Tabela de Coeficientes de Correção Monetária - Previdenciária da Justiça Federal de Santa Catarina.

Contudo, como a autora foi beneficiária do Benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência (LOAS) NB nº 103.656.471-9 desde 14-11-1996 (EVENTO 1 - PROCADM 9 - fl. 30) até 01-06-2014 (EVENTO 1 - PROCADM 9 - fl. 39) as parcelas recebidas a este título deverão ser compensadas com os valores apurados da concessão da pensão por morte NB nº 165.928.199-4 (EVENTO 1 - PROCADM 9).

Alega, ainda, a autora "que, talvez em função da constante troca de moeda, o Instituto não observou corretamente o valor do benefício no período de 10/90 a 12/93, cujas mensalidades foram pagas pelo valor final insignificante, bem a menor que o salário mínimo vigente, e, em alguns casos, correspondente a apenas 0,01 - menor unidade do real (PROCADM 9, pg. 48 a 55). Neste período o valor do benefício correspondia a 01 (um) salário mínimo, e, assim, é inconcebível o valor proposto pela autarquia. Desta forma os valores apontados para o período devem ser revisados.". No entanto, a questão diz com a liquidação do julgado."

Não há razão para modificar a fundamentação supra.

Com efeito, em sendo a autora absolutamente incapaz e filha inválida do segurado falecido, faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte do genitor a contar da data do seu falecimento, uma vez que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.

Porém, como a demandante já recebia benefício assistencial desde 14/11/1996, o qual foi cessado em 31/05/2014 em virtude da opção da autora pelo recebimento da pensão, os valores recebidos a tal título (de 14/11/1996 a 31/05/2014) devem ser compensados com o montante a receber a título de pensão por morte. Isso porque, a teor do disposto no art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93, o benefício assistencial não pode ser acumulado com nenhum outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

De outro lado, a Constituição Federal de 1988, no art. 201, §2º, prevê que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Nessa linha e considerando, ainda, que o benefício originário da pensão era uma aposentadoria por velhice de trabalhador rural, a pensão por morte deverá ser paga no valor de um salário mínimo.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

Com base no posicionamento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento do STF no que se refere ao mérito. A relevância e transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que haja decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é aplicar o critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

Este entendimento não obsta que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que advenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, os juros incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados uma única vez e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, não houve pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral, não apenas no que diz respeito à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas, também, à controvérsia relativa aos juros de mora incidentes.

Tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Nesse ponto, merece acolhida a apelação da parte autora, pois o valor da condenação, no caso concreto, deve incluir as parcelas da pensão por morte que não foram pagas, desde a cessação do respectivo benefício, bem como o valor cujo ressarcimento pretendia buscar o INSS.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Confirma-se a sentença no tocante ao mérito, merecendo reforma apenas para adequar os consectários.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 462, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.