EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, E ART....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencidos o relator e o Des. Federal João Batista Pinto Silveira, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, e art. 320, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença (prolatada em 14/03/2017 na vigência do NCPC) que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

Sustentou, em apertada síntese, que a sentença merece ser reformada, pois restou demonstrado, através da documentação constante nos autos e dos depoimentos colhidos, a atividade rural do falecido na condição de boia-fria.

Ademais, asseverou não haver um único registro no CNIS do falecido.

Aduziu ao final, que igualmente restou comprovada a união estável havida entre a autora e o falecido.

Apresentada as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte para julgamento.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

A presente ação se limita a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de Cícero Rufino Nogueira, ocorrido em 31/01/2012. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (evento 1, OUT2, p.1):

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época, quando do falecimento de CÍCERO RUFINO NOGUEIRA, ocorrido em 31/01/2012, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 1, OUT1, p.41).

A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado do falecido, alegado trabalhador rural boia-fria, bem como em relação à união estável havida entre a requerente e o instituidor do benefício, pois que o falecido deixou duas famílias, eis que era casado com Maria Penedo Nogueira, mas convivia com a requerente, com quem teve três filhos, Adriana, Andréia e Adriano.

A respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

No caso em apreço, para fazer prova da qualidade de segurado do de cujus, a parte autora apresentou, como início de prova material, os seguintes documentos:

a) Carta expedida pelo INSS em 13/03/2012 para a requerente, comunicando que o pedido de Pensão por Morte, formulado em 03/02/2012 foi negado, sob fundamento que o instituidor do benefício não é segurado da Previdência Social (evento 1, OUT1, P.16);

b) CNIS do instituidor do benefício CPF 742.731.169-87, sem vínculos empregatícios (evento 1, OUT1, p. 28);

d) Certidão de nascimento de Adriana de Onofre Nogueira, nascimento em 13/09/1983 filha do casal, averbada em 08/11/2001, sem qualificação do falecido (evento 1, OUT1, p.33);

e) Certidão de casamento de filho do casal, ocorrido em 17/11/2007, lavrada na mesma data, na qual o de cujus está qualificado como "pedreiro" (evento 1, OUT1, p.36);

f) Ficha geral de atendimento em nome do falecido, expedida pelo Centro de Saúde de Moreira Sales/PR, na qual o de cujus está qualificado como "pedreiro" (evento 1, OUT1, p.37);

g) Certidão de nascimento da autora, cujo genitor está qualificado como "lavrador" (evento 1, OUT1, P. 38);

h) Certidão de óbito de Cícero Rufino Nogueira, averbado como casado com Maria Pepedo Nogueira, sem qualificação profissional (evento 1, out1, p.41);

i) Atestado de residência e conduta, expedido em 07/07/1983 pela Secretaria de Segurança Pública, Delegacia de Polícia de Moreira Salles - PR, no qual é atestado que Cícero Rufino Nogueira era casado e lavrador, e residente há 05 anos naquele município (evento 1, OUT1, P. 42);

j) Certidão de casamento de Cícero Rufino Nogueira e Maria Pepedo Aguiar, ocorrido em 17/11/1973, na qual o falecido está qualificado como "agricultor" (evento 1, OUT1, p.43);

k) Certidão de nascimento de neto do de cujus e autora, ocorrido em 11/06/2007, na qual os pais estão qualificados como "trabalhadores rurais" (evento 1, out1, p.50);

l) Certidão de nascimento de neta do de cujus e autora, ocorrido em 11/06/2007, na qual a filha do falecido está qualificada como "trabalhadora rural" (evento 1, out1, p.51);

m) Certidão de nascimento de Andréia de Onofre Nogueira, nascimento em 15/03/1988 filha do casal, averbada em 19/11/2001, na qual o falecido está qualificado como "pedreiro" (evento 1, OUT1, p.53);

n) Cópia de petição de 05/05/1988 firmada por José Ortiz Gonsales, lavrador, destinada ao Cartório de Registro de Títulos da Comarca de Goioerê/PR, na condição de arrendatário de terras, requerendo a devolução de casa cedida, naquelas terras à Cícero Rufino, agricultor (evento 1, OUT1, P. 57);

o) Ficha geral de atendimento, expedida pela Secretaria de saúde de Moreira Sales-PR, com registros no período de 1995 a 2012, na qual a autora está qualificada como "lavradora", casada com Cícero Rufino Nogueira (evento 1, OUT1, P.58/64);

p) Notas fiscais de diversas lojas em nome do falecido e ou autora (evento 1, OUT1, P.65/67).

Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 15/07/2015, oportunidade na qual foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas, e quanto ao ponto o juiz de origem assim se manifestou, in verbis (evento 1, OUT2, p.3):

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

A certidão de casamento, na qual o de cujus está qualificado como "agricultor", torna-se hábil a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pela pessoa falecida até a data do óbito.

A propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

E da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Ademais, observo que as testemunhas declararam bem conhecer o casal há longa data (alguns mais de vinte anos), informando que trabalhavam em atividades rurais como volantes, cultivando milho, feijão e soja. Tais depoimentos são apoiados, principalmente, pelo atestado de residência e conduta, expedido em 07/07/1983 pela Secretaria de Segurança Pública, Delegacia de Polícia de Moreira Salles - PR, no qual é atestado que Cícero Rufino Nogueira era casado e lavrador, e residente há 05 anos naquele município (evento 1, OUT1, P. 42), bem como pela ficha geral de atendimento, expedida pela Secretaria de saúde de Moreira Sales-PR, com registros no período de 1995 a 2012, na qual a autora está qualificada como "lavradora", casada com Cícero Rufino Nogueira (evento 1, OUT1, P.58/64).

Sem embargo, crível a hipótese de que o falecido tenha desempenhado a função de pedreiro, averbada em alguns documentos referidos, pois que o exercício de eventual trabalho urbano nos intervalos da atividade rural, ponto elencado pelo juiz a quo na sentença vergastada, é comum em se tratando de trabalhadores rurais do tipo diarista, safrista ou bóia-fria, visto que não possuem emprego permanente.

Assim, não fica descaracterizado o trabalho rural, cuja descontinuidade é, aliás, admitida expressamente pela Lei n. 8.213/1991, em seu art. 143. Precedentes recentes deste Tribunal:

Com efeito, no que se refere à união estável havida entre a requerente e o falecido, não pairam dúvidas que efetivamente existiu até o óbito do instituidor do benefício. A união havida entre a autora e o falecido, ao que tudo indica, de fato teve o condão de caracterizar, à sociedade local, a existência de uma entidade familiar como se casados fossem, pois os depoimentos colhidos na audiência de instrução referiam-se a eles sempre como tal. Hipótese que se estriba através das certidões de nascimento dos três filhos em comum e netos do casal.

Assim, encontra-se perfeitamente evidenciada a qualidade de segurado do RGPS do instituidor do benefício, bem como a união estável havida entre a requerente e o de cujus, tanto pela produção da prova documental quanto pela testemunhal, devendo ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido da autora, para conceder à NEUSA DE ONOFRE o benefício de pensão por morte.

A situação fática estava sob a regência normativa do artigo 74, I, Lei 8.213/91; tendo em vista que não transcorrera mais de 30 dias entre o óbito em 31/01/2012 e o requerimento administrativo em 03/02/2012.

Assim, o termo inicial do benefício para a autora NEUSA DE ONOFRE é a data do óbito em 31/01/2012.

Como a parte autora logrou êxito na integralidade do pedido, invertem-se os ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil (CPC), para condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, como segue.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de Precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do NCPC

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS). Portanto, merece reforma a sentença no que tange este ponto.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

A apelação da parte autora restou provida, pois comprovado a condição de segurado especial, boia fria do instituidor do benefício, bem como a união estável havida entre este e a requerente. Difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Pedi vista dos autos para melhor analisar a questão controversa e peço vênia ao nobre relator para divergir.

O falecimento de Cícero Rufino Nogueira ocorreu em 31-01-2012, sendo necessário, para fins de deferimento da pensão por morte vindicada por sua companheira, que restasse demonstrado o exercício do labor rural no período antecedente à morte, tendo em vista a alegação de que era trabalhador rural boia-fria.

Os documentos juntados ao processo e arrolados no voto são, em grande parte, extemporâneos à época do falecimento, sendo que as certidões civis mais recentes em nome do falecido trazem sua qualificação profissional como pedreiro. Não há, nem em época distante do falecimento, nem antes da morte, qualquer prova material a indicar que ele teria trabalhado na lavoura na condição de boia-fria.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para o boia-fria a exigência de início de prova material pode ser mitigada, admitindo-se, inclusive, que os documentos sejam anteriores ao período a ser comprovado, como é o caso dos autos, desde que a prova testemunhal seja coerente e robusta, de modo a ampliar o alcance temporal da sua eficácia probatória (Tema STJ nº 554). Mas não é o que ocorre.

A prova testemunhal não é firme e convincente acerca do efetivo exercício da atividade campesina pelo de cujus, não sendo apta a suprir a escassez documental e esclarecer se de fato houve exercício de atividade rural no período anterior ao falecimento, pois os depoimentos foram extremamente concisos.

Inclusive, uma das testemunhas, José Ferreira da Silva, afirmou que a última vez que contratou o falecido para o trabalho como diarista teria sido em 2009, ou seja, mais de dois anos antes da morte.

Dessa forma, considerando a indicação de genérica do exercício da atividade rural como boia-fria no período anterior ao falecimento, bem como a ausência de documentos contemporâneos ao falecimento, a solução seria, em tese, a prolação de decisão de improcedência do pedido com resolução de mérito.

Contudo, no caso em questão, deve ser observada, por analogia, a decisão proferida no Recurso Especial 1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia, na qual se firmou entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito.

Dessa forma, sendo a prova material juntada aos autos insuficiente para comprovar o labor no período controvertido, impõe-se a extinção do feito sem o julgamento do mérito, possibilitando-se que a parte autora postule em outro momento, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessária, a concessão da pensão por morte.

Ante o exposto, novamente pedindo vênia ao relator, voto por julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, e art. 320 do NCPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 668, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 828, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO SENTIDO DE JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, E ART. 320 DO NCPC, E O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA EVENTUAL SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO SEU PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 11-12-2017.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE E DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, DECIDIU JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, E ART. 320 DO NCPC, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.