EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0013671-92.2015.4.04...

3. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal. No caso em apreço, restou provado que o de cujus era boia-fria, detendo a qualidade de segurado quando faleceu.

4. Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte requerida desde a DER, conforme determinado na sentença, observada a prescrição quinquenal.

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Célia Wojtzuk e o filho, Júnior Wojtzuk, ajuizaram ação ordinária em face do INSS pleiteando a pensão por morte, em decorrência do óbito do marido e pai, respectivamente, João Wojtzuk, ocorrido em 17/07/1997. Narram na inicial que João sempre trabalhou no meio rural, como boia-fria.

O R. Juízo julgou procedente o pedido, em 10/04/2015, para conceder a pensão por morte desde a DER, em 19/07/2002, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros moratórios de 1% ao mês, além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação e de custas processuais. O magistrado de origem determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (fls. 231-234).

O INSS apelou, aduzindo a inexistência de provas do labor rural do de cujus ao tempo do óbito, havendo indícios de que ele era trabalhador urbano quando faleceu, exercendo atividade de motorista, tanto que o falecimento decorreu de acidente de trânsito enquanto ele dirigia um caminhão. Requer a reforma da sentença (fls. 231-234).

Em sede de contrarrazões, a parte autora sustentou que a apelação era intempestiva e requereu a manutenção da sentença (fls. 237-267).

A parte autora peticionou, postulando a concessão de antecipação de tutela (fls. 271-275), pedido acolhido nesta Corte (fls. 276-277).

O INSS informou a implantação do benefício (fls. 280-281).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Trata-se de apelação do INSS e de remessa oficial.

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada antes dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

A alegação da parte autora em sede de contrarrazões, de que o apelo do INSS seria intempestivo, não merece guarida, porquanto a autarquia foi intimada da sentença em 29/05/2015 (fls. 229-v) e protocolou o recurso em 12/06/2015, em conformidade com o prazo assinado pelo CPC.

Superada a preliminar, passo à análise do mérito.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de segurado especial do falecido.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de esposa e filho de João Wojtzuk, cujo óbito ocorreu em 17/07/1997 (fls. 47). O requerimento administrativo, protocolado em 19/07/2002, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de segurado (fls. 55). A presente ação foi ajuizada em 18/10/2010.

A qualidade de dependentes dos autores não foi objeto de discussão, uma vez que Célia era esposa do de cujus, conforme certidão de casamento (fls. 54) e certidão de óbito (fls. 47) colacionadas aos autos. Júnior, nascido em 27/07/1985, era filho do segurado, como demonstra a certidão de nascimento juntada (fls. 46), tendo 9 anos na data do óbito do genitor.

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de segurado do falecido.

A parte autora narra na inicial que o falecido era trabalhador rural, prestando serviços para vários fazendeiros da região de Pato Bragado/PR, detendo a qualidade de segurado especial quando faleceu.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários).

Assim, não se exige prova documental plena da atividade rural de todo período, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material (v.g. certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, ficha de atendimento no SUS, comprovante de matrícula em escola situada na zona rural, cadastros, etc.), que juntamente com a prova oral crie um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilitando um juízo de valor seguro acerca dos fatos a comprovar.

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório."

A respeito do "boia-fria", o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

Com efeito, sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando pai ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Assim, as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

Quando se trata de mulheres, a prova se torna ainda mais difícil, pois se sabe que quando existiam documentos, estes eram lançados em nome do chefe da família onde, há certo tempo, era o único membro familiar a possuir direito à aposentadoria, de modo que deixar de atribuir-lhe a qualidade de trabalhadora rural em face da inexistência de documento em nome próprio, qualificando-a como tal, redunda em grande injustiça com as mulheres ativas neste tipo de trabalho árduo em que trabalham tanto quanto ou muitas vezes ainda mais que os homens.

Registro, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte já pacificaram o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido:

Foram juntados os seguintes documentos para comprovar a condição de rurícola do de cujus:

- certidão de casamento da autora Célia e do falecido, datada de 1975, em que ele é qualificado como agricultor (fls. 45);

- certidão de nascimento do autor Júnior, em que o instituidor do benefício é identificado como agricultor (fls. 46);

- atestado de óbito, em que o de cujus é qualificado como agricultor (fls. 47).

Logo, os documentos apresentados devem ser considerados como início de prova material da atividade rurícola.

Em audiência realizada em 08/11/2012, foram ouvidas a autora Célia Wojtzuk e duas testemunhas.

Célia relatou que foi casada por 22 anos com João Wojtzuk e que o marido trabalhava como bóia-fria em Pato Bragado/PR para o senhor Walmor, que também tinha propriedade na Bahia, sendo que o falecido passava alguns meses por ano (três ou quatro meses) laborando na Bahia, também como diarista na lavoura e, eventualmente, fazendo "bico" como motorista de caminhão. Afirmou que o de cujus não era motorista, embora tenha falecido em um acidente de trânsito (mídia digital, fls. 157).

A testemunha Sibio Rafael Reginatto confirmou que o falecido laborava como bóia-fria na região de Pato Bragado, em diversas lavouras, inclusive tendo prestado serviços para o depoente, nas lavouras de soja, milho e mandioca. Referiu ter conhecimento de que o falecido laborava para o proprietário rural Walmor, que tinha terras na Bahia, mas não de que João teria trabalhado como motorista (mídia digital, fls. 157).

A testemunha Teresinha Jaraszuk afirmou que o instituidor do benefício laborava como boia-fria no Paraná e na Bahia, prestando serviço na lavoura para vários proprietários rurais. Disse que o falecido trabalhou para ela, que atuava como "gato" em Pato Bragado. Referiu que quando não tinha trabalho na roça, o de cujus fazia "bicos" como motorista, mas que sua atividade principal era a rural (mídia digital, fls. 157).

No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Walmor Darci, ouvida por carta precatória, que referiu ser o falecido trabalhador rural bóia-fria, eventualmente dirigindo caminhões e tratores. Disse que João sabia fazer de tudo um pouco e que ele trabalhara em sua fazenda, na Bahia, recebendo diária, em épocas de colheita, retornando depois para o Paraná (fls. 189).

Tenho que a prova oral é clara e convincente quanto ao labor rural desempenhado pelo de cujus.

Com efeito, a prova material, aliada à prova testemunhal colhida, mostra-se razoável à demonstração de que o falecido exercia o labor rural antes do óbito.

Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte requerida, não merecendo reparos a sentença de procedência, que concedeu a pensão por morte aos autores desde a data do requerimento administrativo, em 13/02/2002, observada a prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 18/10/2010, restando prescritas as parcelas anteriores a 18/10/2005.

Mantida a condenação do INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente e com juros moratórios, assim como dos honorários advocatícios de 10% do valor da condenação e de custas processuais.

Negado provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, observada a prescrição quinquenal.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 57, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.