PEVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA. REINGRESSO. DOENÇA PREEXISTENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. TUTELA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e à remessa e revogar a tutela antecipada concedida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora busca provimento jurisdicional para anular o ato administrativo que determinou a cassação de sua pensão por morte, declarar a inexistência do débito de R$ 48.396,95 e condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais. Em antecipação de tutela requereu o restabelecimento do benefício previdenciário e a suspensão de qualquer desconto mensal em razão do indébito apurado.

Alegou que, em agosto de 2012, o INSS cessou o pagamento do benefício de pensão por morte, que vinha recebendo normalmente, em decorrência do falecimento do seu esposo. Informou que o segurado requereu auxílio-doença em 09/07/2004, o qual, deferido, foi convertido em aposentadoria por invalidez, em 21/10/2004 (NB 135.902.063-0). O INSS, contudo, revisou o benefício, procedendo ao seu cancelamento, sob o argumento de que o falecido não detinha a qualidade de segurado quando da concessão do primeiro benefício.

Sustentou a ilegalidade da cessação do benefício, porque não foi intimada pessoalmente no processo administrativo; alegou estar presente a qualidade de segurado do instituidor da pensão e alegou inexistência de débito e a decadência do direito à revisão do benefício.

A sentença afastou a alegação de decadência e quanto ao mérito julgou procedente os pedidos condenando o INSS:

Sentença sujeita a reexame necessário.

Apela o INSS sustentando a regularidade na cessação, pois o auxílio-doença (benefício originário transformado em invalidez), com DIB em 26/07/2004, foi concedido irregularmente, uma vez que o instituidor recolheu como autônomo, em 19/08/2004, quatro contribuições (de 04/2004 a 07/2004), de forma atrasada e depois da realização da perícia administrativa, quando já sabia que estava incapaz. Logo a doença era pré-existente ao reingresso. Quanto à irregularidade na comunicação da suspensão do pagamento, informa que as correspondências anteriores não apresentaram problema algum quanto ao seu destino e a notificação de suspensão continha o mesmo endereço das anteriores. O INSS seguiu todos os trâmites legais para oportunizar o direito de defesa à parte autora, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou ausência de qualquer procedimento formal. Tampouco há se falar em dano moral.

O douto representante do Ministério Público Federal assim se manifestou (fls. 210/212):

Subiram os autos a esta Corte.

É o Relatório.

Como é sabido, a pensão independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal.

No caso, tendo o óbito ocorrido em 2004, são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

No caso em foco, não há controvérsia acerca da condição de dependência econômica da autora.

Na hipótese vertente, controverte-se acerca da qualidade de segurado do falecido.

Compulsando os autos, verifica-se que o segurado efetuou sua última contribuição regularmente em 1979.

Não há negativa de que efetuou os 04 recolhimentos em atraso (de 04/2004 a 07/2004) após a perícia feita pelo INSS que constatou sua incapacidade fixando-a em julho/2004.

Do exame dos autos, colhe-se ainda que os recolhimentos em atraso foram feitos em 19.08.2004.

Diante do conjunto probatório, o pedido de pensão por morte foi julgado procedente pela magistrada a quo, entendendo que não houve a perda da qualidade de segurado falecido, pois como contribuinte individual poderia ter efetuado os recolhimentos em atraso e restou demonstrada a atividade de caminhoneiro.

Mesmo que se entenda possível os recolhimentos em atraso, a regularização do reingresso do autor como autônomo no RGPS deu-se quando já se encontrava incapacitado, sendo caso de preexistência da incapacidade, nos termos dos artigos 59, parágrafo único, e artigo 42, § 2º, da Lei 8.213/91.

Com efeito, as provas carreadas as autos demonstram que o falecido a toda evidência efetuou os recolhimentos (agosto/2004) para retomar a condição de segurado após a constatação da incapacitada para o trabalho (julho/2004).

Ou seja, o falecido perdeu a qualidade de segurado dado que sua última contribuição regular remontava a 1979, voltando a recolher contribuições como autônomo, havendo provas cabais de que a sua incapacidade já existia nessa época, ou seja, de que sua incapacidade é realmente preexistente ao seu reingresso no RGPS.

Assim, restou comprovado nos autos que a incapacidade laborativa do falecido remonta à época em que já não mais ostentava a qualidade de segurado, e que a sua nova filiação ocorreu após o evento incapacitante, devendo ser reformada a sentença que concedeu o restabelecimento do benefício de pensão por morte.

Vejamos o seguinte precedente deste Tribunal:

Dessa forma, dou provimento ao recurso e à remessa oficial, para julgar improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais), ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da AJG deferida. Em consequência, revogo a tutela antecipada concedida na sentença.

Prejudicados os pedidos tanto o de danos morais como de aplicação de multa, uma vez que não é devido o restabelecimento do benefício e, embora não demonstrada a má-fé, não pode o falecido se eximir completamente da circunstância de mesmo sabedor da incapacidade preexistente ter efetuado os recolhimentos ainda que por recomendação de funcionário do INSS.

Todavia, tendo a concessão se dado por erro da administração não há se falar em devolução dos valores adimplidos.

A propósito confira-se decisão desta Turma:

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso e à remessa e revogar a tutela antecipada concedida na sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 473, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA E REVOGAR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA.