EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. ESPÉCIES DISTINTAS. TERMO INICIAL. PRE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por ANÉSIA SOUZA DE OLIVEIRA, contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, diante do óbito de seu esposo MÁRIO DELFINO DE OLIVEIRA, ocorrido em 10/04/1963 (DER 02.03.2011).

Sentenciando, o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos condenando o INSS a conceder e implantar o benefício de pensão por morte, a partir 01/04/1987, observada a prescrição quinquenal, e, ao pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios. Sem condenação em custas e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Inconformado, o INSS interpôs apelação sustentando, em síntese, que o § 2º do art. 6º da LC 16/1973, ao dispor sobre o benefício de pensão por morte de que trata o art. 6º da LC 11/1971, vedava a acumulação da pensão por morte com os benefícios de aposentadoria por velhice ou invalidez previstos nos arts. 4º e 5º da LC 11/1971. Alegou, também, que tal vedação encontrava-se em plena vigência no momento da entrada em vigor da Lei 7.604/1987 (momento da aquisição, em tese, do direito invocado pela autora), que instituiu o benefício almejado para os casos de óbito ocorrido anteriormente ao advento da LC 11/1971, mostrando-se aplicável a proibição de cumulação para o caso. Questionou, ainda, a qualidade de segurado especial do de cujus e asseverou que, aplicando-se o princípio tempus regit actum, em caso de eventual procedência do pedido, deve-se fixar a renda mensal do benefício em 50% do salário-mínimo (art. 6º da LC 16/73, que alterou a LC 11/71).

Com contrarrazões, subiram os autos a julgamento por força, também, do reexame necessário.

É o relatório.

01. DO REEXAME NECESSÁRIO:

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, conheço da remessa oficial.

02. DA PENSÃO POR MORTE:

A concessão do benefício de pensão por morte deve observar a legislação vigente à data do óbito. Assim, tomando como marco temporal o falecimento do segurado (10/04/1963), verifica-se que vigia à época o Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº 4.214, de 02 de março de 1963).

Conforme o disposto no artigo 160 do referido texto legal, enquadravam-se como segurados obrigatórios os trabalhadores rurais, os colonos ou parceiros, bem como os pequenos proprietários rurais, empreiteiros, tarefeiros e as pessoas físicas que explorassem as atividades previstas no art. 30 da mesma lei. De tal sorte, a Lei nº 4.214/63 criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural, rudimento da normatização da Previdência, relativamente aos rurícolas.

O artigo 162 da referida lei, sobre a condição de dependência, assim dispunha:

No que toca à qualidade de segurado, o art. 2º da lei em comento assim estabelecia:

Efetivamente, somente com a Lei Complementar nº 11, de 25/05/1971 - que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), a assistência ao trabalhador rural restou disciplinada, estando a pensão por morte como um dos benefícios previstos (art. 2º, III, da LC 11/71); elencando como beneficiários do programa o trabalhador rural e seus dependentes (art. 3º) e considerando (no parágrafo 2º do referido artigo) como designadas as mesmas pessoas constantes do art. 11 da LOAS (Lei nº 3.807/1960).

03. DO CASO CONCRETO:

No caso em apreço, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de MÁRIO DELFINO DE OLIVEIRA, falecido em 10/04/1963.

Ainda que não estivesse em vigor a LC 11/1971, quando do óbito, o direito à pensão por morte, previsto no seu art. 6º, foi expressamente resguardado pelo artigo 4º da Lei nº 7.604/1987, para óbitos ocorridos em data anterior a 1971.

b) qualidade de segurado do de cujus:

O instituidor do benefício em comento teve sua qualidade de segurado reconhecida na sentença em exame, tendo em vista a juntada de início razoável de prova material: certidão de casamento (E01 -PROCADM3, fl. 10), lavrada em maio de 1950; certidão de óbito (E01 -PROCADM3, fl. 08); certidão de nascimento de um dos filhos do casal (E01 -PROCADM3, fl.11, lavrada em 02/01/1955 e Escrituras de Compra e Venda de imóveis rurais, lavradas em 21/01/1973, adquiridas pelos herdeiros do falecido (E01 -PROCADM3, fl. 12/25), todos indicando a profissão de agricultor do de cujus e/ou de seus filhos. Some-se à prova documental os depoimentos colhidos em audiência (Es27 e 28): de três testemunhas e depoimento pessoal da autora.

Cabe salientar que parece lógica a aplicação dos parâmetros atuais à verificação da qualidade de segurado do de cujus, em vista da escassa disciplina existente à época do óbito.

Assim, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo; ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos necessários à aposentadoria, mas um documento que, juntamente com a prova oral, criando um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilite um juízo de valor seguro.

Observa-se que as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, 1ª Seção,Rel. Min. Herman Benjamim, DJe 19/12/12, submetido à sistemática dos recursos repetitivos).

Tenho eu que início de prova não há que ser prova cabal; trata-se de algum registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal; o que, in casu, irrecusavelmente se verifica.

Os depoimentos colhidos foram favoráveis às alegações da parte autora, o que indicia uma ligação, um nexo com a realidade fática, que faz com que a testemunhal não fique exclusivamente no abstrato. As duas testemunhas compromissadas confirmam plenamente a versão da parte autora, no sentido de ter o de cujus exercido atividade rural, em regime de economia familiar.

