EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. DIREITO À APOSENTADORIA ...

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

2. É considerada presumida a dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e do filho menor de 21 anos ou inválido, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

3. No regime anterior à Lei 8.213/91 (Lei Complementar 11/71 ou do Decreto 83.080/79), somente era considerado segurado o chefe ou arrimo de família, homem ou mulher, não havendo discriminação quanto ao ponto, sendo os demais componentes do grupo familiar dependentes. Pode-se cogitar de discriminação quando os requisitos são diversos para ambos os sexos, o que não é o caso (ao menos quanto à necessidade de ser chefe ou arrimo de família).

4. Assim, tanto o homem, como a mulher, deveriam comprovar a condição de chefe ou arrimo de família para serem considerados segurados.

5. Por outro lado, existindo alegação de que ambos os cônjuges desenvolviam o trabalho rural sem qualquer distinção quanto à direção da vida do casal, e não havendo nada que afaste a presunção, é possível inferir-se que ambos, marido e mulher, trabalhavam em igualdade de condições para o sustento da família.

6. Interpretação diversa, dadas essas circunstâncias, incorreria em não observância da proibição de discriminação por motivo de gênero (já vigente na Constituição Federal de 1967/1969), cujo conteúdo não se limita a impor tratamento isonômico entre os sexos, mas também exige que o intérprete não presuma, na ausência de elemento contrário, a subordinação de um sexo em relação ao outro, mormente quando se trata de decidir sobre proteção social.

10. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Aurélio Iori em face do INSS, com o intuito de obter o benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do óbito da esposa, Irene Masiero Iori, ocorrido em 24/09/2010.

Sentenciando, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, porquanto os documentos juntados aos autos para comprovar a condição de segurada especial da falecida eram extemporâneos. O autor foi condenado ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, suspenso em virtude da assistência judiciária gratuita concedida.

A parte autora apelou, sustentando que a falecida sempre laborou como boia-fria até adoecer, em 1985, quando passou a receber o benefício de renda mensal vitalícia. Aduz que a de cujus teria direito, à época, à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria, uma vez que era segurada especial. Requer a reforma da sentença, para que julgado procedente o pedido.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Da ordem cronológica dos processos

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (pessoa com mais de 60 anos), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da falecida em 1985, quando concedida a renda mensal vitalícia por incapacidade, e se ela teria direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria à época.

O amparo previdenciário, também chamado de renda mensal vitalícia, foi criado pela Lei nº 6.179/1974, voltado aos maiores de 70 anos e aos inválidos sem condições de se manter por seus próprios meios e que não fossem mantidos por outros de quem dependessem obrigatoriamente, in verbis:

A legislação previu expressamente, no § 1º do art. 2º, que não poderia a renda mensal ser acumulada com qualquer tipo de benefício concedido pela Previdência Social urbana ou rural, nem geraria, de acordo com o § 2º do art. 7º, direito ao abono anual ou a qualquer outra prestação assegurada pela Previdência Social urbana ou rural.

A renda mensal vitalícia foi substituída pelo benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, que garantiu um salário mínimo a título de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A concessão do benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto, em conformidade com o princípio tempus regit actum e nos termos da Súmula 340 do STJ ("A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado").

Na inicial, o autor alega que quando concedida à esposa falecida a renda mensal vitalícia por incapacidade, em 1985 (fls. 31), ela fazia jus à aposentadoria por invalidez ou ao auxílio-doença.

À época, os benefícios ao trabalhador rural eram regulados pela Lei Complementar n. 11/71 e pelo Decreto 83.080/79.

Inicialmente, importante referir que apenas o Decreto 83.080/79 tratou do auxílio-doença ao trabalhador rural, limitado aos casos de acidente do trabalho (art. 292, "c"), que não é o caso dos autos.

A Lei n. 11/71 estabelecia em seu art. 2º os benefícios que seriam devidos:

A concessão de aposentadoria por idade era limitada a um componente da unidade familiar, cabendo apenas o benefício ao respectivo chefe ou arrimo, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da referida lei.

