PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. TRF4. 0014099-11.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Eva Grasselli em face do INSS, alegando a impossibilidade de devolução dos valores referentes ao benefício de pensão por morte (NB 0206789661) percebido de 06/1971 a 09/2011, quando havia contraído novo matrimônio, em razão do caráter alimentar das verbas previdenciárias.

No curso do processo, foi concedida a antecipação de tutela, determinando à autarquia que se abstivesse de inscrever a requerente em dívida ativa (fls. 75-76).

Sentenciando, o magistrado a quo confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do débito de R$ 99.678,08 relativo aos valores recebidos pela autora no período de 06/1971 a 09/2011 a título de pensão por morte, ante a existência de boa-fé, condenando a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 e de custas processuais por metade.

O INSS apelou, sustentando que a requerente deve restituir os valores referidos, independente de erro administrativo ou de boa-fé no recebimento, visto que há expressa previsão legal de restituição. Caso mantido o decisum, requer que os honorários advocatícios sejam fixados em 5% do valor atualizado da dívida. Pede o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal.

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de idoso), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A parte autora narra na inicial que contraiu matrimônio com Afonso Schneider em 09/1968, que veio a falecer em 04/08/1969 (fls. 27), passando a ser beneficiária de pensão por morte desde a data do falecimento do cônjuge (fl.s 104-v). No entanto, contraiu novo matrimônio em 06/1971 (fls. 31) com José Grasselli, que faleceu em 09/2011, quando a autora requereu a pensão por morte do segundo marido.

Na ocasião, o INSS comunicou-a sobre o recebimento indevido do benefício desde a data do segundo casamento, em 06/1971, até 30/09/2011, quando concedida a nova pensão, com opção pelo benefício mais vantajoso. Referiu que tal irregularidade tinha por fundamento a regulamentação do Decreto 60.501/1967 (art. 16, VI), o qual prevê que a qualidade de dependente era perdida pelo matrimônio (fls. 32-70). Verificado o recebimento indevido no período de 26/06/1971 a 30/09/2011, foi informado à autora que o débito somava R$ 99.678,08 em agosto de 2013 (fls. 70).

A requerente ajuizou, então, a presente ação, requerendo a declaração da inexistência do débito.

Com base nos elementos trazidos aos autos, observa-se que não houve má-fé da autora. Assim, o pagamento efetivado pelo INSS até o cancelamento originou-se de decisão administrativa motivada à luz das razões de fato e de direito apresentadas, gerando, ipso facto, a presunção de legitimidade e assumindo contornos de definitividade no sentir do segurado, dada a finalidade a que se destina de prover meios de subsistência.

Outrossim, a autarquia não empreendeu no período de 40 anos qualquer atualização dos dados da requerente, perpetuando o equívoco administrativo.

Nesse contexto, deve ser prestigiada a evidente boa-fé da autora e interpretados os preceitos legais aplicáveis à espécie com os temperamentos necessários a garantir a devida proteção do hipossuficiente, que não pode ficar jungido à contingência de ter de devolver valores que já foram consumidos.

No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:

Estampa a jurisprudência desta Corte:

Saliento, por necessário, que a jurisprudência, ao consagrar a irrepetibilidade de parcelas percebidas de boa-fé, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

Por conseguinte, a sentença não merece reparos no tópico.

Dos honorários advocatícios

No caso dos autos, considerando que o magistrado a quo possui melhores condições de apreciar equitativamente, no caso concreto, os critérios previstos no parágrafo 3º do art. 20 do CPC (o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), entendo deva ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00.

O apelo do INSS não merece acolhida.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, deve a autarquia responder por metade das custas devidas, a teor do que dispõe a Lei Complementar nº 156/97 desse Estado, em seu art. 33, parágrafo único, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97.

Mantida a sentença no ponto.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

Negado provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial. Prequestionada a matéria debatida na petição recursal.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 800, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.