EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DIREITO AO BENEFÍCIO. TRF4. 0016804-79.2014.4.04.9999...

2.Considerando-se que a incapacidade é posterior à maioridade civil, entendo que a presunção de dependência é invertida, devendo a parte autora comprovar que é dependente, não se presumindo em função da filiação, o que restou demonstrado nos autos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de VILSON LOPES contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido do autor de concessão da pensão por morte de Maria Campolin dos Santos, genitora do requerente, desde a DER (20-01-2009) e cujo dispositivo reproduzo in verbis:

Em seu apelo, a parte autora alega, em síntese, que o benefício pleiteado é uma prestação previdenciária continuada, de caráter substitutivo, destinado a suprir, ou pelo menos minimizar, a falta daqueles que proviam as necessidades econômicas dos dependentes, e por isso, é bem verdade que o autor até exerceu atividade rural por algum tempo, o que via de conseqüência lhe oportunizou o reconhecimento da mencionada aposentadoria por invalidez, e conforme se comprovou pelos documentos acostados, foi considerado inválido já no ano de 1981, o que o torna dependente econômico da genitora. Pugna que seja estipulado os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação neste Eg. Tribunal.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época do falecimento de Maria Campolin dos Santos (20-11-2006 - fl.22), vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei n. 9.528/97, que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

No presente processo, a qualidade de segurada da de cujus restou incontroversa, já que, na data do óbito, era aquela titular do benefício de aposentadoria por idade rural (NB 107.132.842-2, espécie 41, DIB em 10-12-1997 -fl.25).

De outra parte, a filiação do autor está comprovada pela carteira de identidade juntada aos autos (fl. 23).

A controvérsia gira em torno da dependência econômica do autor em relação à mãe falecida.

Quanto ao ponto a parte autora acostou atestado de incapacidade total e definitiva, expedido em 13-02-1981, bem como laudo médico para determinação de invalidez de 13-12-1981, ambos expedidos por MPAS FUNRURAL (fls.27/28).

Da audiência realizada em 23-02-2011, extrai-se o seguinte depoimento da parte autora Vilson Lopes, que transcrevo áudio in verbis:

Da audiência realizada em 16-03-2011, extraem-se os seguintes depoimentos, os quais transcrevo áudio in verbis:

Depoimento da testemunha Riograndino João dos Santos:

Depoimento da testemunha Antônio Gonçalves:

Depoimento da testemunha Otto José de Oliveira:

Quanto dependência econômica a r. sentença assim se manifestou, transcrevo excertos, in verbis:

Na hipótese dos autos, o INSS alega na contestação que a invalidez do autor ficou comprovada após ele ter atingido os 21 anos de idade e, portanto, emancipado; não fazendo jus ao benefício de pensão por morte por não ostentar a qualidade de dependente previdenciário.

Não merece guarida a tese defendida pelo INSS. Senão vejamos.

A concessão de pensão por morte a filho inválido encontra suporte no artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que o elenca como dependente previdenciário, sendo que, a partir da modificação introduzida pela Lei n. 12.470, de 31-08-2011, também passou a integrar o rol do inciso I, o filho "que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente".

A autor é considerado inválido desde 01-10-1980, quando possuía 21 anos e 1 mês, portanto, após a maioridade civil e antes do óbito de sua mãe, ocorrido em 20-11-2006. Considerando-se que a incapacidade é posterior à maioridade civil, entendo que a presunção de dependência é invertida, devendo a parte autora comprovar que é dependente, não se presumindo em função da filiação.

De acordo com informação sistema PLENUS do autor, acostada em fls. 26 verifico que o requerente recebe o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 096.334.686-5, espécie 04, DIB 01-10-1980-fl.26).

Todavia, isso não afasta a dependência econômica de sua mãe, uma vez que dos depoimentos das testemunhas foi unânime e coeso ao afirmar, que o autor necessita de ajuda de terceiros, vizinhos e da Igreja, à subsistência.

Constato, ainda, que o endereço constante na certidão de óbito da mãe do autor, qual seja, R.Ivo Savian, 173, B.S. Sebastião - Fraiburgo SC é o mesmo que consta na fatura de serviços de água e esgoto da Cia de Saneamento de Fraiburgo (fl.19), que reforça o depoimento do autor que este residiam na mesma casa.

Assim, embora o autor receba benefício de aposentadoria por invalidez, isso não afasta a dependência econômica de sua mãe.

Por fim, igualmente não merece acolhida a insurgência do Instituto Nacional do Seguro Social relativa ao fato de que a incapacidade ocorreu após o autor ter atingido 21 anos, uma vez que tal fato não é empecilho à concessão da pensão, uma vez que a lei apenas exige que a invalidez seja preexistente ao óbito, caso dos autos, pouco importando que tenha ocorrido após o implemento dos 21 anos de idade.

Nesse sentido:

Como se vê, merece reforma a sentença que não concedeu o benefício de pensão por morte ao autor, uma vez que a invalidez ocorreu antes do óbito do instituidor do benefício, não importando, para fins de concessão, que a mesma tenha ocorrido após a maioridade do autor, estando demonstrada a dependência econômica.

O benefício deve ser deferido a partir da data do requerimento na via administrativa, ou seja, em 20-01-2009, tendo em vista não haver requerimento na data do óbito da de cujus (em 20-11-2006).

Como o autor logrou êxito na integralidade da demanda, inverte-se o ônus de sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

O INSS responde pela metade do valor das custas quando demandado na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 156/97, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 559, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.