De igual modo tratou a matéria a legislação subsequente. O Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, assim dispunha sobre a aposentadoria por invalidez e por velhice:

Como se vê, nos termos da legislação previdenciária vigente até 1991, não existia direito a benefício rural por idade e a aposentadoria por invalidez ao trabalhador agrícola que não o chefe ou arrimo de família, seja do sexo masculino, seja do sexo feminino. Aos demais membros do grupo familiar, restava a condição de dependentes daquele e, por via de consequência, somente o direito ao pensionamento.

Cumpre ponderar que a Lei 8.212/91 e a Lei 8.213/91 viabilizaram, de modo integral, a aplicabilidade dos critérios constantes do art. 202, "caput" da Constituição Federal que define "nos termos da lei" o regime jurídico concernente à aposentadoria previdenciária instituída em favor dos trabalhadores urbanos e rurais. Como necessária consequência derivada da promulgação daqueles atos legislativos, tornou-se possível o exercício do direito proclamado pela norma consubstanciada nos artigos constitucionais mencionados, destinados que foram, em sua específica função jurídica, a reger situações já existentes à época de sua promulgação, especialmente a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, consubstanciada no art. 5º, I, da Carta Magna.

No regime prévio à Lei n.º 8.213/91, como se viu, embora vigorasse legislação infraconstitucional dispondo sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria por velhice ou por invalidez ao trabalhador rural, tal direito era circunscrito ao chefe ou arrimo de família, fosse do sexo masculino, fosse do sexo feminino.

Assim, somente era considerado segurado o chefe de família, tanto do sexo masculino, como do sexo feminino, sendo os demais componentes do grupo familiar seus dependentes.

Não há discriminação nesse ponto, pois o requisito era exigido para os dois sexos, não sendo considerados segurados todos os componentes do grupo familiar, como hoje ocorre.

Pode-se cogitar de discriminação quando os requisitos são diversos para ambos os sexos, o que não é o caso.

Assim, o autor necessita comprovar que a esposa era chefe ou arrimo de família quando passou a receber renda mensal vitalícia, para que se conclua que deveria ter recebido aposentadoria por invalidez, sendo, portanto, segurada por ocasião do óbito.

O pedido veiculado na inicial é para concessão de pensão por morte a Aurelio Iori, em decorrência do óbito da esposa, Irene Masiero Iori, ocorrido em 24/09/2010. O requerimento administrativo, formulado em 25/04/2011 - após o ajuizamento da ação e antes da citação da autarquia -, foi indeferido, sob o argumento de que ausente a qualidade de segurada da falecida à época do óbito (fls. 44). A presente demanda foi proposta em 04/04/2011.

A de cujus esteve em gozo de renda mensal vitalícia por incapacidade desde 21/10/1985 até a data do óbito (informação do sistema Plenus).

O autor alega na inicial que a renda mensal vitalícia foi concedida erroneamente, porquanto a de cujus faria jus à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença à época, visto que era segurada especial, na condição de boia-fria.

Quando requerido administrativamente o benefício, em 16/10/1985 (fls. 31), Irene Masiero Iori contava 60 anos, visto que nascida em 15/05/1925 (fls. 17). Em perícia médica realizada pela autarquia em 22/10/1985, a conclusão foi no sentido de que a de cujus estava inválida (fls. 30), sendo concedido o benefício de renda mensal vitalícia (fls. 31).

Considerando que em 1985 o auxílio-doença era concedido aos trabalhadores rurais apenas nos casos de acidente do trabalho (que não é o caso dos autos), importa analisar se a falecida faria jus à época à aposentadoria por invalidez na qualidade de segurada especial.

A invalidez foi reconhecida pela autarquia em perícia médica (fls. 30), conforme já referido. Resta analisar se o autor logrou comprovar o desempenho de atividade rural pela de cujus anteriormente a 1985, quando concedida a renda mensal vitalícia.

