EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. CONTR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, prejudicado o apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada Eliana Cristina Parucci Pachi e pela filha, a menor Gabriela Parucci Pachi, contra o Instituto Nacional do Seguro Social com o intuito de obter o benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito do marido e pai, respectivamente, Rogério da Silva Pachi, ocorrido em 26/01/2011.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo que o falecido detinha qualidade de segurado quando do óbito e que as autoras têm o direito de recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo de cujus entre março de 2004 e fevereiro de 2011, a fim de viabilizar a concessão da pensão por morte. Ante a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento pro rata das custas processuais, arcando cada qual com os honorários de seus respectivos patronos. Em relação à parte autora, a exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de assistência judiciária gratuita.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, sustentando que comprovou nos autos o exercício de atividade empresarial pelo de cujus, já tendo recolhido as contribuições previdenciárias post mortem - competências de janeiro e fevereiro de 2011. Pede a concessão da pensão por morte desde o óbito.

O INSS também apelou, aduzindo que o falecido havia perdido a qualidade de segurado em 2005 e que foram efetuados dois recolhimentos de contribuições previdenciárias post mortem, o que é incabível. Requer a reforma da sentença, para que julgado improcedente o pedido.

O Ministério Público Estadual opinou pelo desprovimento do apelo da parte autora e pelo provimento da apelação do INSS, para que reformada a sentença (fls. 230-234).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de menor), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Ainda que o juízo a quo não tenha determinado a remessa oficial, considerando que não houve a liquidação da condenação, a hipótese não se insere nas causas de dispensa previstas nos Códigos Processuais de 1973 e de 2015, razão pela qual far-se-á de ofício o reexame necessário.

Cinge-se a controvérsia recursal à comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte e à possibilidade de recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias devidas.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em apreço, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de esposa e filha de Rogério da Silva Pachi, cujo óbito ocorreu em 26/01/2011 (fl.s 14). O requerimento administrativo, protocolizado em 11/02/2011, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de segurado do de cujus quando do falecimento (fls. 11). A presente ação foi ajuizada em 14/07/2011.

A qualidade de dependente da parte autora, esposa e filha do falecido, restou comprovada pelas certidões de casamento (fls. 13), de nascimento (fls. 15) e de óbito (fls. 14) colacionadas aos autos, havendo dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

A controvérsia no caso em tela cinge-se à comprovação da qualidade de segurado do falecido e à possibilidade de recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias.

A parte autora alega que Rogério da Silva Pachi era empresário desde agosto de 2003, quando abriu a empresa Pachi & Pache Ltda, que tinha como atividade a fabricação e comércio de calhas e condutores metálicos de ferro e aço, sendo segurado obrigatório como contribuinte individual. Para comprovar suas alegações, juntou contrato social da empresa e alterações posteriores (fls. 25-33), comprovante de inscrição no cadastro de ICMS (fls. 42), alvará de licença (fls. 43) e declaração de Imposto de Renda (fls. 49-53).

No CNIS, o último registro aponta recolhimentos como contribuinte individual no período de 12/2003 a 03/2004. Posteriormente, há a indicação de recolhimentos apenas no período de 01/2011 a 02/2011 (fls. 22), realizados após o óbito do instituidor da pensão, conforme relatado pela parte autora na inicial e referido pelo INSS em sede de contestação.

Este Tribunal vinha admitindo o recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias como meio de obtenção da pensão por morte sempre que comprovado o efetivo desempenho pelo de cujus, no período anterior ao óbito, de uma das atividades que permitem o enquadramento do segurado como contribuinte individual, previstas nas alíneas do inciso V do art. 11 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios). O fundamento desta posição era o de que a filiação do segurado obrigatório - diferentemente do segurado facultativo, do qual se exige inscrição perante a autarquia previdenciária - decorreria justamente do exercício da atividade remunerada que determina o vínculo com o RGPS, e não propriamente do pagamento contemporâneo das contribuições, que, para fins de concessão de benefícios, poderiam ser indenizadas, a qualquer tempo.

No entanto, tal entendimento não encontrou ressonância no Superior Tribunal de Justiça, cuja posição reiterada é no sentido de que a qualidade de segurado do contribuinte individual decorre do exercício de atividade remunerada associado ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Caso não tenha efetuado o recolhimento no período anterior ao óbito, perdeu a qualidade de segurado, requisito para concessão da pensão por morte, nos termos do art. 74, caput, da Lei 8.213/91. A exceção à regra é o óbito ter ocorrido no período de graça, previsto no art. 15, da Lei 8.213/91, ou se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época em que foram atendidos, conforme o art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei de Benefícios, e a Súmula n. 416, do STJ (É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito).

Estampa a jurisprudência do STJ:

No mesmo sentido, as decisões proferidas nesta Corte:

No caso em apreço, o óbito não ocorreu no período de graça e o de cujus não havia implementado os requisitos para a aposentadoria. Logo, não havendo qualidade de segurado, a parte autora não faz jus à pensão por morte, devendo ser acolhido o apelo do INSS e a remessa oficial, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido veiculado na inicial. Prejudicado o apelo da parte autora.

Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, arbitrados em R$ 880,00, tendo em vista que a fixação em 10% sobre o valor dado à causa - R$ 1.000,00 - resultaria em quantia irrisória, que não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte. Suspensa a exigibilidade em virtude da concessão do benefício da AJG.

Conclusão

Acolhido o apelo do INSS e a remessa oficial, para julgar improcedente a demanda, restando prejudicado o apelo da parte autora.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, prejudicado o apelo da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 726, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.