PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA. TRF4. 5047387-25.2015.4.04.9999...

1) comprovação do evento morte;

2) comprovação da qualidade de segurado do morto;

3) comprovação da condição de dependente de quem pretende a pensão.

[...]

Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente ao exame de mérito.

Trata-se de pedido de condenação do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social ao reestabelecimento de pensão por morte, com pagamento dos montantes atrasados desde a data da cessação, qual seja, 17/01/2004.

O autor alega que era beneficiário de pensão por morte junto à autarquia previdenciária, desde 19/08/1996. Na data de 27/04/2000, entabulou acordo nos autos de ação de alimentos nº 335/1999, que tramitou junto à Vara de Família desta Comarca, no qual foi consignado que o valor do benefício seria repassado integralmente aos filhos do requerente, até que estes últimos atingissem a maioridade. Entretanto, o pagamento do benefício foi cessado em 17/01/2004, data em que o filho mais novo do autor atingiu a idade de 21 (vinte e um) anos.

É possível depreender dos autos que tal narrativa restou incontroversa, seja porque comprovada pela documentação acostada à inicial, seja porque não foi impugnada pelo réu.

Com efeito, a autarquia previdenciária se restringiu a argumentar que seus servidores não cometeram qualquer equívoco, bem como não lhe cabe efetuar qualquer tipo de pagamento na forma de repasse ou transferência.

A despeito da argumentação expendida pelo requerido, suas razões não merecem guarida.

Infere-se do termo de acordo judicial celebrado nos autos de ação de alimentos nº 335/99, promovida pelos filhos do autor, que foi expressamente avençado o repasse aos menores do valor integral do benefício previdenciário, proveniente da pensão por morte (mov. 1.6).

Em decorrência, o Juízo da Família desta Comarca expediu ofício ao Chefe do Setor de Benefício da autarquia previdenciária determinando o "repasse do valor integral do benefício nº 100.871.266-0, em que é beneficiário: JOÃO CLAUDIO VIEIRA, aos filhos: Fabiane Tavares Vieira, Patricia Sharlene Tavares Vieira e Alina Cristina Tavares Vieira, a título de pensão alimentícia", conforme documento juntado à fl. 23 do procedimento administrativo (mov. 1.14). Considerando o teor de tal documento, conclui-se que a interrupção indevida do pagamento da pensão deve ser imputada a equívoco cometido pelo réu, visto que o ofício em momento algum estabeleceu a mudança de titularidade da pensão.

Vale ressaltar, por oportuno, que o art. 115, IV, da Lei nº 8.213/91 prevê a possibilidade de desconto, dos benefícios previdenciários, da pensão de alimentos decretada em sentença judicial, sendo certo que tal medida não acarreta modificação no quadro de beneficiários.

Acerca do tema:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DESCONTADOS DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO ADMINISTRATIVO DA CAUSA PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA DA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Não versa a hipótese sobre direito privado, já que a discussão sobre o direito à pensão alimentícia foi travada na Justiça Estadual, constitucionalmente competente, e da qual emanada a ordem judicial, para que o INSS promovesse nos proventos do segurado, ex-cônjuge da autora, o desconto do valor respectivo, sendo que a autarquia deixou de repassar os valores por ter entendido que a requisição judicial, através de ofício, datou de 02/04/2002, e não de 02/04/2000, daí porque não se coloca, como questão de fundo da ação originária, a discussão em termos de "existência do direito à percepção de valor descontado de benefício para pagamento de pensão alimentícia". 2. A responsabilidade em função da qual o INSS é demandado não tem igualmente fundo previdenciário. A Lei 8.213/1991 prevê possibilidade de desconto no benefício do valor relativo à "pensão de alimentos decretada em sentença judicial" (artigo 115, IV), porém tal desconto não gera benefício previdenciário à titular , configurando o dever de desconto encargo legal da pensão alimentícia imposto ao INSS para cumprimento de decisão judicial. Ainda que não houvesse previsão legal, nada obstaria que decisão judicial impusesse tal obrigação ao INSS, no sentido de pagar ao segurado o benefício com o desconto da verba judicialmente determinada, situação que não transforma o valor da pensão alimentícia em benefício previdenciário, ainda que pago em formulário "carta de concessão/memória de cálculo". 3. O dever jurídico de descontar o valor da pensão alimentícia, objeto de ordem judicial, do valor do benefício mensal do segurado, caso descumprido, enseja discussão não de responsabilidade previdenciária, mas administrativa, por colocar em destaque aspectos do funcionamento administrativo da autarquia, no que deixou de descontar ou de repassar à autora a pensão alimentícia a que tem direito, segundo decisão judicial. 4. O mérito da ação originária diz respeito ao exame da validade e da responsabilidade administrativa do INSS pela sua própria decisão que considerou ser devido o desconto ou repasse da pensão alimentícia a partir de 02/04/2002, tão somente, e não desde 02/04/2000 como pretendido pela autora. Trata-se de questão que envolve, no fundo, o exame da decisão administrativa, e não civil ou previdenciária, de somente descontar e repassar a pensão alimentícia a partir da data do ofício encaminhado pelo Juízo Estadual, daí porque a competência para o recurso, extraído do feito originário, é realmente da 6ª Turma, integrante da 2ª Seção desta Corte. 5. Conflito negativo de competência julgado procedente. (TRF-3 - CC: 27986 SP 0027986-84.2012.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, Data de Julgamento: 29/05/2013, ORGÃO ESPECIAL) (grifou-se)

[...]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. REPERCUSSÃO GERAL. RE 631240.

1. Face ao julgamento do RE 631240, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que, em relação às ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.), não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo, em razão de já ter havido a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência.

2. Caso em que a parte autora objetiva a revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial.

(TRF4, Sexta Turma, AG 5009473-14.2016.404.0000, rel. Vânia Hack de Almeida, j. 14abr.2016)

[...] Reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução a definição quanto à forma da sua aplicação.[...]

(TRF4 Terceira Turma, 5005406-14.2014.404.7101, rel. Fernando Quadros da Silva, j. 1ºjun.2016)

[...] A especificação da taxa de juros e dos índices de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo.[...]

(TRF4, Quarta Turma, 5052050-61.2013.404.7000, rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 25maio2016)

(TRF4, Terceira Seção, AC 2002.71.00.050349-7 questão de ordem, rel. Celso Kipper, j. 9ago.2007)