Para comprovar suas alegações, o autor juntou certidão de casamento, de 31/08/1946, em que ele é qualificado como lavrador (fls. 18). Outrossim, o requerente está em gozo de aposentadoria por invalidez na condição de rurícola desde 04/1991 (dado do sistema Plenus), tendo informado em entrevista realizada na seara administrativa que laborava como volante no meio rural (fls. 26).

Ademais, foram ouvidas duas testemunhas em audiência, realizada em 29/11/2012, as quais foram bem sucintas quanto às informações prestadas. João Pedro da Silva disse ter conhecido a de cujus por volta de 1985, trabalhando no meio rural, como boia-fria. José Inácio Pereira relatou conhecer a falecida desde 1968, sempre laborando na roça (mídia digital, fls. 92).

Com base nestas informações, conclui-se que a falecida desenvolvia labor rural quando concedida a renda mensal vitalícia.

No entanto, resta saber se era chefe ou arrimo de família. Da narrativa inicial, afirma-se que ambos desenvolviam o trabalho rural sem qualquer distinção quanto à direção da vida do casal, o que é corroborado pelas testemunhas.

Diante disso, não há nada que afaste a presunção, ou que impeça inferir-se, que ambos, marido e mulher, trabalhavam em igualdade de condições para o sustento da família. Interpretação diversa, dadas essas circunstâncias, incorreria em não observância da proibição de discriminação por motivo de gênero (já vigente na Constituição Federal de 1967/1969), cujo conteúdo não se limita a impor tratamento isonômico entre os sexos, mas também exige que o intérprete não presuma, na ausência de elemento contrário, a subordinação de um sexo em relação ao outro, mormente quando se trata de decidir sobre proteção social.

Logo, a de cujus era segurada especial quando passou a receber a renda mensal vitalícia, tendo direito à aposentadoria por invalidez à época. Portanto, o autor faz jus à pensão por morte requerida, merecendo acolhida a apelação do requerente.

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

In casu, o óbito ocorreu em 24/09/2010, após a vigência da Lei 9.528/97, e o requerimento administrativo foi protocolizado em 25/04/2011, mais de 30 dias após o falecimento, de modo que o benefício é devido a partir da DER, em 25/04/2011.

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

No caso em tela, considerando que o benefício é devido a contar de 25/04/2011 e que a ação foi ajuizada anteriormente, em 04/04/2011, não há parcelas prescritas.

Segundo o art. 491 do NCPC, "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso". Todavia, as recentes controvérsias acerca dos índices de correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, atualmente previstos na Lei n.º 11.960/2009, originadas após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos precatórios) pelo Supremo Tribunal Federal têm inviabilizado a aplicação do dispositivo. Isso porque ainda pende de julgamento o Recurso Extraordinário n.º 870.947 (tema 810), no qual a Suprema Corte irá decidir sobre a constitucionalidade dos índices também em relação aos momentos anteriores à expedição dos precatórios.

Nesse contexto, a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, de natureza acessória, tem impedido o trânsito em julgado das ações previdenciárias, considerando os recursos interpostos pelas partes aos Tribunais Superiores, fadados ao sobrestamento até que haja solução definitiva. Diante disso, as Turmas integrantes das 2ª e 3ª Seções desta Corte passaram a diferir para a fase de cumprimento do julgado a definição dos índices aplicáveis, os quais devem seguir a legislação vigente ao tempo de cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Tal sistemática já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS n.º 14.741/DF, relator Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 15/10/2014. Assim, a conclusão da fase de conhecimento do litígio não deve ser obstada por discussão que envolve tema acessório, de aplicação pertinente justamente à execução do julgado, mormente quando existente significativa controvérsia judicial sobre a questão, pendente de solução pela Suprema Corte.

Sendo assim, fica diferida para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Acolhido o apelo do autor, para conceder a pensão por morte desde a DER, em 25/04/2011, determinando-se a imediata implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do autor, determinando a imediata implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 766, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.