EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 0009256-37.2013....

2. Comprovado o preenchimento dos requisitos, a parte autora faz jus à concessão da pensão por morte conforme requerido.

3. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do apelo do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe provimento e dar parcial provimento à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Silvane de Almeida Rodrigues contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito do companheiro, Nelson Costa, ocorrido em 03/09/1998.

No curso do processo, foi determinada a inclusão no polo passivo do filho da autora, Gabriel Rodrigues da Costa, que já vinha recebendo o benefício de pensão por morte com DIB na data do óbito, assim como nomeado curador especial (fls. 91-92). Regularmente citado (fls. 104), Gabriel foi incluído no polo passivo e manifestou-se nos autos, pugnando pela procedência do pedido veiculado na inicial (fls. 105-106).

Sentenciando, o R. Juízo julgou procedente o pedido, para determinar ao INSS a implantação e pagamento do benefício da pensão por morte à autora, correspondente a 50% do valor da aposentadoria que o segurado teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 da Lei 8.213/91, consignando que o filho da autora e do extinto já percebia o referido benefício. A autarquia foi condenada ao pagamento de 50% das custas processuais calculadas por metade, desde que geradas antes de 24 de junho de 2010, devendo após tal data pagar somente o mesmo percentual a título de despesas processuais, além de honorários advocatícios ao procuradora da autora no valor de R$ 800,00. O MM. Magistrado condenou também o réu Gabriel Rodrigues da Costa ao pagamento dos restantes 50% das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao procurador da requerente no valor de R$ 300,00, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de assistência judiciária gratuita.

O INSS interpôs embargos de declaração, alegando omissões no julgado quanto à eventual condenação ao pagamento de prestações vencidas e quanto ao valor da cota-parte a ser paga à autora, em observância ao art. 33 da Lei 8.213/91, visto que o valor total do benefício era de R$ 883,03 e que o percentual de 50% significaria montante inferior ao salário mínimo, conforme determinado no referido dispositivo (fls. 122-123).

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, para sanar a obscuridade relativa à observância do art. 33 da Lei 8.213/91, esclarecendo que o patamar de um salário mínimo se refere ao valor integral do benefício e não à cota-parte deferida à autora. Quanto às prestações vencidas, o R. Juízo destacou que não havia omissão, uma vez que não houve condenação em parcelas pretéritas, visto que não havia pedido nesse sentido na inicial (fls. 125).

O INSS interpôs apelação, requerendo a aplicação da Lei 11.960/2009 no que tange às prestações vencidas a serem pagas desde a DER à autora. Requer a isenção das custas processuais, ainda que por metade.

O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (fls. 141-143).

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (Meta 2 do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

No caso em apreço, a controvérsia recursal envolve os consectários legais e as custas processuais.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de companheira de Nelson Costa, cujo óbito ocorreu em 03/09/1998 (fls. 17). O requerimento administrativo, protocolizado em 11/07/2008, foi indeferido sob o argumento de que não restou comprovada a qualidade de dependente (fls. 15). A presente ação foi ajuizada em 30/09/2008.

Neste feito, o exame recursal abrange a apelação cível e a remessa oficial, expressamente interpostas diante da sentença recorrida (fls.117-120).

Nessas circunstâncias, havendo recurso de apelação por parte do INSS, onde suscitados os tópicos indicados no relatório, tenho que quanto aos demais fundamentos de mérito a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável. Tanto que a autarquia previdenciária deles teve expressa ciência e resolveu não se insurgir.

Não conheço do recurso do INSS no que tange aos consectários legais sobre as prestações vencidas, uma vez que não houve condenação em parcelas pretéritas, conforme consta da sentença (fls. 120), ponto reiterado em decisão proferida em sede de embargos de declaração (fls. 125).

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

Acolhido o apelo do INSS e a remessa oficial tão somente para isentar a autarquia das custas processuais.

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Cumpre esclarecer que, em se tratando de benefício já concedido em sede de antecipação de tutela na sentença ou em agravo de instrumento, dada a provisoriedade do provimento, é de torná-lo definitivo desde logo, em face do seu caráter alimentar.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

O apelo do INSS foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, foi provido, para isentar a autarquia das custas processuais. Acolhida parcialmente a remessa oficial quanto às custas processuais. Determinada a imediata implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do apelo do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe provimento e dar parcial provimento à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 707, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO APELO DO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.