EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". TRF4. 5006458-67.2013.4.04.7202...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, tão-somente, para suspender o pagamento da pensão por morte deferida à corré Jovelina Locatelli, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria Ondina Cabral e seu filho Valmir Peres da Silva, contra o INSS e Jovenila Locatelli da Silva, visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu companheiro Antonio Peres da Silva, falecido em 15/02/1995, sob o fundamento de que ele mantinha a qualidade de segurado até o óbito.

A corré Jovenilda Locatelli da Silva apresentou contestação através de curadora especial (evento 69).

Sentenciando, o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:

Apela a parte autora alegando restar demonstrada nos autos que a primeira esposa do falecido recebe indevidamente o benefício de pensão por morte (NB 087.588.736-8), desde 14/08/1995, eis que separada de fato há mais de 15 anos do de cujus. Requer seja analisada nesta ação a qualidade de companheira da requerente, bem como a qualidade de segurado do de cujus, eis que a perda da qualidade de segurado não era óbice a concessão do benefício de pensão, nos termos da legislação vigente à época do óbito em 1995, devendo o benefício ser concedido aos autores desde a data do óbito.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

Inicialmente saliento que a Lei n. 8.213/91 sofreu alterações com o advento da conversão da Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014, na Lei nº 13.135, de 17/06/2015. Entretanto, no caso concreto, atenho-me à legislação pretérita, já que a norma citada aplica-se aos óbitos ocorridos após a sua publicação.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

Considera-se companheiro e companheira as pessoas que mantenham união estável, sendo que não há necessidade de comprovação de convivência durante o lapso de cinco anos, podendo ser mais ou menos tempo, desde que em qualquer caso fique demonstrada a união estável.

Para demonstração do relacionamento, tem sido admitido, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, qualquer meio de prova juridicamente válido. Desta forma, os documentos previstos no art. 22 do Decreto 3.048/99 (RPS) devem ser encarados como meramente exemplificativos.

Em verdade, para a comprovação da união estável exige-se um início de prova material, que então deverá ser corroborada por prova testemunhal. Tal é o entendimento da Quinta Turma, senão vejamos:

Uma vez comprovado o relacionamento more uxório, presume-se a dependência econômica para fins previdenciários, a teor do que dispõe o já mencionado art. 16, I e § 4° da Lei n.° 8.213/91.

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O óbito de Antonio Peres da Silva ocorreu em 15/02/1995 (Evento 1 - certobt14).

Alega a recorrente restar demonstrada nos autos que a primeira esposa do falecido recebe indevidamente o benefício de pensão por morte (NB 087.588.736-8), desde 14/08/1995, eis que separada de fato há mais de 15 anos do de cujus.

Com razão a recorrente, no ponto.

Do exame dos autos, constata-se que a ex-esposa e corré Jovelina Locatelli da Silva requereu o benefício de pensão por morte de Antonio Peres da Silva em 14/08/1995, que foi deferido sob o n. 21/087.588.736.8 (ev. 1 - procadm18).

A autora para comprovar a união estável junto aos autos a certidão de nascimento de seu filho com o falecido, Valmir Peres da Silva, nascido em 02/12/1983 (ev. 1 - certinasc15), comprovante de mesmo domicílio e ficha da clínica médica de atendimento do de cujus, onde a autora consta como cônjuge, em 2008 (ev. 1 - out16).

Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Maria Elena e Ivaldo, as quais ratificaram a tese apresentada pela demandante, confirmando que a autora vivia em união estável com o falecido por um período aproximado de 15 anos até a data do óbito, sendo que as testemunhas não conheciam a primeira esposa do falecido, a corré Jovelina Locatelli.

A testemunha Maria Elena Machado do Amaral disse que:

A testemunha Ivaldo Ramos do Amaral declarou que:

Logo, merece provimento o recurso da autora no ponto, visto que realmente o falecido já estava separado de fato há mais de 15 anos da primeira esposa e corré Jovelina Locatelli, mantendo relacionamento estável, neste período, com a requerente que perdurou até a data do óbito.

Assim sendo, determino a suspensão do pagamento das prestações da pensão NB 21/087.588.736.8, que vem sendo paga indevidamente a corré Jovelina Locatelli da Silva.

O benefício de pensão por morte formulado em 26/05/1998 foi indeferido 28/05/1999 por ausência de qualidade de segurado na data do óbito (evento 1 - procadm20).

O magistrado a quo julgou improcedente a ação sob o argumento de que o falecido já havia perdido a qualidade de segurado por ocasião do seu óbito, visto que sua última contribuição ao sistema previdenciário efetivou-se em 30/09/1992.

Com efeito, a manutenção da qualidade de segurado do RGPS acha-se prevista no artigo 15 da Lei 8.213/1991, dispondo que o período de graça de doze meses será prorrogado para 24 meses caso o segurado tenha efetivado o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, este prazo será prorrogado por mais 12 meses caso esteja desempregado, desde que comprovada essa condição por meio de registro no órgão próprio do ministério do Trabalho e da Previdência Social.

A prova dos autos, em especial o CNIS acostado ao evento 11, indica que o finado não teve outro vínculo laboral após 09/1992.

Portanto, examinando o conjunto probatório produzidos nos autos, conclui-se que na ocasião do óbito, ou seja, em 15/02/1995, o falecido não mais ostentava a qualidade de segurado, já que seu último vínculo empregatício encerrou-se em 09/1992, não tendo vertido qualquer contribuição ao Regime de Previdência Social após este período.

Também não prospera a alegação da autora que a legislação à época do óbito do "de cujus" a perda da qualidade de segurado não era óbice para a concessão da pensão por morte.

Como bem analisado na sentença, ao contrário do que alega a parte autora, a Orientação Normativa INSS/SSBE nº 13/95 diz respeito aos casos em que o óbito ocorreu durante a manutenção da qualidade de segurado e o requerimento de pensão foi posterior. Aliás, o aludido ato normativo foi expresso em afirmar que 'será indevida a concessão da pensão cujo óbito tenha ocorrido após a perda da qualidade de segurado, por não ter havido o preenchimento de todos os requisitos dentro do período de graça' (evento 11, PROCADM4, p. 60). A situação tratada nos presentes autos, onde a condição de segurado permaneceu até 16/10/1993 e o óbito ocorreu em 15/02/1995, diz respeito a hipótese tratada pela orientação normativa como insuscetível de pensão.

Sendo assim, não demonstrado o cumprimento do requisito qualidade de segurado à época do falecimento, não faz jus a autora à concessão do benefício postulado.

Portanto, mantida a sentença de improcedência do pedido de pensão por morte, com a exclusão da corré Jovelina Locatelli do rol dos dependentes e suspensão do pagamento do benefício de pensão por morte NB 21/087.588.736.8.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da autora, tão-somente, para suspender o pagamento da pensão por morte deferida à corré Jovelina Locatelli.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/06/2016, na seqüência 466, disponibilizada no DE de 24/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, TÃO-SOMENTE, PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE DEFERIDA À CORRÉ JOVELINA LOCATELLI.