EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS DO DE CUJUS. NÃO COMPROVADA. TRF4. 0012026-32.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de sentença publicada em 04/06/2015 na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

A parte autora requereu a reforma da sentença diante da prova da dependência econômica dos pais em relação ao falecido Samuel Felipe da Conceição Lopes.

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O órgão do Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte declinou da intervenção no feito.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada a plicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 11/10/2013 (fl. 15), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido.

A controvérsia restringe-se, pois, à comprovação da alegada dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício.

A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no art. 16, inciso II e § 4º, da Lei 8.213/91.

Nessa linha:

A legislação previdenciária aplicável à presente situação (Lei 8.213/1991), não há exigência da exclusiva dependência econômica dos pais em relação aos filhos. Todavia, é necessário demonstrar que o auxílio prestado pelo filho era substancial, indispensável à sobrevivência ou à manutenção do ascendente.

Nesse sentido, não configuram dependência econômica mera ajuda financeira do filho, não essencial à manutenção dos pais.

Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), conforme se extrai dos seguintes precedentes:

A jurisprudência do STJ e do TRF4 entende que não há necessidade de apresentação de início de prova material da dependência econômica em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal exigência (AGRESP 201300992005, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/06/2013, AgRg no Ag 1197628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012; TRF4, AC 0019854-21.2011.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 21/06/2017 v.g.).

Assim, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, como de regra, nos casos de reconhecimento de tempo de serviço (art. 55, § 3º, da LBPS), a dependência econômica poderá ser comprovada pela prova oral produzida no processo.

A prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento encontra-se nas fls. 67-68, conforme segue:

A testemunha Justina Inês Mafassioli da Silva afirmou que é próprietária do minimercado que fica a 10 metros da casa dos autores e que conheceu o Samuel. Indicou que os autores são clientes há seis anos, que realizam os pagamentos sempre em dinheiro e que os autores eram autorizados a comprar "no caderno", sendo pagas as contas por Samuel; que eles compravam alimentos, material de limpeza e de higiene. Aduziu que Samuel trabalhava no hospital como instrumentista e que sabe que o pai era aposentado e D. Odete era dona de casa.

A testemunha Rosana Maria Silva de Oliveira declarou que conhece os autores e que Seu Cláudio é aposentado, e D. Odete tem depressão e que sabe que o Samuel ajudava a manter a casa e que morava com os pais.

A parte autora apresentou os seguintes documentos com a finalidade de comprovar a dependência econômica:

a) conta de energia elétrica datada de 04/12/2013, em nome de Samuel do endereço da Rua Osvaldo Michael nº 455, ap. 1, cidade de Taquari-RS (fl. 22);

b) contrato de compra e venda de eletrodoméstico firmada pela autora Odete, com endereço indicado como sendo Rua Osvaldo Michel, nº 455, cidade de Taquari-RS (fl. 23);

c) declarações firmadas em 16/12/2013 e 10/12/2013 do Supermercado Paraíso e de J.A. Carmo Silva - ME de que Samuel comprava produtos alimentícios, para o sustento da família (fls. 24-25);

d) nota fiscal de venda expedida por Minimercado Mafassioli em nome de Samuel Felipe da Conceição Lopes, datada de 10/08/2013 (fl. 26);

e) atestado passado em favor de Odete da Conceição Lopes se encontrava em tratamento desde 11/04/2011, junto a Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente do município de Taquari, datado de 16/12/2013, (fl. 27).

Com efeito, a prova produzida permite concluir que Samuel vivia com os pais e os auxiliava com as despesas domésticas, apesar da tenra idade em que faleceu (26 anos). Entretanto, não se pode concluir que se tenha firmado efetiva dependência econômica entre os pais e o filho que, muito embora tenha ingressado no mercado de trabalho em 2004, não permanecera empregado por muito tempo, sendo o maior o iniciado em 2010 (fl. 44), apenas três anos antes de falecer.

Neste período, embora os valores recebidos pelo falecido se equivalessem ao benefício de aposentadoria percebido pelo genitor do autor, entendo que não se comprovou que o autor passara a sustentar a família, embora seu auxílio seja inegável.

Ainda, a enfermidade da autora, referida nos autos e em tratamento medicamentoso, por vezes fornecido por seu filho, alegadamente, não é suficiente para superar a presunção de dependência econômica de seu marido. Ademais, durante boa parte do período em que esteve empregado o falecido, esteve a autora no gozo de auxílio-doença previdenciário (fls. 42-43), a indicar que a ajuda do filho não significava mais do que auxílio, sendo seu sustento provido por recursos próprios e pelo auxílio de seu cônjuge.

Neste contexto, cabe frisar, a contribuição do filho que mora com os pais e que exerce atividade laborativa não é mais do que natural contribuição para as despesas da casa, inclusive para cobrir as despesas geradas pelo próprio filho.

Assim, tudo indica que o auxílio prestado por seu filho não era indispensável ao sustento da família, descaracterizando a dependência econômica necessária à concessão do benefício de pensão por morte.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), por ausência de recurso da parte autora, no ponto, bem como mantida a condenação da parte autora a suportar as custas processuais, suspensa a exigibilidade da condenação por conta da gratuidade de justiça.

Neste contexto, não merece reparos a sentença improcedente, devendo ser negado provimento ao recurso de apelação da parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 35, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.