POSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE. REVISIONAL. ARTIGO 29, II, DA LEI 8. 213/91. TRF4. 5005818-14.20...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, negar provimento à remessa oficial, restando mantida a antecipação da tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RONALDO TADEU QUARESMA ajuizou, em 17-09-2008, ação ordinária contra o INSS objetivando: a) o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a indevida cessação, em 31-03-2008, e a conversão em aposentadoria por invalidez após comprovada a irreversibilidade do estado patológico; b) a revisão do auxílio-doença, desde a concessão, em 02-12-2004, tendo em vista que o cálculo do salário-de-benefício foi em desacordo com a regra prevista no artigo 29, II, da Lei n. 8.213/91. Requereu, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.

Na sentença, o Julgador monocrático julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o INSS proceda à revisão do benefício nº 136.330.624-0, calculando o respectivo salário-de-benefício consoante a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, como determina o inciso II do artigo 29 da Lei nº 8.213/91. Considerando a sucumbência mínima do INSS, condenou o autor ao pagamento de custas processuais, honorários periciais, bem como honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista a concessão de AJG.

A parte autora apela reiterando o agravo retido interposto contra decisão que indeferiu requerimento de nova perícia médica com outro especialista em psiquiatria, além de expedição de ofício à médica assistente para esclarecimentos sobre seu estado de saúde, bem como a oitiva do perito judicial da médica psiquiatra assistente. Afirma que a conclusão do perito pela capacidade do demandante é totalmente equivocada e contraria todos os documentos médicos acostados, os quais referem que o autor tem idéias suicidas, tentou se matar com arma de fogo e deve se manter afastado do trabalho habitual de bancário. Requer a reforma da sentença, com o restabelecimento do auxílio-doença ou, alternativamente, a reabertura da instrução probatória com designação de nova perícia médica por profissional diverso, especialista em psiquiatria.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Em 28-05-2013 (Evento 13, DEC1), foi determinada a baixa dos autos em diligência para realização de perícia médica por especialista em psiquiatria.

A perícia foi realizada em 26-06-2014 (Evento 51, LAUDPERI1 dos autos de origem), tendo o Julgador monocrático deferido a antecipação da tutela para restabelecimento do auxílio-doença (Evento 59, DECLIM1).

O representante do Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso com o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação indevida (31-03-2008) e conversão em aposentadoria por invalidez desde a data da perícia.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Na primeira perícia judicial, realizada em 07-01-2009 (Evento 2, LAUDO10), por médico psiquiatra, este referiu que o autor, bancário, nascido em 24-03-1965, é portador de CID F31 (transtorno afetivo bipolar), concluindo que apresenta doença mental estabilizada e não há incapacidade laborativa há cerca de três anos. Afirmou que 'houve incapacidade em 2005, até a estabilização da dose da medicação.'

Como restou verificado que a parte autora está interditada na esfera cível, em decorrência da mesma moléstia atestada pelo perito judicial (CID F-31 - Transtorno Afetivo Bipolar), conforme evento 2 - PET13, desde março de 2009, data posterior à realização da perícia, razão pela qual foi determinada a realização de nova perícia por médico psiquiatra, conforme relatado.

Foi realizada nova perícia por médico psiquiatra em 26-06-2014 (Evento 51, LAUDPERI1), apurou que a parte autora, é portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave, com sintoma psicóticos (F31.5).

Na conclusão consta:

Referiu, ainda, tratar-se de incapacidade total e permanente e definitiva para qualquer tipo de trabalho, com início em 2004, conforme laudos.

Desse modo, tendo o perito esclarecido que se trata de incapacidade total e permanente, entendo devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez a contar do laudo pericial de 26-06-2014.

Entendo que a sentença merece ser mantida no ponto conforme fundamentos abaixo transcritos:

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal, sendo isento do pagamento das custas processuais (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo restituir os honorários periciais.

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não reúne condições e trabalhar e prover o próprio sustento.

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo, negar provimento à remessa oficial, restando mantida a antecipação da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 556, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, RESTANDO MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.