EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TRF4. 0019817-86.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos e à remessa oficial e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela AUTORA e pelo INSS contra sentença que julgou procedente a ação para condenar o INSS a conceder à pensão por morte a requerente, a contar da data da DER, em 22/08/2011.

MARIA ANESIA MARTINS MESSIAS apela, tão somente, para que seja declarada a inconstitucionalidade do texto do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97 na redação dada pela Lei 11.960/2009 e aplicado o INPC para correção monetária e juros de 1% ao mês.

O INSS apela requerendo a reforma da sentença, alegando que o de cujus não detinha a qualidade de segurado rural no momento do falecimento.

Com contrarrazões.

É o relatório.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito de Aparecido Messias ocorrido em 22/05/2011, são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

A qualidade de dependente, não contestada nesta ação, está devidamente comprovada nos autos, através da certidão de casamento juntada à fl. 7, dos autos.

A controvérsia diz respeito à comprovação da qualidade de segurado especial à data do óbito.

A qualidade de segurado especial do "de cujus" foi devidamente analisada pela sentença da lavra da Juíza de Direito Joana Tonetti Biazus, cujos fundamentos adoto como razões de decidir (fls. 114/119):

Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, não resta dúvida de que a qualidade de segurado especial de Aparecido Messias, falecido em 22/05/2011 - fl.7, restou plenamente demonstrada nos autos.

Como início de prova material, juntou a parte autora: certidão de casamento, com averbação de óbito, onde o falecido foi qualificado como lavrador - fl. 7, certidão de nascimento da filha do casal, onde o falecido foi qualificado como lavrador, cópia da CTPS do falecido, onde ele apresenta vínculos empregatícios como trabalhador rural, nos anos de 78 a 85, 86 a 88, 88 a 89; 89 a 99 e 2001 (fls. 12/14); cópia da escritura pública, de um sítio, adquirido através do Banco da Terra, em nome do "de cujus" e da autora (fls. 16/18), recibo de entrega da declaração do imposto sobre propriedade territorial rural anos 2001/2002 (fls. 21/22) e notas fiscais de produtos agrícolas em nome do "de cujus" e da autora, nos anos de 2003, 2004, 2005 e no ano de 2011, em nome do espólio do falecido (fls. 23/28).

Entendo que as certidões de óbito, casamento e nascimento são hábeis a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pela pessoa falecida até a data do óbito, além das demais provas juntadas aos autos.

Isto inclusive foi objeto de súmula pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:

A propósito, trago à colação precedente do Eg. STJ:

É de se frisar que o início de prova material não representa prova cabal, mas apenas mero indício que se tornará conclusivo mediante o depoimento das testemunhas.

Esse início de prova material foi complementado com a prova testemunhal colhida em juízo.

A prova testemunhal ratificou a tese apresentada pela autora, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em confirmar que o falecido trabalhava na atividade agrícola até antes de falecer.

O fato de o falecido ter exercido, por curto período de tempo, atividade urbana (servente - fl. 13), não descaracteriza o labor rurícola realizado anteriormente ao seu óbito, tampouco serve para enquadrá-lo como trabalhador urbano, porquanto em nenhum momento restou evidenciado que esse trabalho era constante, pois a prova dos autos evidencia a preponderância da atividade agrícola, tratando-se da principal fonte de renda, bem como o fato de o falecido jamais ter se afastado das lides rurais.

Por fim, ressalta-se que o fato de a esposa exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem se postula o benefício, pois, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no art. 11, VII, da Lei n° 8.213/91, sendo certo também que incumbia à Autarquia a prova de que a subsistência da família era garantida pelo salário da cônjuge, e não pela atividade rural desenvolvida pelo falecido esposo.

Diante disso, faz jus a requerente, na qualidade de dependente do instituidor, ao benefício, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido.

Mantido o termo inicial fixado pela sentença, ou seja, a contar da DER, em 22/08/2011 - fl. 29.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Assim, resta mantida a sentença que corretamente analisou o ponto.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Mantida a sentença, no ponto.

Mantida a condenação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS.

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos e à remessa oficial, e, de ofício, determinar a implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 340, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS E À REMESSA OFICIAL, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.