EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES INSTITUÍDAS POR AMBOS OS GENITORES. TRF4. 5024205-10.2015.4.04.9999...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por maioria, conhecer em parte da apelação, e dar provimento à parte conhecida da apelação e à remessa necessária nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada contra o INSS em 15mar.2012 por MARIA HELENA DA SILVA, maior e incapaz para os atos da vida civil, representada por Benedita da Silva Vieira, pretendendo haver pensão por morte. A autora é beneficiária de amparo social pessoa portadora deficiência, benefício da espécie 87, desde 23jan.2012 (Evento 1-OUT1-p. 68). O benefício foi indeferido administrativamente por falta de demonstração da dependência econômica da autora para com o instituidor.

A petição inicial e a resposta do réu são deduzidas de forma confusa, podendo-se inferi que a pretensão fosse de obter uma pensão por morte. Os documentos apresentados com a petição inicial referem-se somente a benefício pretensamente instituído pela genitora da autora, Raimunda Angelina da Silva (Evento 1-OUT1-p. 26, DER 8set.2009). O pedido é de que a pensão seja paga a contar do requerimento administrativo.

Em impugnação à contestação (Evento 1-OUT1-p. 76 e segs.) a autora passa a se expressar como pretendendo dois benefícios de pensão por morte, instituídos por cada um dos genitores, mas formula pedido de condenação do requerido a conceder a pensão por morte. Na especificação de provas que está no Evento 2, a autora refere ser dependente econômica de seus pais, e alega ter direito à pensão por morte deles, mas se refere exclusivamente a requerimento administrativo de benefício com referência a pensão pretensamente instituída pela genitora Raimunda.

A senteça concluiu pela procedência do pedido para conceder a pensão por morte pleiteada, com início a partir da data do requerimento administrativo. Não há qualquer especificação sobre quem instituiu a pensão concedida. São os seguintes os dados da sentença (Evento 41):

Apelou o INSS (Evento 47) fundado em três argumentos

Com contrarrazões (Evento 48), veio o processo a esta Corte.

Perante esta Corte o Ministério Público Federal opina pelo provimento do apelo e da remessa necessária (Evento 61).

INTERESSE RECURSAL

Os recursos neste processo o são exclusivamente no interesse do INSS; a autora se conformou com o resultado da sentença. O juízo de origem impôs correção monetária, para créditos vencidos a partir de setembro de 2009, de acordo com o art. 1º-F da L 9.494/1997, com redação da L 11.960/2009, exatamente a pretensão deduzida no recurso de apelação deduzido pelo INSS.

Não há, pois, interesse recursal quanto ao ponto, não merecendo conhecimento nessa parte a apelação do INSS.

LIMITES DO PEDIDO

Em uma leitura preliminar, informada pelo que está no relatório sobre a definição do objeto do processo, função primordial do autor, a conclusão mais adequada seria limitar o pedido à pretensão de haver pensão por morte instituída pela genitora da autora, Raimunda Maria da Silva, morta em 8out.1997. No momento da petição inicial foi somente quanto a esse requerimento que a autora apresentou documentos, e a formulação do pedido final está no singular. O INSS se defendeu dessa pretensão em contestação.

Analisando os documentos que estão no Evento 1-OUT1-p. 73 e 74, verifica-se que a autora formulou dois requerimentos administrativos de pensão por morte em 8set.2009, benefícios de numeração final 1614 (Evento 1-OUT1-p. 73), que indica como intituidor Raimunda, a genitora da autora (Evento 1-OUT1-p. 26), e o de numeração final 1630, que se pode inferir refira-se ao genitor Ulisses.

A tortuosa e imprecisa petição inicial, que inaugurou a incerteza refletida nas demais peças do processo, prejudicou sobremaneira a compreensão do real alcance do pedido. Diante dessa situação, fixa-se como pedido em deliberação em recurso a pretensão de haver duas pensões por morte:

Com base nesses parâmetros devem ser lidas as peças imprecisas constantes do processo.

Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal reconhece a possibilidade de acumulação de benefícios de pensão por morte em condições semelhantes à registrada neste processo:

PENSÃO POR MORTE

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (STJ, Súmula 340, j. 27jun.2007).

O benefício de pensão por morte será concedido mediante comprovação dos seguintes requisitos (TRF4, Terceira Seção, EINF 0020460-44.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 10jun.2016) :

As mortes de Raimunda Maria da Silva em 8out.1997, e de Ulisses Vicente da Silva em 6maio2009, foram comprovadas por certidões do registro civil (Evento 1-OUT1-p. 16 e 17). Está presente a condição 1) antes indicada em relação a ambos os instituidores.

Ambos os instituidores detinham a qualidade de segurados da Previdência Social ao tempo de suas mortes por serem, então, beneficiários de aposentadoria por idade rural (Evento 1-OUT1-p. 33, 69 e 70). Está presente a condição 2) antes indicada em relação a ambos os instituidores.

O motivo recorrente aplicado pelo INSS para negar benefício de pensão por morte a filho de segurado que adquiriu a invalidez após completar vinte e um anos de idade, constante da al. a do inc. III do art. 17, c/c art. 108, todos do D 3.048/1999, está flagrantemente superado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Também esta Corte já segue pacificamente a orientação:

Ao tempo da morte de cada um dos instituidores a autora era deles filha maior de vinte e um anos (Evento 1-OUT1-p. 15, nascida em 26dez.1952). Afirma a autora que era incapaz para o trabalho nos momentos relevantes, o que estabeleceria a seu favor presunção de dependência econômica, consoante disposto no inc. I e no § 4º do art. 16 da L 8.213/1991.