No que tange ao exame da prova, se o conjunto formado pela documental e pelos depoimentos leva ao convencimento da procedência do pedido, evidenciando-se, como in casu, a prática do serviço rural, não se há que perquirir sobre a existência de documentos mês a mês ou ano a ano, máxime em se tratando de regime de economia familiar, em que o trabalho em dependência entre os membros da família fez com que o trabalhador não dispusesse de comprovantes em seu próprio nome.

Imperioso ressaltar as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

No caso de exercício de trabalho rural caracterizado por sua manifesta informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal.

Todavia, a 1ª Seção do STJ, no julgamento, em 10/10/12, do REsp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores boias-frias a Súmula 149 daquela Corte. Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte a que o fato de a prova documental não abranger todo o período postulado não signifique que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

Este entendimento tem sido adotado pela E. 3ª Seção deste Tribunal, verbis:

De tal sorte, o conjunto probatório produzido é capaz de demonstrar a qualidade de segurado do de cujus, quando do óbito.

Não há discussão nos autos acerca da qualidade de dependente da Autora relativamente ao de cujus, visto tratar-se de esposa, conforme certidão de casamento anexada, sendo que a dependência econômica é presumida legalmente, nos termos da legislação da época, assim como o é hoje (art. 16 da Lei nº 8.213/91).

A análise do conjunto probatório apresentado, e à vista dos fundamentos antes considerados, tem-se que a parte requerente preenche os requisitos relativos à qualidade de dependente do de cujus, para fins previdenciários.

No tocante à discussão provocada pelas razões de apelo relativas à impossibilidade de acumulação da pensão por morte com aposentadoria por velhice ou invalidez, previstas nos artigos 4º e 5º da LC 11/1971, é de se esclarecer que o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a lei previdenciária não impede sejam cumulados os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, visto possuírem pressupostos e fatos geradores distintos: a aposentadoria é prestação garantida ao segurado e a pensão, garantida aos dependentes do segurado.

Nesse sentido:

Ressalte-se, também, que a lei previdenciária direciona-se, sempre, a beneficiar o segurado e seus dependentes, sendo mais favorável, portanto, aos seus destinatários, devendo ser aplicada imediatamente. Assim, a Lei nº 8.213/91, mesmo tendo vigência posterior ao óbito, passou a produzir seus efeitos antes do pedido administrativo (DER 02.03.2011) referente à pensão aqui examinada, e, sendo texto legal mais benéfico ao segurado, deve ser utilizada para o caso, visto tratar-se de benefício ainda pendente quando da edição da legislação que unificou os sistemas previdenciários urbano e rural.

Assim, não vejo óbice à percepção conjunta da aposentadoria da qual a autora é titular e da pensão por morte aqui requerida. Não há, atualmente, vedação legal ao pleito, vista a redação dada ao art. 124 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/1995, verbis:

Analisando os termos do artigo acima transcrito verifica-se não haver restrição à cumulação dos benefícios aqui tratados, sejam urbanos ou rurais.

Ao final, abrindo parênteses, ressalto que a Autora nasceu em 15/03/1925; ao pleitear administrativamente (02/03/2011) a pensão por morte decorrente do óbito de seu esposo, contava, aproximadamente, com 86 anos e, atualmente, está à beira de completar 90 anos.

Prosseguindo, tenho que satisfeitos os pressupostos atinentes ao direito da requerente à pensão decorrente da morte do segurado, fazendo jus a parte autora à sua concessão, devendo ser mantida a sentença.

04. DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO:

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com nova redação:

In casu, o óbito ocorreu em 10/04/1963, antes da vigência da Lei 9.528/97, de modo que a pensão por morte seria devida a contar do óbito. Entretanto, considerando a data prevista no art. 4º da Lei nº 7.604/87, é de ser fixada a DIB em 01/04/1987, conforme constou da sentença.

05. DA PRESCRIÇÃO:

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

No caso em tela, considerando que o benefício é devido a contar de 01/04/1987 e que a ação foi ajuizada em 23/03/2011, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, ou seja, as parcelas anteriores a 23/03/2006.

Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados deste TRF4.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: - ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64); - OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86); - BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89); - INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92); - URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Guardava, também, a 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Deixo de aplicar aqui os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial - TR).

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, utilizando-se, no que toca a juros e correção monetária, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, incidência de juros de 1% ao mês e de correção monetária pelo INPC. Em recente julgado, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, a Suprema Corte decidiu em igual sentido, reafirmando a inconstitucionalidade declarada nas ADINs 4.357 e 4.425 e determinando que "o Tribunal de origem julgue como de direito quanto à aplicação de outro índice que não a taxa referencial (TR)" - RE 747702/SC.

07. DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA:

Mantida a sentença, no ponto, visto que a adoção do entendimento firmado nesta Corte e no STJ (Sum 76 e 111, respectivamente) implicaria reformatio in pejus.

08. DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO:

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3.ª Seção, Questão de Ordem na AC n.º 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, com DIP na data do presente julgamento.

Diante de todo o exposto, conclui-se que a sentença não merece reparos no que concerne ao fundo de direito.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, e determinar a implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 128, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.