EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. COMPROVAÇÃ...

3. Dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. Outrossim, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material. Precedentes.

4. No caso em tela, verifica-se que o filho falecido coparticipava na manutenção do lar, não havendo dependência econômica da autora em relação ao de cujus. Desprovida a apelação da autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Maria Rosane Soares dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social com o intuito de obter a concessão de pensão por morte, em razão do óbito do filho, Deivison Ribas, ocorrido em 30/04/2012. A autora aduz que dependia economicamente do filho, que vivia com ela e que morreu aos 22 anos, razão pela qual tem direito à pensão requerida.

Sentenciando, em 20/08/2014, o R. Juízo julgou improcedente o pedido, uma vez que não comprovada a dependência econômica, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 800,00, cuja exigibilidade resta suspensa por litigar com gratuidade da justiça (fls. 108-110).

A autora apelou, sustentando que comprovou por meio de prova documental e da prova oral colhida em audiência que dependia economicamente do filho, razão pela qual a sentença merece reforma (fls. 112-115).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada antes desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao filho falecido.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de mãe de Deivison Ribas, cujo óbito ocorreu em 30/04/2012 (fls. 10). O requerimento administrativo, protocolado em 03/05/2012, foi indeferido sob o argumento de que não havia qualidade de dependente da autora (fls. 48). A presente ação foi ajuizada em 16/01/2013.

Não houve controvérsia sobre a qualidade de segurado do falecido, que estava laborando como empregado à época do óbito, conforme cópia da CTPS e extrato do CNIS anexados aos autos (fls. 18 e 35).

Resta como ponto controvertido a qualidade de dependente da autora.

A autora era mãe do de cujus, que faleceu aos 22 anos (certidão de nascimento e certidão de óbito, fls. 11 e 10), sendo necessária a comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 16, II, § 4º da Lei 8.213/91, para fins de concessão da pensão por morte.

A questão consiste em delimitar o alcance da expressão dependência econômica. Para que configurada a dependência dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família, conforme jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula nº 229:

Considerando-se que, em muitos casos, o auxílio financeiro prestado pelos filhos aos genitores ocorre de maneira informal e que não há exigência na Lei de Benefícios de início de prova material para comprovação da dependência econômica, admite-se a prova exclusivamente testemunhal, conforme precedente da Terceira Seção desta Corte:

No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:

Importa consignar que a conclusão pela dependência econômica da mãe em relação ao filho maior trabalhador falecido depende da demonstração concreta de que os recursos auferidos pelo de cujus importavam parte significativa da economia familiar.

No caso em comento, a autora alega que era imprescindível a contribuição do filho para o sustento da família, formada por ela, pelo falecido e por outra filha menor. Para comprovar as suas alegações, juntou notas fiscais de compras efetuadas pelo de cujus e documentos que indicam que eles viviam no mesmo endereço (fls. 20-24).

Extrato do CNIS do de cujus aponta que ele trabalhou poucos meses em 2004, retomando o labor em 2007 até a data do óbito, em 2012, registrando vários vínculos empregatícios por períodos não muito longos (o maior vínculo teve duração de um ano e um mês). Os últimos registros indicam que esteve empregado de 01/2011 a 04/2011 e de 03/2012 até a data do óbito, em 30/04/2012 (fls. 34), percebendo remuneração na faixa de um salário mínimo.

Já a autora teve vários vínculos empregatícios desde 1984, sendo que à época do óbito estava laborando na mesma empresa que o filho, Beneficiamento de Calçados PJ Ltda, desde 01/03/2012, com remuneração pouco superior a um salário mínimo (fls. 56-58). Antes disso, ela havia trabalhado por dois anos e meio (até 07/2011) no Atelier de Costura Docal, com remuneração mensal equivalente a quase dois de salários mínimos (informações do CNIS).

Em audiência realizada em 23/10/2013, foram ouvidas três testemunhas. Sandra Catarina Vasco relatou que, após a separação, há cerca de oito anos, a autora vivia apenas com os dois filhos (Deivison e a filha menor, Amanda), sendo que ela e o falecido laboravam para manter as despesas da casa. Sérgio Luiz Fink, proprietário de um estabelecimento comercial próximo à residência de Maria Rosane, referiu que a autora e o de cujus eram seus clientes e que o falecido ajudava na manutenção do lar, sendo o responsável pelo pagamento das compras realizadas. No mesmo sentido foi o depoimento de Verceli dos Santos Andrade, o qual afirmou que a requerente vivia com os dois filhos e que Deivison laborava e auxiliava na manutenção do lar (mídia digital, fls. 91).

Tenho que, no caso em tela, não havia dependência econômica, mas coparticipação nas despesas da casa, uma vez que mãe e filho laboravam, percebendo remuneração em valores não muito distintos. Outrossim, conforme consta do CNIS, o falecido laborou formalmente apenas três meses em 2011 e dois meses em 2012, quando veio a óbito. Ademais, deve ser prestigiada a solução do magistrado de origem que, tendo colhido a prova, concluiu pela inexistência de dependência econômica da autora em relação ao filho falecido.

Portanto, não comprovada a alegada dependência econômica, a requerente não faz jus à pensão por morte.

Mantida a condenação da parte vencida em custas processuais e em honorários advocatícios no valor de R$ 800,00, cuja exigibilidade resta suspensa por litigar com gratuidade da justiça.

Negado provimento ao apelo da autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 46, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.