EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. IMPOSSIB...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Odete Pimentel de Souza Beffa ajuizou, em 06/03/2013, ação previdenciária contra o INSS, objetivando o recebimento de pensão por morte, em virtude do falecimento do marido, Adilson Beffa, ocorrido 01/01/2009 (evento 1.6).

Sobreveio sentença, em 29/07/2019, julgando improcedente o pedido e condenando a autora ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios em R$ 500,00, suspensa a exigibilidade das verbas em função da AJG.

Apela a parte autora. Sustenta, em síntese, ser possível a manutenção da qualidade de segurado do falecido mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias post mortem (evento 52).

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

De início, observo que a pensão postulada nesta ação se refere a óbito ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 664/2014, de forma que as alterações por ela promovidas na Lei 8.213/91 não têm aplicação no caso.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem objetiva a pensão, os quais passam a ser examinados a seguir.

Na hipótese, conforme se depreende das alegações dos autores, o senhor Claudiolino Bispo de Oliveira, falecido em 11/04/1996 (certidão da fl. 22), era segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de contribuinte individual (empresário), conforme o disposto no artigo 11, V, da Lei 8.213/91, tendo exercido atividades profissionais nessa qualidade até a data do falecimento, sem, contudo, recolher as devidas contribuições.

A última contribuição vertida regularmente em nome do instituidor da pensão é aquela referente à competência 01/1998 (fls. 07/08), ou seja, a última contribuição paga em vida no seu nome data de mais de uma década.

Quanto ao reconhecimento da validade das contribuições vertidas em atraso (post mortem), refira-se que nos termos do art. 30, II, da Lei 8.212/91, cabe ao falecido, na condição de contribuinte individual, recolher suas contribuições por iniciativa própria, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.

O entendimento predominante desta Corte era de que, embora a responsabilidade fosse do próprio segurado, nada obstaria o recolhimento post mortem das contribuições devidas, desde que demonstrado o exercício de atividade como contribuinte individual, para fins de concessão de pensão.

Seguindo-se, o § 1º do artigo 45 da Lei 8.212/91 dispõe:

Com base neste dispositivo, estabelecia o artigo 282 da Instrução Normativa do INSS nº 118/2005, vigente à época do falecimento do de cujus:

Registre-se ainda que as disposições acima transcritas já existiam em atos normativos anteriores do INSS.

Desse modo, nos termos da Instrução Normativa 118/05 do INSS, seria perfeitamente viável a concessão do benefício de pensão, acaso comprovado o recolhimento de contribuições post mortem pelos eventuais beneficiários, ainda que parcial.

Todavia, atualmente, segundo precedentes do STJ, a condição de segurado, no caso do contribuinte individual, não decorre simplesmente do exercício de atividade remunerada, mas deste associado ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, mantendo-se a proteção previdenciária aos dependentes somente quando o óbito houver ocorrido durante o chamado período de graça, previsto no art. 15 da Lei n.º 8.213/91, ou se preenchidos os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época em que foram atendidos, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 102 desta última Lei e da Súmula 416 do STJ.

Nesse sentido, o seguinte precedente da 6ª Turma deste Tribunal:

A 3ª Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0004591-83.2006.404.7004, firmou o mesmo entendimento:

In casu, o de cujus não mais detinha a qualidade de segurado na época do óbito, pois ultrapassado o período de graça do art. 15 da Lei 8.213/91 (sua última contribuição recolhida sem atraso se deu mais de 36 meses antes do falecimento), e, de outro lado, não fazia jus a nenhuma aposentadoria, com o que seus dependentes não se beneficiam da regra do parágrafo 2º do art. 102 da Lei de Benefícios, impondo-se, portanto, a manutenção da r. sentença de improcedência, para indeferir o pedido de pensão.

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 414, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.