VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8. 213/1991. APOSENTADORIA POR IDADE. INAPLICABILIDADE. TRF4. 5016618-31.2011.4.04.7200

Data da publicação: 04/07/2020, 01:05:27

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/1991. APOSENTADORIA POR IDADE. INAPLICABILIDADE. Tendo em vista que a autora é titular do benefício de aposentadoria por idade - espécie 41, não se aplica o disposto no inciso II do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, que se refere exclusivamente aos casos de benefícios por incapacidade. (TRF4, AC 5016618-31.2011.4.04.7200, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 19/06/2015)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016618-31.2011.4.04.7200/SC
RELATOR
:
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
LAURA DA SILVA VALERIO
ADVOGADO
:
MARIO MARCONDES NASCIMENTO
:
VICTOR FLORES JARA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/1991. APOSENTADORIA POR IDADE. INAPLICABILIDADE.
Tendo em vista que a autora é titular do benefício de aposentadoria por idade - espécie 41, não se aplica o disposto no inciso II do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, que se refere exclusivamente aos casos de benefícios por incapacidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de junho de 2015.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora


Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7549519v5 e, se solicitado, do código CRC 425AC5DA.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vânia Hack de Almeida
Data e Hora: 18/06/2015 10:24




APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016618-31.2011.404.7200/SC
RELATOR
:
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
LAURA DA SILVA VALERIO
ADVOGADO
:
MARIO MARCONDES NASCIMENTO
:
VICTOR FLORES JARA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário, concedido em 02/09/2008 (evento 1), a fim de que seja recalculada a renda mensal inicial, de acordo como o artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91

Da sentença que reconheceu a decadência do direito apelou a autora, requerendo a procedência da ação, nos termos da inicial.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991

Pelo que se depreende da inicial, a autora pretende a revisão da renda mensal inicial da sua aposentadoria por idade (NB nº 146.417.993-7, espécie 41), mediante a aplicação do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

O artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991 assim dispõe:

Art. 29 - O salário-de-benefício consiste (redação dada pela aludida Lei n.º 9.876/99):
I- para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II- para os benefícios de que tratam as alíneas "a", "d", "e" e "h" do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo;
(...)."

Por sua vez, o artigo 18 da Lei nº 8.213/1991 assim prevê:

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;

Conforme se vê da carta de concessão de benefício juntada com o evento 1, CCON10, a autora é titular de benefício de aposentadoria por idade (NB nº 146.417.993-7, espécie 41), não se aplicando o disposto no inciso II acima referido, que se refere exclusivamente aos casos de benefícios por incapacidade, conforme bem decidiu a sentença, verbis:

Pretende a parte-autora a revisão de seu benefício mediante a aplicação do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, que determina o cálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, desprezando-se a regra de transição aplicada pelo INSS com base no art. 3º da Lei nº 9.876/99. Passo a transcrever os dispositivos legais pertinentes:

Lei 9.876/99:

'Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.
[...]
§ 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.'

Lei nº 8.213/91:

'Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
[...]
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) [...]'.

Depreende-se da leitura acima, em primeiro lugar, que o inciso II do artigo 29 da Lei nº 8213/91 tem aplicação estrita aos benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do artigo 18 da mesma Lei, que se referem, respectivamente, à aposentadoria por invalidez, à aposentadoria especial, ao auxílio-doença e ao auxílio-acidente. Logo, descabido o pedido de aplicação do referido dispositivo legal ao benefício da autora, que consiste em aposentadoria por idade.

Mister frisar, de outro lado, que o fato de a autora ter vertido apenas uma contribuição no período posterior a julho de 1994 não afasta a regra de transição do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/99, já que não há qualquer ressalva legal neste sentido. Ademais, a regra transitória tem por finalidade beneficiar o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9876/99, mediante a aplicação gradual do fator previdenciário.

Por fim, a Corte Regional firmou o entendimento de que, se o INSS obedeceu a regra de cálculo inserta no artigo 3º, § 2º da Lei nº 9876/99, como in casu, não há que se falar em revisão do benefício previdenciário. Neste sentido:

'Processo AC 200870080017060 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador SEXTA TURMA FonteD.E. 05/02/2010
Ementa PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.876/99. 1. A Lei n. 9.876/99 modificou o art. 29 da Lei n. 8.213/1991, no que pertine à forma de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por idade, instituindo, em seu art. 3º, regra de transição para os segurados já filiados à Previdência Social à época de sua vigência. 2. Conforme previsto no citado dispositivo, para apuração do cálculo do salário de benefício, deve ser considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213/91. 3. Uma vez obtida a média, em questão, aplica-se um divisor, correspondente a um percentual (nunca inferior a 60%) sobre o número de meses compreendidos entre julho/94 e a data do requerimento e, na seqüência, o regramento do art. 50 da Lei de Benefícios, incidindo, por fim, se for o caso, o chamado 'Fator Previdenciário'. 4. Havendo observado o Órgão Previdenciário ditos procedimentos, improcede o pedido de revisão do ato concessório.'

Assim, descabe a pretendida revisão.

Consectários legais

Mantenho a condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, bem como a suspensão da exigibilidade da execução em razão da concessão da Assistência Judiciária Gratuita (evento 3), nos termos da sentença.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-19-99).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

É o voto.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora


Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7549518v3 e, se solicitado, do código CRC 9F131DC2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vânia Hack de Almeida
Data e Hora: 18/06/2015 10:24




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/06/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016618-31.2011.4.04.7200/SC
ORIGEM: SC 50166183120114047200
RELATOR
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Cláudio Dutra Fontella
APELANTE
:
LAURA DA SILVA VALERIO
ADVOGADO
:
MARIO MARCONDES NASCIMENTO
:
VICTOR FLORES JARA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 344, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
VOTANTE(S)
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
:
Des. Federal CELSO KIPPER
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7634163v1 e, se solicitado, do código CRC B85716F8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 18/06/2015 19:21




O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados em todo o Brasil.Acesse quantas petições e faça quantos cálculos quiser!

Teste grátis por 15 dias