PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. INOC...

2. Nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida a dependência econômica do cônjuge ou companheiro(a).

3. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal. No caso em tela, não restou provada a qualidade de segurada especial da de cujus, visto que não caracterizado o regime de economia familiar. Mantida a sentença de improcedência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Ailton Soares Paes contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito da esposa, Zelma Gomes Paes, ocorrido em 13/09/2009.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou provada a qualidade de segurada especial da de cujus, tampouco a indispensabilidade da renda oriunda do labor rural para o sustento da família. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 1.500,00, suspenso em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

Inconformado, o requerente interpôs apelação, sustentando que comprovou que a esposa era rurícola, laborando em regime de economia familiar em terras próprias. Aduz que o trabalho rural era a única fonte de renda da cônjuge falecida e que ele a auxiliava desde 2001, quando se aposentou pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Requer a reforma da sentença e a concessão da pensão por morte desde a data do óbito.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (Meta 2 do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

No caso em apreço, a controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da instituidora da pensão por morte à data do óbito.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de esposo de Zelma Gomes Paes, cujo óbito ocorreu em 13/09/2009 (fls. 19). O requerimento administrativo, protocolizado em 07/10/2009, foi indeferido sob o argumento de que a de cujus não detinha qualidade de segurada especial (fls. 59). A presente ação foi ajuizada em 26/08/2010.

A qualidade de dependente da parte autora restou provada por meio da certidão de casamento (fls. 20) e da certidão de óbito da esposa (fls. 19) colacionadas aos autos, caracterizando dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

A controvérsia no caso em tela cinge-se à qualidade de segurada especial da de cujus à época do óbito. A parte autora narra na inicial que a falecida era rurícola, criando gado, em regime de economia familiar.

Da comprovação do tempo de atividade rural

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo conforme o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

Nesse contexto probatório: (a) a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (art. 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido; (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 980.065/SP, DJU, Seção 1, 17-12-2007; REsp n.º 637.437/PB, DJU, Seção 1, de 13-09-2004; REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.); (d) quanto à contemporaneidade da prova material, inexiste justificativa legal, portanto, para que se exija tal prova contemporânea ao período de carência, por implicar exigência administrativa indevida, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

As certidões da vida civil, documentos admitidos de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural, no mais das vezes, registram fatos muito anteriores à implementação da idade de 55 ou 60 anos, e fora dos prazos constantes do art. 142 da Lei 8.213/91. O período de carência, em se tratando de aposentadoria por idade rural, correspondente a estágio da vida do trabalhador em que os atos da vida passíveis de registro cartorário, tais como casar, ter filhos, prestar serviço militar, ou inscrever-se como eleitor, foram praticados muito antes do início do marco para a contagem da carência prevista para tal benefício.

Nesse sentido, a consideração de certidões é fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). Concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

De todo o exposto, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

No caso em tela, foram juntados os seguintes documentos para comprovar a condição de rurícola da falecida:

- Certidão de óbito, em que consta que Zelma era agricultora (fls. 19);

- Declaração do Sindicato Rural de Jaguaruna/SC, informando que a de cujus exerceu atividade rural em regime de economia familiar em terras próprias, criando gado de corte e aves, bem como plantando milho, cana-de-açúcar e mandioca, no período de 01/01/1990 a 13/09/2009 (fls. 25);

- Escritura pública de compra de fração ideal de terreno rural de 88 mil metros quadrados pela falecida e outras duas pessoas, na cidade de Jaguaruna/SC, em 19/05/1999 (fls. 29-31).

- Notas fiscais de compra de insumos agrícolas, emitidas de 2007 a 2009 em nome de Zelma (fls. 33-38);

- Matrícula de terreno rural em nome do casal, de 30 mil metros quadrados (fls. 40);

- Documento emitido em setembro de 2009 pela Secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura de Santa Catarina, informando estar o autor cadastrado como proprietário de bovinos inseridos no Projeto de Identificação de Bovinos e Bubalinos do Estado (fls. 41); e

- Declaração de ITR de duas propriedades rurais em nome de Ailton, referentes aos exercícios de 2004 a 2008 (fls. 44-49).

O autor informou na inicial que era policial militar aposentado desde 2001, dedicando-se a partir de então ao trabalho com a esposa em terreno de sua propriedade, de 16 hectares, plantando mandioca, milho e cana-de-açúcar. Ademais, relatou que criava 20 cabeças de gado bovino de corte, além de aves e ovelhas (fls. 04). Em entrevista ao INSS para homologação do tempo de serviço rural da falecida, o requerente informou que colhia de 10 a 15 toneladas de mandioca, além de 60 sacas de milho, empregadas para alimentar o gado (fls. 127).

A prova testemunhal, produzida em audiência realizada em 18/08/2011, apontou que o casal ia uma ou duas vezes por semana trabalhar na propriedade rural, constituindo uma renda adicional, visto que o autor era policial aposentado. Valderi Machado Nunes, que prestara serviços ao requerente e à esposa vacinando o gado, relatou que o casal tinha entre 60 e 70 cabeças de bovinos, além da lavoura, cuja produção era comercializada (mídia digital, fls. 165).

Diante do conjunto probatório trazido aos autos, resta descaracterizado o regime de economia familiar, em virtude do volume da produção. Outrossim, como bem referido pelo MM. Magistrado, "a prova oral colhida nos autos não foi capaz de comprovar a indispensabilidade da atividade rural para a família" (fls. 178).

Logo, é de ser mantida a sentença de improcedência, inclusive no que tange à condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de R$ 1.5000,00, suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

Negado provimento ao apelo da parte autora.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do autor.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 246, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.