EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. TRF4. 5015381-51.2014.4.04.7201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANTONIO AURELIANO PICKLER ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com retroação da DIB.

Foi prolatada sentença em 23/09/2014, que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 295, VI, do Código de Processo Civil.

Irresignado, apelou o autor, aduzindo que a não especificação dos critérios utilizados para a apuração do valor da causa não constitui motivo para o indeferimento da inicial. Afirma que retificou o valor da causa, conforme determinado pelo juízo, razão pela qual não houve descumprimento da determinação de emenda à inicial.

É o relatório.

A respeito dos requisitos da petição inicial, assim dispõe o Código de Processo Civil:

Entende-se por documentos indispensáveis à propositura da ação aqueles substanciais, exigidos por lei, bem como os que constituem fundamento da causa de pedir. Somente os documentos tidos como pressupostos da causa devem acompanhar a inicial. No caso em exame, o autor foi intimado a indicar a existência de algum fato que afaste a incidência, em tese, do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, bem como retificar o valor atribuído à causa.

Examinando os autos, verifica-se que o segurado retificou o valor da causa e argumentou, em petição apresentada no evento 13, a inexistência de decadência no caso. Assim, não houve descumprimento das determinações de emenda à inicial.

A inicial do feito originário, portanto, cumpre os requisitos legais e deve ser recebida. Não restou caracterizado o descumprimento de requisitos para aptidão da inicial, conforme extrai-se da leitura dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, inviável a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de apresentação do cálculo dos valores eventualmente devidos.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, determinando o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 388, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.