PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. COMPROVAÇÃO. INOC...

2. Dependência econômica não significa mera contribuição às despesas da família, própria de pessoas que coabitam. No caso em tela, verifica-se que o filho falecido coparticipava na manutenção do lar, não havendo dependência econômica da autora em relação ao de cujus.

3. Sentença de improcedência mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Teresinha Iracema Machado em face do Instituto Nacional do Seguro Social com o intuito de obter a concessão de pensão por morte, em razão do óbito do filho, Israel Machado, ocorrido em 27/06/2013. A autora aduz que dependia economicamente do filho, que vivia com ela e que morreu aos 20 anos, razão pela qual tem direito à pensão requerida.

A sentença, proferida em 29/06/2015 pelo Juízo da Comarca de Portão/RS, julgou improcedente a demanda, porquanto não provada a dependência econômica, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 800,00 e de custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (fls. 113-115).

A autora apelou, sustentando que o filho falecido residia com ela e com o seu marido, pai do de cujus, respondendo pelo sustento da família. Aduz que a prova testemunhal corrobora a existência de dependência econômica, razão pela qual deve ser reformada a sentença (fls. 118-122).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação (fls. 128-129).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de apelação da parte autora.

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada antes desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

A controvérsia no caso em apreço cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao filho falecido.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de mãe de Israel Machado, cujo óbito ocorreu em 27/06/2013 (fls. 17). O requerimento administrativo, protocolado em 16/07/2013, foi indeferido sob o argumento de que não havia qualidade de dependente da autora (fls. 48). A presente ação foi ajuizada em 27/08/2014.

Não houve discussão sobre a qualidade de segurado do de cujus, que estava empregado à época do óbito, na Massa e Pão Produtos Caseiros e Ltda (CTPS, fls. 14).

Portanto, restou como ponto controvertido a qualidade de dependente da requerente.

A autora era mãe do de cujus, que faleceu aos 20 anos (certidão de óbito, fls. 17), sendo necessária a comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 16, II, § 4º da Lei 8.213/91, para fins de concessão da pensão por morte.

A questão consiste em delimitar o alcance da expressão dependência econômica. Para que configurada a dependência dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família, conforme jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula nº 229:

Considerando-se que, em muitos casos, o auxílio financeiro prestado pelos filhos aos genitores ocorre de maneira informal e que não há exigência na Lei de Benefícios de início de prova material para comprovação da dependência econômica, admite-se a prova exclusivamente testemunhal, conforme precedente da Terceira Seção desta Corte:

No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:

No entanto, importa consignar que a conclusão pela dependência econômica da mãe em relação ao filho maior trabalhador falecido depende da demonstração concreta de que os recursos auferidos pelo de cujus importavam parte significativa da economia familiar, não se tratando de mera cooperação entre familiares que compartilham a mesma residência.

Nos autos consta que Israel vivia com os pais na cidade de Portão/RS, de acordo com documentos e correspondências colacionadas, as quais apontam a identidade de endereço (fls. 26-29).

Segundo informações do CNIS, o falecido laborou na empresa Massa e Pão de 10/2011 a 03/2013 e de 01/06/2013, até o óbito, em 27/06/2013, percebendo cerca de dois salários mínimos mensais.

A autora, 55 anos na data do óbito, contribuiu como segurada facultativa de 2008 a 09/2012, tendo por referência o valor de um salário mínimo, e esteve em auxílio-doença de 09/2012 a 12/2012, percebendo um salário mínimo mensal, conforme consta do sistema Plenus.

Há informação nos autos de que o pai do falecido, Pedro Machado, era aposentado da Prefeitura Municipal, embora sem referência ao valor do benefício por ele percebido.

Em audiência realizada em 25/06/2015, foram ouvidas três testemunhas, as quais referiram que Israel era solteiro, vivia com os pais e os auxiliava financeiramente graças a seu trabalho como padeiro. João Ademir Faller disse que a autora cuidara de idosos por um tempo, que o pai de Israel era aposentado da prefeitura e que o falecido ajudava nas despesas da casa, pagando algumas vezes as contas família no mercado. Cledi Kruger, proprietária de uma loja na cidade, mencionou que conhecia a família como cliente de seu estabelecimento. Disse que Israel ajudava em casa, eventualmente comprava alguma roupa para a mãe em sua loja e que o pai dele era aposentado da prefeitura. Raul Câmara de Souza referiu que a família vivia da aposentadoria do pai do de cujus, que Israel auxiliava nas despesas do lar e que a situação financeira piorou após o óbito (mídia digital, fls. 112).

No caso em comento, embora a autora alegue que a contribuição do filho para o sustento da família era imprescindível, os elementos trazidos aos autos levam a concluir que ele apenas auxiliava nas despesas do lar, mesmo porque trabalhou por menos de dois anos antes de falecer, sendo a renda estável que sustenta a família aquela proveniente da aposentadoria do marido da autora no sistema público, de quem ela é dependente econômica por presunção legal. Oportuno referir que não se pode confundir a coparticipação nas despesas da casa, o que é de se esperar entre membros da família que compartilham o mesmo teto, com a dependência econômica de um em relação ao outro.

Portanto, não havendo comprovação da dependência econômica, não merece guarida o apelo da autora.

Mantida a sentença, que condenou a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 800,00, cuja exigibilidade resta suspensa por litigar com gratuidade da justiça.

Negado provimento ao apelo da requerente.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 72, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.