EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONET...

4. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução.

5. Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial para excluir do rol de dependentes habilitados à pensão por morte da de cujus a autora Ana Paula de Lima e, de ofício, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Adalto Nogueira de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS buscando a concessão do benefício de pensão previdenciária em razão do óbito de Dirce Herreira de Lima, desde a data do falecimento da segurada.

Durante a instrução da demanda, deu-se a integração do pólo ativo com a inclusão dos filhos da falecida: Ana Paula de Lima, Valdeir Nogueira de Lima, Paulo Nogueira de Lima e Maria Sílvia de Lima.

A sentença das fls. 159-162 julgou o pedido procedente, concedendo o benefício aos autores desde a data do requerimento administrativo, corrigindo-se as parcelas vencidas monetariamente e acrescendo-as de juros moratórios. Condenou, ainda, o INSS a recolher as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor das parcelas vencidas e determinou a imediata implantação do benefício, em tutela antecipada.

Por força da remessa oficial, vieram os autos a este Tribunal.

O órgão do Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte opinou pelo desprovimento da remessa oficial.

É o breve relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente à remessa oficial interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 15/09/2009 (fl. 61) e a ação sido ajuizada em 24/09/2009, não há parcelas atingidas pela prescrição.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 13/08/2005 (fl. 13), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

No caso concreto, não há discussão acerca da condição de dependência dos autores, que é presumida, pois esposo e filhos da falecida, conforme certidão de casamento da fl. 08 e carteiras de identidade (fls. 89, 93, 118 e 128).

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos:

a) cópia da certidão de casamento do autor e da falecida, lavrada em 08/05/1976, em que o autor foi qualificado como lavrador (fl. 08);

b) cópias das guias de recolhimento de contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Diamante do Norte, emitidas pelo autor e datadas de 13/03/1981 e 16/03/1981 (fls. 14-18);

c) cópia do contrato de cessão de direitos e obrigações de contrato de parceria agrícola firmado entre o autor e Alfeu Franco Furtado, datado de 24/09/1983, em que o requerente foi qualificado como agricultor (fls. 19-20);

d) cópia do contrato de ratificação de parceria agrícola firmado pelo autor e por Alfeu Franco Furtado datado de 01/05/1984 (fl. 27);

e) cópias das guias de recolhimento de contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Diamante do Norte, emitidas pelo autor, datada de 01/03/1984 (fl. 28);

f) cópia de nota fiscal de compra emitida por Indústria e Comércio de Fécula O'linda Ltda. em favor de Adalto Nogueira Lima, datada de 04/08/1984 (fl. 29);

g) cópia de instrumento particular de parceria agrícola firmado por Alfeu Franco Furtado e Adauto Nogueira Lima, datado de 01/10/1985 (fls. 30-33) e de encerramento de parceria, datado de 27/10/1991 (fl. 38);

h) cópia do contrato de trabalho a título de experiência firmado entre Narciso Santin e outros e Adalto Nogueira de Lima, este na condição de empregado no cargo de trabalhador agrícola na cultura e colheita da cana-de-açúcar, datado de 09/01/1997 (fls. 40-41);

i) cópia do contrato de trabalho a título de experiência firmado entre Narciso Santin e outros e Adalto Nogueira de Lima, este na condição de empregado no cargo de trabalhador agrícola na cultura e colheita da cana-de-açúcar, datado de 19/04/1999 (fls. 44-45);

j) cópia do contrato de trabalho a título de experiência firmado entre Narciso Santin e outros e Adalto Nogueira de Lima, este na condição de empregado no cargo de trabalhador agrícola na cultura e colheita da cana-de-açúcar, datado de 03/04/2003 (fls. 48-49);

k) cópia do contrato de trabalho por prazo indeterminado experiência firmado entre Narciso Santin e outros e Adalto Nogueira de Lima, este na condição de empregado no cargo de trabalhador agrícola na cultura e colheita da cana-de-açúcar, datado de 18/04/2005 (fls. 52-53);

l) cópia do contrato de trabalho por prazo indeterminado experiência firmado entre Narciso Santin e outros e Adalto Nogueira de Lima, este na condição de empregado no cargo de trabalhador agrícola na cultura e colheita da cana-de-açúcar, datado de 14/03/2007 (fls. 56-57).

Tais documentos correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento do benefício de pensão por morte.

A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução, nos seguintes termos (fl. 159-166):

O autor, em seu depoimento pessoal, declarou que a falecida trabalhou na área rural até falecer e que ambos trabalhavam em terras dos outros e que juntos "tocavam roça". Indicou que trabalhou na localidade de Arapongas e de Vera Cruz e que "depois virou tudo pasto" e eles foram morar na cidade, quando ele passou a trabalhar como bóia-fria e ela passou a "tocar a roça" no lugar dele.

A testemunha Lúcia Maria dos Santos Dias afirmou que a falecida trabalhava na roça e que não sabe se eles tinham roça própria, sabendo que eles residiam na cidade e que a falecida ia trabalhar na roça, mas saía bem cedo. Indicou que sabia disto pois chegou a trabalhar um tempo com ela, na colheita do café, em data próxima ao falecimento. Declarou, ainda, que sabe que o autor é aposentado.

A testemunha Sebastião Manoel Bezerra declarou que conheceu o casal e que eles trabalhavam em roças vizinhas e que ela trabalhou antes de falecer, em roças de terceiros. Afirmou, ainda, que na época do falecimento a falecida estava carpindo cana na Fazenda Itaúna do Sul, para terceiro, como bóia-fria. Afirmou, ainda, que o autor recebe benefício rural.

Tendo em vista que transcorreram mais de 30 dias entre o falecimento e o requerimento administrativo, o marco inicial do benefício deve ser fixado na data do protocolo administrativo (15/09/2009 - fl. 61), nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, descontados os valores já pagos por força da antecipação de tutela.

Observa-se que na data do requerimento administrativo, somente os filhos Paulo Nogueira de Lima (nascido em 04/04/1989 - fl. 89) e Maria Sílvia de Lima (nascida em 27/06/1991 - fl. 93) possuíam menos de 21 anos, sendo legitimados a perceber o rateio do benefício com seu genitor, nos termos do art. 77 c/c 16 da LBPS.

Os filhos Ana Paula de Lima (nascida em 05/01/1988 - fl. 118) e Valdeir Nogueira de Lima, já haviam completado mais de 21 anos na data do requerimento administrativo, não podendo fazer parte do referido rateio.

Entretanto, como a sentença apenas concedeu o benefício a Adauto e aos filhos Ana Paula e Paulo, e porque o presente julgamento se faz apenas em razão da remessa oficial, tem-se que deve ser excluída do rol de dependentes a autora Ana Paula de Lima.

Nesse contexto, merece parcial provimento a remessa necessária para excluir do rol de dependentes habilitados à pensão por morte da de cujus a autora Ana Paula de Lima.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014 - grifei).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, não prevalecendo os índices eventualmente fixados na fase de conhecimento, ocasião em que provavelmente já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do CPC/2015, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial para excluir do rol de dependentes habilitados à pensão por morte da de cujus a autora Ana Paula de Lima e, de ofício, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e da correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 44, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA EXCLUIR DO ROL DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE DA DE CUJUS A AUTORA ANA PAULA DE LIMA E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.