A sentença resolveu a questão nos seguintes termos:

Foram juntados os seguintes documentos para comprovar a dependência econômica da autora para com os indicados instituidores da pensão por morte:

Conforme bem aponta o Ministério Público Federal, ao tempo da morte dos instituidores a autora não comprovou minimamente a sua condição de incapacidade para o trabalho, o que instituiria a presunção de dependência econômica como já referido. De outra banda, não há no processo prova positiva da dependência econômica da autora em relação aos instituidores. Veja-se o trecho relevante do parecer do MPF (Evento 61-p. 6):

Não está presene a condição 3) antes indicada, em relação a qualquer um dos instituidores. Não são devidas as pensões por morte pretendidas.

SUCUMBÊNCIA

Derrotada a autora e apelada, inverte-se a sucumbência. Suportará a autora as custas do processo segundo as normas vigentes na Justiça do Estado do Paraná, e pagará honorários de advogado aos representantes do INSS à taxa de dez por cento do valor atribuído à causa, atualizado até o efetivo pagamento nos termos do art. 1º-F da L 9.494/1997, com redação da L 11.960/2009, por equiparação com os crédios contra a Fazenda Pública.

Concede-se à autora neste ato o benefício da Gratuidade da Justiça, em caráter integral, requerido em petição inicial (Evento 1-OUT1-p. 9, item 1) e ainda não resolvido. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência.

Pelo exposto, voto por conhecer em parte da apelação, e dar provimento à parte conhecida da apelação e à remessa necessária.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora ao benefício de pensão por morte de genitores, na condição de filha maior inválida.

A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de pensão por morte, a contar da DER, e o e. Relator reformou a sentença de procedência da ação, porque entendeu que ao tempo da morte dos instituidores a autora não comprovou minimamente a sua condição de incapacidade para o trabalho, o que instituiria a presunção de dependência econômica como já referido, assim como não há no processo prova positiva da dependência econômica da autora em relação aos instituidores.

Irresignada, a Autarquia Previdenciária apelou sustentando que a invalidez é posterior ao óbito da mãe, sob o argumento de que não há qualquer documento médico no sentido de que a autora já estava inválida quando do óbito (1997) ou no momento do pedido administrativo (2009). Aduziu, ainda, a ausência de qualidade de dependente, porquanto a invalidez da autora teria ocorrido após o advento dos 21 anos de idade. Requereu a improcedência dos pedidos e subsidiariamente, a aplicação do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97 na redação da Lei n° 11.960/2009, já que considerado constitucional pelo STF.

Ao contrário do entendimento firmado pelo e. Relator, penso em sentido diverso, vejamos.

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora à percepção de pensão por morte, em razão do óbito da mãe (Raimunda Maria da Silva em 8/10/1997) e do pai (Ulisses Vicente da Silva em 6/05/2009).

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo os óbitos ocorridos em 08-10-1997 e 06-05-2009 (ev. 1 - out1), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

Ambos os instituidores detinham a qualidade de segurados da Previdência Social ao tempo de suas mortes, uma vez que beneficiários de aposentadoria por idade rural (ev. 1-OUT1).

Quanto à dependência econômica, a constatação está condicionada à verificação da invalidez do requerente à época do óbito da instituidora da pensão e, se existente, será aquela presumida, nos termos do artigo 16, I e §4º da Lei nº 8.213/91.

A fim de apurar se presente a invalidez quando do falecimento da segurada, o Julgador, via de regra, firma seu convencimento com base na prova pericial. No caso dos autos, todavia, esta é dispensável, na medida em que a autora é beneficiária de benefício assistencial a portador de deficiência. Frise-se, ainda, que os documentos acostados à inicial, sobretudo aqueles encartados no ev. 1.1, comprovam que foi promovida em face da ora autora ação de interdição, sob nº 0006992-69.2010.8.16.0045, que tramitou perante esta Vara Cível. Realizado exame pericial naquele feito, o perito médico nomeado constatou que a interditanda revela doença psicótica, de natureza total e permanente, que lhe impede de reger os atos da vida civil sem auxílio de terceiros. Vale ressaltar que o mencionado laudo foi subscrito por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional estadual, que respondeu objetivamente aos quesitos formulados, sendo despicienda a realização de qualquer exame complementar.

É importante mencionar, ainda, que a própria autarquia previdenciária reconheceu, na via administrativa, a incapacidade laboral da requerente, uma vez que lhe deferiu a concessão do benefício assistencial, em razão da deficiência.

Observa-se, por oportuno, que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do requerente deva ocorrer antes de ele atingir a maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito, não merecendo guarida a alegação do INSS no ponto. Vejamos as seguintes decisões:

Por fim, como bem referido pela sentença apelada, ciente de que a pensão ora pleiteada e o benefício já deferido não podem ser cumulados, a autora exerceu sua opção pela primeira, por ser mais vantajoso.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso e à remessa necessária, e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicados, no ponto, o recurso e/ou a remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1983, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI NO SENTIDO DE CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO, E DAR PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA DA APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA NOS TERMOS DO RELATÓRIO, VOTOS E NOTAS DE JULGAMENTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 34, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA, E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, RESTANDO PREJUDICADOS, NO PONTO, O RECURSO E/OU A REMESSA NECESSÁRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 26-7-2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 81, disponibilizada no DE de 11/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2017, na seqüência 71, disponibilizada no DE de 19/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS ALTAIR ANTONIO GREGORIO E GISELE LEMKE ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDOS O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, DECIDIU CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO, E DAR PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA DA APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.