APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016618-31.2011.4.04.7200/SC
RELATOR | : | VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
APELANTE | : | LAURA DA SILVA VALERIO |
ADVOGADO | : | MARIO MARCONDES NASCIMENTO |
: | VICTOR FLORES JARA | |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/1991. APOSENTADORIA POR IDADE. INAPLICABILIDADE.
Tendo em vista que a autora é titular do benefício de aposentadoria por idade - espécie 41, não se aplica o disposto no inciso II do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, que se refere exclusivamente aos casos de benefícios por incapacidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de junho de 2015.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016618-31.2011.404.7200/SC
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RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário, concedido em 02/09/2008 (evento 1), a fim de que seja recalculada a renda mensal inicial, de acordo como o artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91
Da sentença que reconheceu a decadência do direito apelou a autora, requerendo a procedência da ação, nos termos da inicial.
Com contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991
Pelo que se depreende da inicial, a autora pretende a revisão da renda mensal inicial da sua aposentadoria por idade (NB nº 146.417.993-7, espécie 41), mediante a aplicação do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91.
O artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991 assim dispõe:
Art. 29 - O salário-de-benefício consiste (redação dada pela aludida Lei n.º 9.876/99):
I- para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II- para os benefícios de que tratam as alíneas "a", "d", "e" e "h" do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo;
(...)."
Por sua vez, o artigo 18 da Lei nº 8.213/1991 assim prevê:
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;
Conforme se vê da carta de concessão de benefício juntada com o evento 1, CCON10, a autora é titular de benefício de aposentadoria por idade (NB nº 146.417.993-7, espécie 41), não se aplicando o disposto no inciso II acima referido, que se refere exclusivamente aos casos de benefícios por incapacidade, conforme bem decidiu a sentença, verbis:
Pretende a parte-autora a revisão de seu benefício mediante a aplicação do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, que determina o cálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, desprezando-se a regra de transição aplicada pelo INSS com base no art. 3º da Lei nº 9.876/99. Passo a transcrever os dispositivos legais pertinentes:
Lei 9.876/99:
'Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.
[...]
§ 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.'
Lei nº 8.213/91:
'Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
[...]
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) [...]'.
Depreende-se da leitura acima, em primeiro lugar, que o inciso II do artigo 29 da Lei nº 8213/91 tem aplicação estrita aos benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do artigo 18 da mesma Lei, que se referem, respectivamente, à aposentadoria por invalidez, à aposentadoria especial, ao auxílio-doença e ao auxílio-acidente. Logo, descabido o pedido de aplicação do referido dispositivo legal ao benefício da autora, que consiste em aposentadoria por idade.
Mister frisar, de outro lado, que o fato de a autora ter vertido apenas uma contribuição no período posterior a julho de 1994 não afasta a regra de transição do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/99, já que não há qualquer ressalva legal neste sentido. Ademais, a regra transitória tem por finalidade beneficiar o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9876/99, mediante a aplicação gradual do fator previdenciário.
Por fim, a Corte Regional firmou o entendimento de que, se o INSS obedeceu a regra de cálculo inserta no artigo 3º, § 2º da Lei nº 9876/99, como in casu, não há que se falar em revisão do benefício previdenciário. Neste sentido:
'Processo AC 200870080017060 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador SEXTA TURMA FonteD.E. 05/02/2010
Ementa PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.876/99. 1. A Lei n. 9.876/99 modificou o art. 29 da Lei n. 8.213/1991, no que pertine à forma de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por idade, instituindo, em seu art. 3º, regra de transição para os segurados já filiados à Previdência Social à época de sua vigência. 2. Conforme previsto no citado dispositivo, para apuração do cálculo do salário de benefício, deve ser considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213/91. 3. Uma vez obtida a média, em questão, aplica-se um divisor, correspondente a um percentual (nunca inferior a 60%) sobre o número de meses compreendidos entre julho/94 e a data do requerimento e, na seqüência, o regramento do art. 50 da Lei de Benefícios, incidindo, por fim, se for o caso, o chamado 'Fator Previdenciário'. 4. Havendo observado o Órgão Previdenciário ditos procedimentos, improcede o pedido de revisão do ato concessório.'
Assim, descabe a pretendida revisão.
Consectários legais
Mantenho a condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, bem como a suspensão da exigibilidade da execução em razão da concessão da Assistência Judiciária Gratuita (evento 3), nos termos da sentença.
Prequestionamento
Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-19-99).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
É o voto.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/06/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016618-31.2011.4.04.7200/SC
ORIGEM: SC 50166183120114047200
RELATOR | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal CELSO KIPPER |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Cláudio Dutra Fontella |
APELANTE | : | LAURA DA SILVA VALERIO |
ADVOGADO | : | MARIO MARCONDES NASCIMENTO |
: | VICTOR FLORES JARA | |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 344, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
: | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA | |
: | Des. Federal CELSO KIPPER |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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