EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte, a contar da DER (21-02-2011), acrescidas as parcelas devidas de correção monetária e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas.

Da sentença apelou o INSS propugnando por sua reforma. Sustenta que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da falecida por ocasião do óbito. Postula a aplicação da Lei nº 11.960/2009 no tocante à correção monetária e aos juros de mora.

Apresentadas contrarrazões de apelação, subiram os autos.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora à percepção de pensão por morte, em razão do óbito de cônjuge.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, §2º do CPC. Aplica-se a Súmula nº 490 do STJ. Assim, dou por interposta a remessa oficial.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 29-03-2003 (fl. 20), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

O autor requereu administrativamente em 21-02-2011 (fls. 18 e 34), a concessão do benefício de pensão por morte, tendo sido indeferido em razão da perda da qualidade de segurada da de cujus.

A sentença julgou procedente o pedido, cujo teor a seguir transcrevo (fls. 99/100):

A dependência econômica é presumida, pois esposa do falecido, conforme certidão de casamento da fl. 21.

O requisito da qualidade de segurada da falecida, por ocasião do óbito, não restou comprovada, como bem alega o INSS em razões de apelação. E isso porque do exame dos documentos acostados aos autos, em especial, da cópia da carteira de trabalho da falecida e das informações constantes do sistema CNIS, verifica-se que o último vínculo urbano com a Previdência Social, na qualidade de industriária, se deu em outubro/1998 (fl. 28). Assim, mesmo que abrangida estivesse pelo período de graça, perdeu a qualidade de segurada considerando a data do óbito ocorrido em 29-03-2003.

Diante desse contexto, merece provimento o recurso do INSS, pelo que pagará o autor custas processuais e honorários advocatícios fixados em um salário mínimo nacional (R$ 788,00), suspensa a exigibilidade do pagamento em face de litigar sob o pálio da AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 119, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.