PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO E MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TRF4. 0022230-72.2014.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO E MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício.

2. Sendo a prova produzida insuficiente a comprovar que o filho falecido alcançava contribuição econômica à mãe para o sustento do lar, e não sendo hipótese de dependência presumida, ela não faz jus ao benefício de pensão por morte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta, em 25/07/2011, por MARIA ELENA DE OLIVEIRA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de pensão em decorrência da morte de Eltis Gomes, seu filho, que na data do óbito (26/10/2010) mantinha a qualidade de segurado do RGPS.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, em 01/04/2014. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais ), cuja exigência fica suspensa em face do deferimento da assistência judiciária gratuita.

A parte autora apela, sustentando que a dependência econômica em relação ao de cujus ficou comprovada, inclusive pelas testemunhas ouvidas. Assegura que o filho falecido, após a separação dos pais, assumiu a condição de "pai de família", sustentando a mãe, ora autora, e mais dois irmãos, sendo que um deles vivia somente de bicos. Aduz que o fato de a mãe ter outra remuneração não é impeditivo ao direito de pensão por morte aqui pleiteado, uma vez que a dependência econômica da genitora, para com o filho falecido, não precisa ser exclusiva, conforme Súmula 229 do extinto TFR.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

Além disso, não será concedida a pensão aos dependentes daquele que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

No caso em apreço, a autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de Eltis Gomes, seu filho, que faleceu em 26/10/2010.

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito anexada ao feito (fl. 10).

A qualidade de segurado do instituidor da pensão à época do óbito não foi objeto de questionamento pelo INSS quando do indeferimento do benefício. Além do que, o segurado falecido trabalhou na empresa Agrobal até agosto de 2008; recebeu seguro desemprego de setembro de 2008 a janeiro de 2009; exerceu atividade como avulso na empresa Bunge Alimentos S/A em fevereiro de 2009 e percebeu auxílio-doença, primeiro por acidente do trabalho e depois por incapacidade, de setembro de 2006 a setembro de 2010. A partir do que mantida a qualidade de segurado na data do óbito.

Assim, a controvérsia diz respeito à dependência econômica da autora em relação ao seu filho, que no caso não é presumida.

Sem razão a parte autora.

Como bem registrado na sentença, não foram juntados ao feito documentos que comprovassem a dependência econômica da genitora do segurado falecido, e nem do grupo familiar, que segundo informação trazida na inicial era composto da autora, seu marido e mais dois filhos, na data do óbito, inclusive.

A alegação de que o de cujus morava junto com a mãe, o padastro e mais dois irmãos não faz prova dessa dependência, como também o fato de a genitora e do padrasto e do irmão (fazia bicos) trabalharem demonstra que o sustento do lar não era obtido apenas por uma única pessoa, no caso, o de cujus.

Os documentos juntados ao feito tratam de compras feitas em supermercados, em que aparece anotado "à mão" o nome do de cujus, notas fiscais de compras em nome da autora e notas promissórias emitidas pelo segurado falecido, porém firmadas por sua genitora, que em nada comprovam o nexo causal entre os gastos, se foram realmente realizados pelo filho falecido e a dependência econômica da mãe em relação ao de cujus.

Mesmo que prova documental não fosse de fundamental importância para comprovar a dependência econômica, a prova testemunhal também não se mostrou apta ao mesmo objeito.

As testemunhas Valcir Carlos Martins, Ionici Ferancini e Miguema Rodrigues da Silva, que conhecem a autora há 15 anos e há 35 anos aproximadamente, foram vagas quanto à dependência econômica efetiva da genitora em relação ao filho falecido, sem conseguirem demonstrar efetivamente a necessidade do suporte econômico do filho para a sobrevivência da família, inclusive por não ser a única renda.

Informaram de forma genérica que quando a autora se separou do primeiro marido, o instituidor da pensão assumiu o sustento da família, constituída da demandante mais dois filhos. Que a autora vive há 10 anos com o atual marido, Antônio, o qual trabalha como trabalhador rural. Que a filha da requerente não trabalha, bem como que o outro filho, que vive de bicos, não mora mais com ela; e que o instituidor da pensão, antes de seu falecimento, não estava trabalhando. Que a parte autora contava que quem fazia as compras para casa era o filho falecido. Que a requerente trabalhou numa creche e depois se aposentou. Sabiam que o de cujus não tinha companheira ou filhos.

Assim, ausentes elementos suficientes à prova da dependêncica econômica, que, no caso, não pode ser presumida, improcedente o pedido de pensão por morte pleiteado.

Mantida a condenação da parte autora quanto ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, como fixado em sentença, e suspensa a exigibilidade por força da assistência judiciária gratuita deferida.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

A sentença resta mantida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2017, na seqüência 102, disponibilizada no DE de 16/12/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.