EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TRF4. 0004977-37.2015.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO.

Tratando-se de filho maior inválido, que recebe benefício de aposentadoria, não se cogita de dependência presumida para fins de concessão de pensão em razão dos pais.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Nadir Antônio Toffoli ajuizou demanda contra o Instituto Nacional do Seguro Social em 20/08/2012, objetivando a concessão de pensão em função do óbito de seu pai, Germano Toffoli, ocorrido em 05/10/2009, na condição de dependente filho maior inválido.

Sentenciando, em 12/09/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a conceder o benefício desde a data do óbito, corrigido monetariamente pelo INPC, a contar do vencimento de cada prestação, e acrescido de juros de mora aplicado à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Ainda, a autarquia restou condenada ao pagamento das custas, pela metade, e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. A decisão foi submetida ao reexame necessário (fls. 78/82).

Apela o INSS, aduzindo não demonstrada nos autos a qualidade de dependente do autor em relação ao de cujus, de modo que impossível a concessão de pensão. Subsidiariamente, requer a aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto à correção monetária (fls. 85/92).

Com as contrarrazões (fls. 96/98), vieram os autos a esta Corte, opinando o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

De início, observo que a pensão postulada nesta ação se refere a óbito ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 664/2014, de forma que as alterações por ela promovidas na Lei 8.213/91 não têm aplicação no caso.

Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a sentença ilíquida deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição, não incidindo a regra contida no §2º do art. 475 do CPC. Vejamos:

Assim, nas hipóteses em que a sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública for de valor incerto, impõe-se o reexame do julgado, conforme determinado na sentença.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; e c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus.

O óbito do genitor do autor, Germano Toffoli, ocorrido em 05/10/2009, foi comprovado por intermédio da certidão da fl. 12.

A qualidade de segurado do falecido é indiscutível, haja vista se tratar de aposentado por idade na data do passamento (fl. 15).

No tocante à dependência econômica do filho (certidão de nascimento da fl. 13), esta é presumida, não se interrompendo na maioridade quando o dependente for inválido, conforme dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

Todavia, o caso dos autos apresenta peculiaridades que devem ser levadas em consideração. O autor, nascido em 11/01/1975, trabalhou no meio rural, sendo que, a partir de quando constatada a incapacidade, passou a receber aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado especial, benefício ativo desde 11/09/1999 (fl. 14).

Assim, quando do óbito do pai, em 2012, havia muito o demandante não mais dele dependia, pois desempenhou atividade laboral e tornou-se segurado da previdência social, vindo, inclusive, a receber benefício de aposentadoria por invalidez, de modo que a pretensão não possa prosperar.

Nesse sentido:

Assim, merece reforma a sentença de procedência.

Invertidos os ônus da sucumbência, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, condenando o autor, ainda, ao pagamento de custas processuais, restando suspensa a exigibilidade das verbas, por se tratar de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 28).

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação retro.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 104, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.