EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADORA RURAL. AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ CONCEDIDO EQUIVOCADAMENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIRE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para conceder o benefício de pensão por morte, a contar da data do óbito da segurada, ressalvada a prescrição quinquenal, determinando-se o imediato cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, em face do óbito de sua esposa, que era beneficiária de amparo previdenciário por invalidez - trabalhador rural - fl. 67.

ORELIO SPOLAOR alega a existência da comprovação da atividade rural exercida pela "de cujus", como boia-fria, tanto pela prova material como pela prova testemunhal juntada aos autos, devendo ser concedida a pensão em seu favor a contar do óbito de sua esposa, em 28/02/1993, com a aplicação da redação original do art. 74 da LBPS.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão, e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus, independente de carência.

Para exame da implementação de tais pressupostos, devem ser aplicadas as leis vigentes à época do óbito.

O falecimento de Jandira Alves Spolaor, ocorrido em 28/02/1993, está comprovado pela certidão de óbito juntada à fl. 29.

Alega o recorrente que era casado com a de cujus, sendo que ambos, desde tenra idade, sempre trabalharam na agricultura. Aduz, ainda, que o INSS equivocou-se ao conceder o benefício de amparo previdenciário por invalidez - Trab. Rural, NB 944.636.829, ao invés de auxílio-doença, tendo em vista que a falecida sempre fora agricultora.

A qualidade de dependente, do viúvo, não contestada, está devidamente comprovada nos autos, mediante a certidão de casamento juntada à fl. 28, sendo a sua dependência econômica presumida nos termos da lei previdenciária.

A questão controversa é quanto à comprovação da qualidade de segurada à data do óbito, na condição de segurada especial, tendo em vista que a "de cujus" era detentora do benefício de amparo por invalidez à trabalhadora rural desde 07/06/1990 até a data de seu óbito, conforme faz prova a carta de concessão juntada à fl. 67.

Sucede que a jurisprudência pátria tem admitido a concessão do benefício de pensão por morte nos casos em que a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria por invalidez ou, ainda, a uma aposentadoria por idade.

Assim sendo, passo a análise se houve ou não equívoco por parte da Autarquia.

A parte autora sustenta que a falecida sempre fora lavradora, tendo exercido atividade rural como boia-fria/diarista em várias localidades rurais, por toda a sua vida.

O trabalho rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991, e da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação, que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao boia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

No caso concreto, para demonstrar o trabalho rural que o autor alega que a falecida exercera, juntou como início de prova material os seguintes documentos:

- Certidão de casamento, realizado em 1972, onde consta a profissão do autor como agricultor, - fl. 28;

- Certificado de dispensa da incorporação, onde o autor é qualificado como lavrador, no ano de 1974 - fl. 33;

- Certificado de alistamento militar, constando a profissão do autor como lavrador - fl. 34v;

- Carteira do sindicato dos trabalhadores rurais, em nome do autor, em 1994 - fl. 35;

- Comprovante de concessão de amparo social ao idoso, em nome do autor, com DIB em 29/10/1999 - fl. 38;

- Comprovante de concessão de benefício assistencial de trabalhadora rural, à "de cujus", com DIB 07/06/1990 - fls. 67.

Entendo que as certidões de óbito, casamento e nascimento são hábeis a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pela pessoa falecida até a data do óbito.

Isto inclusive foi objeto de súmula pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:

A propósito, trago à colação precedente do Eg. STJ:

É de se frisar que o início de prova material não representa prova cabal, mas apenas mero indício que se tornará conclusiva mediante os depoimentos das testemunhas.

Esse início de prova material foi complementado com a prova testemunhal colhida em juízo.

Em seu depoimento pessoal, o autor ORÉLIO informou:

A prova testemunhal ratificou a tese apresentada pelo autor, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em confirmar que a falecida trabalhava na atividade agrícola, em terras de terceiros até o momento em que ficou doente, vejamos:

ANAHIR DE JESUS MOURA:

JOÃO FRANCISCO DE MELO:

Como se verifica, restou comprovado o trabalho agrícola, através de prova documental corroborada por prova testemunhal, desenvolvido pela falecida até o momento da concessão do benefício de amparo previdenciário por invalidez.

Apurado que na época da concessão do benefício assistencial que a falecida ostentava a qualidade de segurada especial, tem-se, que existia fungibilidade entre a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença/aposentadoria por idade e amparo e LOAS ao que foi concedido à falecida, de tal modo que se justifica a concessão do benefício de pensão por morte ao seu dependente.

Quanto à dependência econômica, esta é presumida em relação ao esposo, nos termos da legislação previdenciária.

Por conseguinte, estando preenchidos todos os requisitos legais para a pensão, faz jus o autor à concessão do benefício de pensão por morte.

Dessa forma, deve ser reformada a sentença de improcedência.

Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A contar dessa data, o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

Assim, tendo o óbito de Jandira ocorrido em 28/02/1993, a autora tem direito ao recebimento do benefício a contar deste, nos termos da redação original do art. 74 da Lei n. 8.213/91, ressalvada a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, em 05/11/2009.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS.

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do autor para conceder o benefício de pensão por morte, a contar da data do óbito da segurada, ressalvada a prescrição quinquenal, determinando-se o imediato cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 343, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, A CONTAR DA DATA DO ÓBITO DA SEGURADA, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DETERMINANDO-SE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.