PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. HON...

3. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal. No caso em apreço, restou provado que o de cujus era trabalhador rural bóia-fria quando faleceu.

4. Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte requerida.

5. Não havendo requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do ajuizamento da ação.

6. Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

7. Ordem para implantação do benefício. Precedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido, dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, e adequar de ofício a aplicação da correção monetária, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada pelo menor Kaike Ryan Alves de Oliveira, representado nos autos pela mãe e também autora, Suellen Aparecida de Oliveira Lemes, em face do INSS, em que requerem a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do pai e companheiro, respectivamente, Israel Alves de Oliveira, ocorrido em 07/11/2009. Suellen Aparecida narra na inicial que viveu por três anos em união estável com o falecido, que era lavrador, tendo um filho em comum, Kaike.

Em sede de contestação, o INSS arguiu a carência de ação, uma vez que não formulado pedido administrativo do benefício, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito (fls. 15-18).

O magistrado de primeiro grau afastou a carência de ação (fls. 30), decisão atacada por agravo retido (fls. 32-34).

A sentença, proferida em 18/01/2014, julgou procedente a demanda, para determinar a concessão do benefício desde a data da citação válida, em 01/02/2010, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente e com juros de mora em conformidade com a Lei 11.960/2009. A autarquia foi onerada, ainda, com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação e com custas processuais. O magistrado de origem dispensou o reexame necessário (fls. 57-61).

A parte autora apelou, requerendo que o termo inicial do benefício fosse fixado na data do ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do STJ (fls. 63-66).

O INSS também apelou, sustentando que não foi apresentado início de prova material para comprovação da qualidade de segurado especial do falecido e que a prova oral era frágil. Requer a reforma da sentença. Caso mantida a decisão, pede o afastamento da condenação em honorários advocatícios, uma vez que não deu causa à ação, visto que não foi protocolado previamente pedido administrativo de benefício (fls. 68-72).

O Ministério Público opinou pelo provimento do apelo da autora e pelo desprovimento da apelação do INSS (fls. 85-90).

Com contrarrazões (fls. 75-81), os autos vieram conclusos para julgamento.

O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC de 1973, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC de 1973). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo.

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada antes dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

Trata-se de apelação da parte autora e do INSS e de reexame necessário, em que se discute a qualidade de segurado especial do de cujus, o termo inicial da pensão por morte e os honorários advocatícios.

O INSS interpôs agravo na forma retida (fls. 32-34) em face de decisão que afastou a carência de ação pela falta de requerimento administrativo alegada pela autarquia em sede de contestação.

No entanto, nas suas razões de apelação (fls. 69-72), o INSS não reiterou o pedido de apreciação do referido recurso, o que determina o art. 523, § 1º, do CPC/1973, sob pena de prejuízo do referido instrumento processual.

Mostra a jurisprudência:

Diante disso, não deve ser conhecido o agravo retido.

Inicialmente, importa referir que, embora não tenha sido protocolado requerimento administrativo para concessão da pensão por morte, o INSS questionou o mérito da demanda na apelação, caracterizando pretensão resistida, conforme jurisprudência desta Corte:

Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de filho menor e companheira de Israel Alves de Oliveira, cujo óbito ocorreu em 07/11/2009 (fls. 12). Não foi protocolado pedido administrativo e a presente ação foi ajuizada em 11/12/2009.

A qualidade de dependentes dos autores não foi objeto de discussão, uma vez que Kaike é filho menor do falecido, nascido em 16/05/2009, com cinco meses na data do óbito do genitor (certidão de nascimento, fls. 10). Suellen Aparecida era companheira, conforme constou da certidão de óbito (fls. 12), sendo mãe de Kaike. A prova testemunhal apontou que eles viviam em união estável há três anos quando Israel veio a óbito (mídia digital, fls. 46). Portanto, há dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4ª, da Lei 8.213/91.

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de segurado especial do de cujus.

A autora Suellen Aparecida narra na inicial e em depoimento colhido em audiência que vivia com Israel em união estável há três anos e que ambos trabalhavam como boia-fria, para o "gato Cafuringa" (mídia digital, fls. 46).

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários).

Assim, não se exige prova documental plena da atividade rural de todo período, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material (v.g. certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, ficha de atendimento no SUS, comprovante de matrícula em escola situada na zona rural, cadastros, etc.), que juntamente com a prova oral crie um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilitando um juízo de valor seguro acerca dos fatos a comprovar.

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório."

A respeito do "boia-fria", o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

Com efeito, sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando pai ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Assim, as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

Quando se trata de mulheres, a prova se torna ainda mais difícil, pois se sabe que quando existiam documentos, estes eram lançados em nome do chefe da família onde, há certo tempo, era o único membro familiar a possuir direito à aposentadoria, de modo que deixar de atribuir-lhe a qualidade de trabalhadora rural em face da inexistência de documento em nome próprio, qualificando-a como tal, redunda em grande injustiça com as mulheres ativas neste tipo de trabalho árduo em que trabalham tanto quanto ou muitas vezes ainda mais que os homens.

Registro, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte já pacificaram o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido:

Foram juntados os seguintes documentos para comprovar a condição de rurícola do de cujus:

- certidão de nascimento do filho, de 16/05/2009, em que o falecido e a autora Suellen Aparecida são qualificados como lavradores (fls. 10);

- certidão de óbito, em que Israel é qualificado como lavrador (fls. 12).

Logo, os documentos apresentados devem ser considerados como início de prova material da atividade rurícola.

Em audiência realizada em 04/07/2011 foram ouvidas duas testemunhas. Claudio Evandro de França ("gato Cafuringa"), que contratava trabalhadores como bóia-fria, relatou conhecer Suellen desde criança, pois a família dela trabalhava para ele. Informou que Israel também trabalhava na agricultura como bóia-fria, até o óbito, prestando serviços para ele na fazenda Primavera, assim como para "Antônio Gato" (mídia digital, fls. 46).

Antônio Eugênio de Carvalho disse conhecer Suellen desde criança e que ela viveu três ou quatro anos com Israel, em união estável, até o falecimento do companheiro. Referiu que o casal trabalhava junto na roça, como bóia-fria, e que antes de falecer Israel estava laborando para o "gato Cafuringa" na fazenda Primavera (mídia digital, fls. 46).

Tenho que a prova oral é clara e convincente quanto ao labor rural desempenhado pelo de cujus.

Com efeito, a prova material, aliada à prova testemunhal colhida, mostra-se razoável à demonstração de que o falecido exercia o labor rural antes do óbito.

Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte requerida.

Tendo em vista que não houve requerimento administrativo, o termo inicial deve ser fixado na data do ajuizamento da ação, conforme precedentes desta Corte:

Acolhida a apelação da parte autora, para fixar o termo inicial da pensão na data do ajuizamento da demanda.

CONSECTÁRIOS

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

O apelo do INSS não merece guarida, porquanto houve sucumbência por parte da autarquia.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996), isenções que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

Mantida a sentença no que tange às custas processuais.

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Não conhecido o agravo retido. Provido o apelo da parte autora, para fixar o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação. Desprovida a apelação do INSS e a remessa oficial. Adequação, de ofício, da incidência de correção monetária, com aplicação do IPCA-E. Determinada a imediata implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo retido, dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, e adequar de ofício a aplicação da correção monetária, determinando a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 71, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, E ADEQUAR DE OFÍCIO A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.