EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO SISTEMA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. TRF4. 5008665-19.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Renato Molinari visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de sua esposa Deiser Lucimar Gussão Molinari, falecida em 02/05/2006, sob o fundamento de que ela mantinha a qualidade de segurada, por ter vertido contribuições previdenciárias nas competências de 03/2006 e 04/2006, na forma de contribuinte individual.

Sentenciando, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 700,00 reais.

O autor apela alegando que em consulta ao CNIS foi confirmado os recolhimentos nas competências de março/abril de 2006, anteriores ao óbito (maio de 2006), o que basta para o deferimento da pensão por morte em seu favor.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O óbito de Deiser Lucimar Gussão Molinari ocorreu em 01/05/2006 (evento 1 - OUT1).

A qualidade de dependente do autor é incontroversa, eis que era esposo da finada, consoante comprova a certidão de casamento (evento 1 - OUT1).

A controvérsia, portanto, está limitada a discussão acerca da condição de segurada da de cujus por ocasião de seu falecimento.

Na hipótese dos autos, a fim de evitar tautologia, peço vênia para transcrever o trecho da sentença proferida pelo Juiz de Direito Substituto Gabriel Rocha Zenun, pois analisada com muita propriedade a questão controversa:

Como bem analisado na sentença, o reingresso da falecida como autônoma no RGPS deu-se quando esta já se encontrava incapacitada, sendo caso de preexistência da incapacidade, nos termos dos artigos 59, parágrafo único, e artigo 42, § 2º, da Lei 8.213/91.

Com efeito, as provas carreadas as autos demonstram que a falecida já estava incapacitada para o trabalho em março de 2003, como faz prova o comprovante do Instituto de Câncer de Londrina - Hospital Professor Antonio Prudente, mês em que voltou a contribuir para o RGPS (Evento 17 - OFÍCIO/C10).

Assim, restou comprovado nos autos que a incapacidade laborativa da falecida remonta a época em que já não mais ostentava a qualidade de segurada, e que a sua nova filiação ocorreu após o evento incapacitante, devendo ser mantida a sentença de improcedência impugnada.

A sentença resta mantida integralmente quanto ao mérito de improcedência da ação, inclusive, no que tange aos ônus de sucumbência.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 615, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.